DOC. 958.2736.8921.1790

TJRJ. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SECRETÁRIO ESCOLAR (LEI 5.335/11). GRATIFICAÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO E PAGAMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO FAZENDÁRIA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação do Município do Rio de Janeiro interposta contra sentença que, em ação civil pública movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro (Sepe-RJ), julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o ente a implementar gratificação de desempenho a secretários escolares, a pagá-la retroativamente aos já capacitados em determinados cursos e a oferecer e finalizar cursos de formação e servidores eventualmente não contemplados anteriormente, além de honorários advocatícios.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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