Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - STF. Reclamação. Inadmissibilidade. Função constitucional do instrumento reclamatório (RTJ 134/1033. RTJ 166/785). Ausência dos pressupostos que autorizam a sua utilização. Requisitos legitimadores da incidência do CF/88, art. 102, I, «n». Inocorrência. Litígio que, ademais, não concerne a interesse específico e exclusivo da magistratura. Existência, na espécie, de controvérsia que envolve vantagens e direitos comuns à própria magistratura, ao Ministério Público, à defensoria pública da união, à advocacia-geral da união, aos servidores públicos federais como um todo e aos militares das forças armadas. Comunhão de interesses cuja existência exclui a aplicabilidade da regra de competência originária especial (CF/88, art. 102, I, «n»). Precedentes. Consequente inexistência de situação caracterizadora de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Decisão que nega seguimento ao processo de reclamação. Impugnação recursal. Recurso de agravo improvido.

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952 - STF. Reclamação. Inadmissibilidade. Função constitucional do instrumento reclamatório (RTJ 134/1033. RTJ 166/785). Ausência dos pressupostos que autorizam a sua utilização. Requisitos legitimadores da incidência do CF/88, art. 102, I, «n». Inocorrência. Litígio que, ademais, não concerne a interesse específico e exclusivo da magistratura. Existência, na espécie, de controvérsia que envolve vantagens e direitos comuns à própria magistratura, ao Ministério Público, à defensoria pública da união, à advocacia-geral da união, aos servidores públicos federais como um todo e aos militares das forças armadas. Comunhão de interesses cuja existência exclui a aplicabilidade da regra de competência originária especial (CF/88, art. 102, I, «n»). Precedentes. Consequente inexistência de situação caracterizadora de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Decisão que nega seguimento ao processo de reclamação. Impugnação recursal. Recurso de agravo improvido.

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953 - STF. Reclamação. Inadmissibilidade. Função constitucional do instrumento reclamatório (RTJ 134/1033. RTJ 166/785). Ausência dos pressupostos que autorizam a sua utilização. Requisitos legitimadores da incidência do CF/88, art. 102, I, «n». Inocorrência. Litígio que, ademais, não concerne a interesse específico e exclusivo da magistratura. Existência, na espécie, de controvérsia que envolve vantagens e direitos comuns à própria magistratura, ao Ministério Público, à defensoria pública da união, à advocacia-geral da união, aos servidores públicos federais como um todo e aos militares das forças armadas. Comunhão de interesses cuja existência exclui a aplicabilidade da regra de competência originária especial (CF/88, art. 102, I, «n»). Precedentes. Consequente inexistência de situação caracterizadora de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Decisão que nega seguimento ao processo de reclamação. Impugnação recursal. Recurso de agravo improvido.

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954 - STF. Reclamação. Inadmissibilidade. Função constitucional do instrumento reclamatório (RTJ 134/1033. RTJ 166/785). Ausência dos pressupostos que autorizam a sua utilização. Requisitos legitimadores da incidência do CF/88, art. 102, I, «n». Inocorrência. Litígio que, ademais, não concerne a interesse específico e exclusivo da magistratura. Existência, na espécie, de controvérsia que envolve vantagens e direitos comuns à própria magistratura, ao Ministério Público, à defensoria pública da união, à advocacia-geral da união, aos servidores públicos federais como um todo e aos militares das forças armadas. Comunhão de interesses cuja existência exclui a aplicabilidade da regra de competência originária especial (CF/88, art. 102, I, «n»). Precedentes. Consequente inexistência de situação caracterizadora de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Decisão que nega seguimento ao processo de reclamação. Impugnação recursal. Recurso de agravo improvido.

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955 - STJ. Administrativo. Processual civil. Permissão de uso de imóvel por associação sem fins lucrativos e de utilidade pública. Rescisão qualificada pela fixação de prazo. Necessidade de processo administrativo prévio, mesmo em caso de rescisão por interesse público. Precedente.

956 - TJRJ. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. SERVIDORA EM ATIVIDADE DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, NO CARGO DE PROFESSORA DOCENTE II, REFERÊNCIA D08, COM CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RESPECTIVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS E REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, EM REMESSA NECESSÁRIA, NO QUE CONCERNE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA, OBJETIVANDO A IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, OBSERVADO O INTERSTÍCIO DE 12% SOBRE O VENCIMENTO-BASE, ALÉM DE OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS, E DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS CONCERNENTES ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS RELATIVAS AO PERÍODO NÃO PRESCRITO. 2. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO REJEITADA. TEMA 1218 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 1.326.541): INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS SOBRE A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE IMPACTO NECESSÁRIO E IMEDIATO DECORRENTE DA SIMPLES CONCEPÇÃO DO TEMA DA REPERCUSSÃO GERAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTES DA AÇÃO INDIVIDUAL QUE NÃO IMPÕE SUA SUSPENSÃO. 3. APLICAÇÃO DO ART. 206, VIII, CF/88. LEI 11.738/08: CONSTITUCIONALIDADE DO REGRAMENTO LEGAL RECONHECIDA PELO C. STF, NO JULGAMENTO DA ADI 4.167, AO ESTABELECER O PISO SALARIAL COMO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL. 4. IMPLEMENTAÇÃO NO ÂMBITO ESTADUAL: REPERCUSSÃO EM TODA A CARREIRA CONFORME ESCALONAMENTO CONCEBIDO PELA LEI ESTADUAL 5.539/09. TEMA 911/STJ: SUBSUNÇÃO DA ESPÉCIE. 5. IMPOSIÇÃO DA LEI NACIONAL QUE NÃO ENSEJA DESRESPEITO ÀS SÚMULA VINCULANTES 37 E 42, À RESERVA DE LEI OU À SEPARAÇÃO DE PODERES. PRECEDENTES. 6. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DA AUTORA, DE ACORDO COM O PISO SALARIAL NACIONAL PROPORCIONAL À SUA CARGA HORÁRIA, OBSERVADO O SEU NÍVEL NA CARREIRA E O ÍNDICE DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS. SENTENÇA PROFERIDA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA AUTORA NO PONTO, BEM COMO NO CAPÍTULO ATINENTE AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, EIS QUE NÃO HOUVE CONDENAÇÃO SUA NESSE SENTIDO. 7. PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, PLEITEADO PELA DEMANDANTE QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE SUSTOU A EXECUÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS EM PROCESSOS E CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS PROVISÓRIOS DE SENTENÇA QUE DISCUTAM A MATÉRIA EM QUESTÃO. 8. REFORMA PARCIAL DO DECISUM, EM REMESSA NECESSÁRIA, COM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO DA ESTIPULAÇÃO NESTE MOMENTO, DADA A ILIQUIDEZ DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSE PRONTO, DESPROVIDO.

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957 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DO PROCESSO. PRELIMINAR ACOLHIDA.

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958 - STJ. Penal e processo penal. Crime ambiental. Habeas corpus concedido na origem, para trancar a ação penal. Inépcia da denúncia e falta de justa causa. Recurso especial interposto pelo Ministério Público federal. Interesse recursal. Caso. Súmula 7/STJ. Aplicação.

959 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Execução de sentença genérica. Consumidor. Requisição de lista. Ministério Público. Interesse. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

960 - STJ. processual civil. Administrativo. Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Natureza da relação entre o banco e sucessores do cliente falecido. Reenvio do feito à origem. Determinaçâo constante da decisão agravada. Interesse recursal. Ausência. Súmula 284/STF.

961 - TJMG. Ação indenizatória. Interesse de incapaz. Ausência de intervenção do Ministério Público. Nulidade configurada. Inteligência do CPC/2015, art. 279 e CPC/2015, art. 178, II e CPC/2015, art. 179.

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962 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral difuso. Ação civil pública. Assassinato de adolescente. Defesa de direitos difusos da criança e do adolescente. Reconhecimento da legitimidade ativa do Ministério Público e da legitimidade passiva da Municipalidade. Adequação da ação civil pública e interesse de agir. Extinção do processo. Reforma. Considerações do Des. Luiz Tâmbara sobre o tema. ECA, arts. 208, parágrafo único e 210, I e 224. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CPC/1973, art. 267, VI. CF/88, arts. 5º, V e X e 129, III.

963 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interesse de incapaz. Necessária intervenção do Ministério Público. Nulidade.

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964 - TJSP. Interesse processual. Ação ordinária. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Demanda que versa sobre a inclusão de netos sob a guarda do apelante como dependentes sem mensalidade. Interesse de incapazes. Ausência de intervenção do Ministério Público em primeira instância. Nulidade. Recurso prejudicado.

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965 - TJRS. Direito público. Jogos eletrônicos. Jogos de azar. Atividade ilícita. Suspensão. Ministério Público. Competência. Ação. Prosseguimento. Direito público não especificado. Ação de cessação de atividade. Máquinas caça-níqueis. Possibilidade jurídica e interesse de agir. Astreinte. Previsão legal.

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966 - TJSP. Multa diária. Ação Civil Pública. Interesse difuso. Transporte municipal. Município de Nova Granada. Proibição do transporte de passageiros em pé, fora dos limites estabelecidos pela ARTESP. Fixação do valor da multa além do que foi pedido pelo Ministério Público. Necessidade de redução, com a concordância do próprio Ministério Público. Fixação da multa no patamar requerido na inicial. Arbitramento de multa diária de quinhentos por passageiro. Recurso provido para este fim.

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967 - STJ. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Revelia do pai investigado. Julgamento antecipado da lide com procedência do pedido. Recurso do Ministério Público. Custos legis. Apelação não recebida. Legitimidade e interesse recursal. Distinção. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. CPC/1973, arts. 3º, 320, II, e 499, § 2º. Exegese.

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968 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Legitimidade ativa do ministério público. CF/88, arts. 127, caput, e 129, II e III. Lei 7.347/1985, art. 1º, IV. Lei 10.741/2002, art. 74 e Lei 10.741/2002, art. 75. Dano moral. Danos materiais e morais. Beneficiários nonagenários e centenários da previdência social. Memorando/Circular/Inss/Dirben 29, de 28/10/2003. Violação do CPC/1973, art. 535, I e II. Não configurada.

969 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO AO PISO SALARIAL FIXADO PELA LEI 11.738/2008. CONDENAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1-

970 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INTERESSE DE INCAPAZ - PREJUÍZO VERIFICADO. I -

971 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 ação civil pública. Competência deslocada para a Justiça Federal. Atuação conjunta do MPE e MPF. Litisconsórcio facultativo. Possibilidade. Lei 7.347/1985, art. 5º, § 5º.

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972 - TJSP. Ministério Público. Ação versando sobre interesse de incapaz devidamente representado pela mãe. Intervenção como simples fiscal da lei. (Com precedente).

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973 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA EM PEDIDO LIMINAR. INTERESSE PROCESSUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. TUTELA INIBITÓRIA. DANOS MORAIS COLETIVOS.

974 - TJMG. Remessa necessária. Recursos voluntários. Ação civil pública. Transferência hospitalar. Procedimento cirúrgico. Menor. Ministério público do estado de minas gerais. Legitimidade ativa. Interesse individual. Precedentes do colendo STJ. CPC/2015, art. 1.036. Imprescindibilidade. Demonstração. Responsabilidade solidária dos entes federados. Precedentes do STF.

975 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Direito do consumidor. Ação civil pública. Instituição bancária. Tempo de atendimento. Ministério Público. Legitimidade. Interesse de agir. Lei local. Descumprimento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa diária. Valor. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

976 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração, CPC, art. 535, II. Possibilidade. Efeitos infringentes. Matéria de ordem pública. Possibilidade. Conhecimento de ofício. Ausência de impugnação de toda matéria cognoscível. Falta de interesse de agir do mp. Súmula 283/STF.

977 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SECRETÁRIO ESCOLAR (LEI 5.335/11). GRATIFICAÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO E PAGAMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO FAZENDÁRIA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

978 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação civil pública. Ministério Público. Contrato de televisão por assinatura (tv a cabo). Ajuizamento objetivando impedir a majoração de preços ou rescisão unilateral, com reconhecimento de nulidade de cláusulas contratuais. Possibilidade. Defesa de interesse individual homogêneo. Lei 7347/1985, art. 5º, I. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.

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979 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Contratos administrativos. Permissão de serviço público. Transporte público. Precariedade. Prorrogação. Ausência de licitação. Impossibilidade. Condição para nova licitação. Prévia indenização. Afastamento. Agravo regimental. Falta de interesse recursal.

980 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DE PISO NACIONAL. PROFESSORA APOSENTADA, OCUPANTE DA CLASSE DOCENTE II, NÍVEL A, REFERÊNCIA 06, COM CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS SEMANAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, PARA CONDENAR O RÉU A ADEQUAR O VENCIMENTO-BASE DA DEMANDANTE, DE ACORDO COM A CARGA HORÁRIA, TENDO POR BASE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, INSTITUÍDO PELA LEI 11.738/2008; E A PAGAR AS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

981 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ilegitimidade ativa do mp. Interesse individual heterogêneo. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

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982 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Declaração de nulidade de certificado de entidade filantrópica. Legitimidade ativa ad causam do Ministério Público. Interesse de agir evidenciado.

983 - STJ. Ação civil pública. Arrendamento mercantil. «Leasing». Ministério Público. Legitimidade ativa. Lei 7.347/85, arts. 1º, II e 5º, I.

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984 - TJSP. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

985 - TJSP. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

986 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Desistência da autora. Homologação do pedido pelo tribunal de origem com determinação de remessa dos autos ao Ministério Público para manifestar eventual interesse no prosseguimento da ação. Discussão acerca da necessidade de extinção do feito. Deficiência nas razões recursais. Súmula 284/STF. Ausência de interesse recursal. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

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987 - STJ. Ministério Público. Menor. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Interesse de menor impúbere. Intervenção do MP. Obrigatoriedade. Prejuízos aos incapazes reconhecido com a improcedência do pedido indenizatório. Nulidade declarada. CPC/1973, arts. 82, I e 246, parágrafo único. Exegese.

988 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL POR SEGURO GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

989 - TJSP. Ministério público. Intervenção. Execução por título extrajudicial. Decisão agravada que deferiu o levantamento de valores pelo exequente. Ausência de prévia manifestação do»parquet». Causa em que há interesse de incapaz. Necessidade de manifestação do órgão ministerial, devendo ser intimado de todos os atos do processo, sob pena de nulidade. Em tese, possível o prejuízo aos interesses do exequente (menor impúbere representado pela genitora). Recurso do Ministério Público provido, para afastar a decisão agravada, quanto ao levantamento dos valores, com o prosseguimento do feito (na vara de origem), com a remessa dos autos ao representante do Ministério Público, para a manifestação acerca do pedido de levantamento de valores.

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990 - STJ. Recurso e especial. Ação civil pública que visa à conclusão de procedimento licitatório relativo a obras de reparação e reforma de rodovia e ao início de tais obras. Existência de procedimento licitatório em curso por ocasião do ajuizamento da ação não afasta o interesse de agir. Processual civil. Condições da ação. Interesse de agir (arts. 3º e 295, III, do CPC/1973).

991 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Pensão por morte. Interesse de incapaz. Vista ao Ministério Público. Inexistência de nulidade na hipótese. CPC/1973, arts. 82, I, 83, I, 84 e 246.

992 - TJRJ. Direito Administrativo. Extensão aos servidores aposentados dos benefícios previstos nos Decretos Municipais 32.214/10 e 33.887/11, relativos aos anos de 2011 e 2012, determinando-se o pagamento das parcelas vencidas e que vencerem no curso do processo. Agravo de instrumento 0099693-15.2024.8.19.0000 interposto em face de decisão que, no cumprimento de sentença, acolheu a impugnação do PREVI-RIO visando a limitação da coisa julgada aos anos de 2011 e 2012. Arguição de ilegitimidade passiva do Município que ofertou a impugnação e pleito pela extensão do benefício aos anos posteriores. Mero erro material na designação da parte impugnante. Reforma parcial da decisão para pagamento das parcelas dos anos posteriores. Parcial provimento do recurso. A impugnação ao cumprimento de sentença do Município apresenta exposição de fatos e fundamentos dos quais é possível identificar que se refere ao PREVI-RIO, bem como à demanda originária. Erro material na designação da parte que é sanável, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, notadamente quando os fundamentos expostos na impugnação demonstram a exata compreensão do cumprimento de sentença subjacente e o interesse de quem impugna. Ilegitimidade que se afasta. Com relação à extensão da coisa julgada, verifica-se que o acórdão proferido às fls. 359/365 reconheceu que a referida gratificação configurou verdadeiro aumento remuneratório, genérico e indiscriminado, descaracterizada a sua alegada natureza indenizatória. Mantida a sentença de fls. 265/268, que julgou procedentes os pedidos para condenar o réu e estender aos autores a GEE, procedendo ao pagamento das parcelas vencidas e não pagas em 2011 e 2012, bem como das eventuais parcelas vencidas no curso da ação. Em relação ao ano de 2015, o fato de não ter havido decreto instituindo o acordo de resultados não inviabiliza a pretensão do agravante, face a natureza de aumento salarial reconhecida no processo de conhecimento. Por outro lado, em relação ao ano de 2016, embora previsto o programa por meio de decreto municipal, este foi suspenso em virtude de se ter atingido o limite de gastos de pessoal pelo Município do Rio de Janeiro, de modo que não houve o pagamento da gratificação para nenhum servidor público. Precedentes: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/2/2011, DJe de 4/3/2011; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 17/5/2005, DJ de 6/6/2005, p. 318. Parcial provimento do Agravo de Instrumento 0099693-15.2024.8.19.0000, a fim de se estabelecer o pagamento da referida gratificação nos anos posteriores a 2011 e 2012, obstando-se a cobrança unicamente em relação ao ano de 2016, diante do limite de gastos com pessoal atingido pelo Município. Prejudicado o julgamento do Agravo de Instrumento 0106102-07.2024.8.19.0000.

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993 - TJRJ. Direito Administrativo. Extensão aos servidores aposentados dos benefícios previstos nos Decretos Municipais 32.214/10 e 33.887/11, relativos aos anos de 2011 e 2012, determinando-se o pagamento das parcelas vencidas e que vencerem no curso do processo. Agravo de instrumento 0099693-15.2024.8.19.0000 interposto em face de decisão que, no cumprimento de sentença, acolheu a impugnação do PREVI-RIO visando a limitação da coisa julgada aos anos de 2011 e 2012. Arguição de ilegitimidade passiva do Município que ofertou a impugnação e pleito pela extensão do benefício aos anos posteriores. Mero erro material na designação da parte impugnante. Reforma parcial da decisão para pagamento das parcelas dos anos posteriores. Parcial provimento do recurso. A impugnação ao cumprimento de sentença do Município apresenta exposição de fatos e fundamentos dos quais é possível identificar que se refere ao PREVI-RIO, bem como à demanda originária. Erro material na designação da parte que é sanável, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, notadamente quando os fundamentos expostos na impugnação demonstram a exata compreensão do cumprimento de sentença subjacente e o interesse de quem impugna. Ilegitimidade que se afasta. Com relação à extensão da coisa julgada, verifica-se que o acórdão proferido às fls. 359/365 reconheceu que a referida gratificação configurou verdadeiro aumento remuneratório, genérico e indiscriminado, descaracterizada a sua alegada natureza indenizatória. Mantida a sentença de fls. 265/268, que julgou procedentes os pedidos para condenar o réu e estender aos autores a GEE, procedendo ao pagamento das parcelas vencidas e não pagas em 2011 e 2012, bem como das eventuais parcelas vencidas no curso da ação. Em relação ao ano de 2015, o fato de não ter havido decreto instituindo o acordo de resultados não inviabiliza a pretensão do agravante, face a natureza de aumento salarial reconhecida no processo de conhecimento. Por outro lado, em relação ao ano de 2016, embora previsto o programa por meio de decreto municipal, este foi suspenso em virtude de se ter atingido o limite de gastos de pessoal pelo Município do Rio de Janeiro, de modo que não houve o pagamento da gratificação para nenhum servidor público. Precedentes: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/2/2011, DJe de 4/3/2011; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 17/5/2005, DJ de 6/6/2005, p. 318. Parcial provimento do Agravo de Instrumento 0099693-15.2024.8.19.0000, a fim de se estabelecer o pagamento da referida gratificação nos anos posteriores a 2011 e 2012, obstando-se a cobrança unicamente em relação ao ano de 2016, diante do limite de gastos com pessoal atingido pelo Município. Prejudicado o julgamento do Agravo de Instrumento 0106102-07.2024.8.19.0000.

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994 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO - INTERESSE DE INCAPAZ - INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NÃO OCORRÊNCIA - PREJUÍZO AO INCAPAZ - CONSTATAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA. 1-

995 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Seguro de vida e acidentes pessoais. Cláusulas abusivas. Lide coletiva. Autor originário. Associação de consumidores. Realização de acordo. Assunção da causa. Ministério Público. Colegitimado. Possibilidade. Interesse processual. Persistência. Pretensão declaratória. Perda de objeto. Afastamento.

996 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Seguro de vida e acidentes pessoais. Cláusulas abusivas. Lide coletiva. Autor originário. Associação de consumidores. Realização de acordo. Assunção da causa. Ministério Público. Colegitimado. Possibilidade. Interesse processual. Persistência. Pretensão declaratória. Perda de objeto. Afastamento.

997 - TJSP. Ação. Condições. Ação civil pública. Interesse difuso. Superpopulação carcerária. Cadeia pública de jundiaí. Remoção dos presos definitivos para estabelecimento prisional adequado, bem como a remoção dos presos provisórios que ultrapassarem a capacidade máxima do local. Interesse de agir decorrente do dever estatal de prover aos presos condições mínimas de salubridade resvala, por via transversa, na manutenção adequada da ordem e segurança públicas. Pretensão do Ministério Público fundamentada embora circunstancialmente nos LEP, art. 40 e LEP, art. 41, ainda que suficiente o texto constitucional assegurador da dignidade humana. Reconhecimento de que a concessão da tutela jurisdicional que não fere o princípio da separação de poderes, reafirmada a idéia de 'governo constitucional'. Preliminares de carência de ação rejeitadas.

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998 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXA A EMPRESA DE ÔNIBUS POR USO DE TERMINAL RODOVIÁRIO. SÚMULA 76/TJRJ. ISENÇÃO AO ESTADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I.

999 - TJSP. Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam». Ação civil pública. Interesse difuso. Lesão a patrimônio público. Município de indaiatuba. Licitação. Reforma na delegacia e cadeia pública. Alegação de conluio entre autoridades policiais e responsáveis pela reforma. Afirmativa de superfaturamento. Legitimidade ativa do Ministério Público para a ação civil pública como meio processual adequado, dentre outros, para ação visando evitar ou recompor dano ao patrimônio público. CF/88 , art. 129, III, Lei nº. 7.347/85, art. 1º, IV, Lei nº. 6.825/93, art. 25, IV, ''b''. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada. .

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1000 - STJ. Administrativo. Concurso público. Banco central do Brasil. Candidatos aprovados fora das vagas ofertadas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de comprovação do interesse inequívoco da administração pública na nomeação. Ausência de direito líquido e certo.