TJRJ. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. SERVIDORA EM ATIVIDADE DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, NO CARGO DE PROFESSORA DOCENTE II, REFERÊNCIA D08, COM CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RESPECTIVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS E REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, EM REMESSA NECESSÁRIA, NO QUE CONCERNE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA, OBJETIVANDO A IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, OBSERVADO O INTERSTÍCIO DE 12% SOBRE O VENCIMENTO-BASE, ALÉM DE OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS, E DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS CONCERNENTES ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS RELATIVAS AO PERÍODO NÃO PRESCRITO. 2. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO REJEITADA. TEMA 1218 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 1.326.541): INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS SOBRE A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE IMPACTO NECESSÁRIO E IMEDIATO DECORRENTE DA SIMPLES CONCEPÇÃO DO TEMA DA REPERCUSSÃO GERAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTES DA AÇÃO INDIVIDUAL QUE NÃO IMPÕE SUA SUSPENSÃO. 3. APLICAÇÃO DO ART. 206, VIII, CF/88. LEI 11.738/08: CONSTITUCIONALIDADE DO REGRAMENTO LEGAL RECONHECIDA PELO C. STF, NO JULGAMENTO DA ADI 4.167, AO ESTABELECER O PISO SALARIAL COMO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL. 4. IMPLEMENTAÇÃO NO ÂMBITO ESTADUAL: REPERCUSSÃO EM TODA A CARREIRA CONFORME ESCALONAMENTO CONCEBIDO PELA LEI ESTADUAL 5.539/09. TEMA 911/STJ: SUBSUNÇÃO DA ESPÉCIE. 5. IMPOSIÇÃO DA LEI NACIONAL QUE NÃO ENSEJA DESRESPEITO ÀS SÚMULA VINCULANTES 37 E 42, À RESERVA DE LEI OU À SEPARAÇÃO DE PODERES. PRECEDENTES. 6. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DA AUTORA, DE ACORDO COM O PISO SALARIAL NACIONAL PROPORCIONAL À SUA CARGA HORÁRIA, OBSERVADO O SEU NÍVEL NA CARREIRA E O ÍNDICE DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS. SENTENÇA PROFERIDA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA AUTORA NO PONTO, BEM COMO NO CAPÍTULO ATINENTE AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, EIS QUE NÃO HOUVE CONDENAÇÃO SUA NESSE SENTIDO. 7. PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, PLEITEADO PELA DEMANDANTE QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE SUSTOU A EXECUÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS EM PROCESSOS E CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS PROVISÓRIOS DE SENTENÇA QUE DISCUTAM A MATÉRIA EM QUESTÃO. 8. REFORMA PARCIAL DO DECISUM, EM REMESSA NECESSÁRIA, COM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO DA ESTIPULAÇÃO NESTE MOMENTO, DADA A ILIQUIDEZ DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSE PRONTO, DESPROVIDO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito