Livramento Condicional | Jurisprudência Selecionada

Doc. 193.7134.1008.4300

951 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Alteração do marco inicial para concessão de novos benefícios, exceto para fins de livramento condicional, indulto e comutação da pena.

«1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp. 11.176.486/SP, firmou entendimento de que a caracterização de falta disciplinar de natureza grave resulta em novo marco interruptivo para concessão de futuros benefícios, exceto quanto ao livramento condicional, ao indulto e à comutação de pena. 2 - No caso dos autos, foi concedida a ordem, nos termos do pedido da impetração, para afastar a interrupção do prazo para concessão de livra... ()

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Doc. 241.0280.5304.0200

952 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Ausência do requisito subjetivo. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

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Doc. 639.0807.9985.5770

953 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA DE REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução interposto por Eliezer César Ribeiro de Almeida contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. O agravante, reincidente, cumpre pena de reclusão por tráfico de drogas e receptação. Alegou reabilitação de faltas disciplinares e ausência de falta grave nos últimos 12 meses. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Agravante preenche os requisitos para concessão do livramento condicional, c... ()

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Doc. 101.0631.0936.7550

954 - TJSP. Agravo em Execução - Livramento condicional - R. decisão que indeferiu o pleito de livramento condicional - Recurso Defensivo pleiteando a concessão do benefício indeferido por entender estarem preenchidos os requisitos legais - Impossibilidade. Sentenciado que cumpre pena pela prática de crimes cometidos mediante violência/grave ameaça - Necessidade do cumprimento de lapso temporal em regime semiaberto, para verificar a absorção da terapêutica penal. Livramento condicional que deve ser concedido àqueles indivíduos que já demonstraram a completa absorção da terapêutica penal, o que definitivamente não é o caso do sentenciado, ora agravante, que foi apenas recentemente progredido ao regime semiaberto. Outrossim, há notícia nos autos de recente prática de falta disciplinar de natureza média. Manutenção da r. decisão recorrida - Recurso desprovido

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Doc. 326.7868.0676.9989

955 - TJSP. Agravo em Execução - Livramento condicional - R. decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional - Recurso Defensivo pleiteando a concessão do benefício indeferido por estarem preenchidos os requisitos legais - Impossibilidade. Sentenciada que cumpria pena por delito equiparado a hediondo em regime fechado e que foi recentemente progredida ao semiaberto, tendo-lhe sido negado, nesta oportunidade, o benefício do livramento condicional - Não demonstrado mérito para obtenção do benefício mais amplo. Ademais, trata-se de hipótese que configuraria a chamada progressão por saltos, vedada pelo sistema jurídico. Decisão proferida que se encontra devidamente fundamentada - Sentenciada que praticou falta grave consistente em abandono - Necessidade do cumprimento de lapso temporal em regime semiaberto, para verificar a absorção da terapêutica penal. Recurso desprovido

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Doc. 338.9901.2880.2458

956 - TJSP. Agravo em Execução - Livramento condicional - R. decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional - Recurso Defensivo pleiteando a concessão do benefício indeferido por estarem preenchidos os requisitos legais - Impossibilidade. Sentenciado que cumpria pena por delitos que envolvem violência e grave ameaça contra a pessoa e para o qual foi recentemente determinada a realização de exame criminológico para fins de progressão ao regime semiaberto, tendo-lhe sido negado, nesta oportunidade, o benefício do livramento condicional - Não demonstrado mérito para obtenção do benefício mais amplo. Ademais, trata-se de hipótese que configuraria a chamada progressão por saltos, vedada pelo sistema jurídico. Decisão proferida que se encontra devidamente fundamentada - Sentenciado que praticou faltas disciplinares consistentes em abandono e desobediência - Recurso desprovido

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Doc. 732.6678.1612.9202

957 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE SUSPENDEU O LIVRAMENTO CONDICIONAL, MAS DEIXOU DE DETERMINAR MANDADO DE PRISÃO. A SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL É MEDIDA CAUTELAR E SEUS EFEITOS EQUIVALEM À REVOGAÇÃO. NA FASE DE CUMPRIMENTO DA PENA, NÃO SE COGITA DE INFRINGÊNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, QUANDO É SUSPENSO O BENEFÍCIO, O QUE INDEPENDE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA NOVA AÇÃO PENAL. EM VERDADE, DEVE-SE OBSERVAR O INTERESSE PÚBLICO NA PRISÃO DO APENADO QUE DESCUMPRE AS CONDIÇÕES DO BENEFÍCIO, COM VISTAS À PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, A FIM DE REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA PARA, MANTIDA A SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO.

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Doc. 103.1674.7343.1800

958 - STF. Pena. Livramento condicional. Extinção da pena com o termo final do prazo, se antes dele, não suspenso o seu curso nem revogado o benefício. CP, arts. 86, I, 87 e 90. CPP, art. 732. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 145.

«É compulsória a revogação do livramento condicional se o liberado é condenado mediante sentença irrecorrível a pena privativa de liberdade por crime cometido durante a vigência do benefício (, I). Para obstar, não obstante, a extinção da pena, pelo término do prazo do livramento condicional sem decisão judicial que o revogue, a solução legal exclusiva é a medida cautelar de suspensão do seu curso (; ). Não tendo havido a suspensão cautel... ()

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Doc. 925.8202.0171.7025

959 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS. DATA-BASE PARA LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME E EVASÃO. MARCO INTERRUPTIVO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO.

Pretensão de reforma da decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de penas para fins de livramento condicional. Agravante que, durante o cumprimento da pena, evadiu-se e praticou novo delito. Pleito de manutenção da data da primeira prisão como marco inicial para contagem do prazo do benefício. FALTA GRAVE. Prática de falta disciplinar de natureza grave, ainda que decorrente de novo crime ou evasão, que não interrompe o lapso temporal para obtenção do livramento condic... ()

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Doc. 245.1825.8680.1902

960 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. HISTÓRICO DE FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE BOM COMPORTAMENTO DURANTE TODA A EXECUÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto por Robson Marques da Silva contra decisão do Juízo das Execuções Criminais da 6ª RAJ, que indeferiu o pedido de livramento condicional. A defesa sustenta que o agravante preenche os requisitos objetivo e subjetivo para a concessão do benefício, argumentando que não é exigido o cumprimento de pena em regime intermediário nem a fruição de saída temporária. A decisão foi mantida em juízo de retratação, e a Procuradoria de Justiça opinou pelo despr... ()

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Doc. 250.4011.0229.0692

961 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Ausência de oitiva da defesa após a manifestação do Ministério Público. Tese de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Regularidade do procedimento. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado sob a alegação de nulidade na revogação do livramento condicional. O agravante sustenta que a ausência de manifestação da defesa após a manifestação ministerial configuraria cerceamento de defesa. Requer a reconsideração da decisão ou a remessa do feito ao colegiado para reconhecimento da nulidade e reabertura de prazo para manifestação da defesa. II - QUE... ()

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Doc. 140.2140.8002.9600

962 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Livramento condicional. Deferimento com base em Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo desprovido.

«1. O livramento condicional deferido ao réu, com base no artigo 42 do Regimento Interno dos Estabelecimentos Prisionais do Distrito Federal, norma de cunho local, impede a análise da questão por este Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 210.8200.9890.9903

963 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Não cabimento. Prática de falta grave. Interrupção da contagem do prazo para a progressão prisional. Ressalva quanto ao livramento condicional, comutação e indulto. Ordem concedida de ofício.

1 - Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso especial. Precedentes. 2 - A Terceira Seção pacificou o entendimento de que, ressalvados o indulto, o livramento condicional e a comutação da pena, a falta grave interrompe a contagem do prazo para a concessão dos benefícios prisionais. 3 - Agravo regimental improvido. Ordem concedida de ofício, para afastar a interrupção da data-base para a contagem dos benefícios de livramento condicional, indulto e... ()

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Doc. 250.2280.1582.1317

964 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Indeferimento. Requisito subjetivo não implementado. Faltas graves. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, visando à concessão de livramento condicional. 2 - O agravante alega cumprimento do requisito temporal e ausência de faltas graves nos últimos 12 meses, conforme , III, «b». 3 - Decisão impugnada que se fundamenta na ausência de requisito subjetivo, evidenciada pela prática de faltas graves. II - Questão em discussão 4 - A questão em discussão consiste em sabe... ()

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Doc. 250.4011.0646.2249

965 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Data-Base para livramento condicional. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, utilizado como substituto de recurso próprio, visando à retificação da data-base para concessão de livramento condicional após a concessão de indulto para um dos crimes. 2 - O agravante, condenado por tráfico e homicídio, obteve indulto para o crime de tráfico, e busca manter a data da primeira prisão como marco para o livramento condicional do crime remanescente. II - Questão em... ()

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Doc. 932.9801.8105.9993

966 - TJSP. HABEAS CORPUS. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENA E CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Pleito relativo à execução penal, que possui recurso próprio. Inexistência de ilegalidade flagrante a permitir o conhecimento do writ. Pedido de livramento condicional que foi recentemente apresentado ao juízo de origem, a impossibilitar a análise por este Tribunal, sob pena de supressão de instância. Contra a decisão que indeferiu a retificação de cálculo de pena, já foi interposto o competente agravo de execução pela defesa do paciente, que está em fase de processamento. Ausê... ()

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Doc. 680.8808.8262.6563

967 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO DEFENSIVO:

Pleito de cassação da decisão que indeferiu a progressão ao regime aberto e o livramento condicional para realização de novo exame criminológico. Impossibilidade. Nulidade do laudo apresentado não verificada. Alegação genérica. Exame criminológico desfavorável. Progressão que se mostra precoce. Agravante que demonstra imaturidade em reconhecer causa e efeitos dos delitos praticados e que, ao relatar as práticas delitivas, omitiu situações e admitiu parcialmente os fatos. Crime p... ()

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Doc. 880.8436.4903.3089

968 - TJSP. Execução Penal - Livramento condicional - Preenchimento do requisito objetivo - Reeducando que não apresenta comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído, ou aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto - Falta de requisito subjetivo para o livramento condicional - Entendimento da LEP, art. 131 e do art. 83, III, do CP Ainda que o reeducando tenha preenchido os requisitos objetivos previstos em lei para a concessão do livramento condicional, é inviável a concessão do benefício, na hipótese dele não ter apresentado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído ou aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto, uma vez que, nos termos da LEP, art. 131 e do CP, art. 83, III, não reunirá condições pessoais mínimas de reinserção social. Execução Penal - Livramento condicional - Reeducando que se encontrava cumprindo pena em regime fechado até data recente - Impossibilidade de progressão por salto - Necessidade de vivenciar primeiramente o regime intermediário para a aferição do preenchimento do requisito subjetivo à concessão do benefício pleiteado Ainda que o reeducando ostentasse bom comportamento carcerário, o que não é o caso dos autos, seria inviável a concessão de livramento condicional, na hipótese de cumprimento de pena em regime fechado até data recente. É importante frisar que, de acordo com a sistemática da execução de penas, é indispensável a demonstração de que o reeducando reúne condições subjetivas indicando que o escopo da readaptação social será potencialmente alcançado, caso haja a concessão de quaisquer benesses. Nesse contexto, deve ele vivenciar primeiramente o regime intermediário, a fim de proporcionar gradativa reinserção social, para, apenas posteriormente, fazer jus à concessão do regime aberto ou, então, do livramento condicional

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Doc. 184.5284.2004.2900

969 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Ausência de mérito do reeducando. Indicação de fatos concretos. Falta grave. Agravo regimental improvido.

«1 - De acordo com o art. 112, caput e § 2º, da Lei de Execuções Penais (LEP), o requisito subjetivo necessário à concessão de livramento condicional é aferido por meio de atestado de bom comportamento carcerário expedido pelo diretor do estabelecimento no qual o condenado cumpre sua sanção privativa de liberdade. 2 - Na hipótese dos autos, a negativa de livramento condicional se sustenta em razão do histórico de faltas graves cometidas durante a execução da reprimenda. Essa ... ()

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Doc. 195.9240.2013.1700

970 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Livramento condicional. Falta grave durante período de prova. Expiração do pravo sem suspensão ou prorrogação. Extinção da pena. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte, sobre o tema, é firme no sentido de que cabe ao Juízo da Vara de Execuções Penais, nos termos do , quando do cometimento de novo delito no período do livramento condicional, suspender cautelarmente a benesse, durante o período de prova, para, posteriormente, revogá-la, em caso de condenação com trânsito em julgado. Expirado o prazo do livramento condicional sem a sua suspensão ou prorrogação (), a pena é automa... ()

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Doc. 918.9352.7179.7736

971 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, COM BASE NO EXAME CRIMINOLÓGICO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - NÃO ACOLHIMENTO -

Não tendo sido preenchido requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional, face ao exame criminológico desfavorável, inviável a concessão do benefício - Agravo não provido.

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Doc. 615.7944.3048.2743

972 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, COM BASE NO EXAME CRIMINOLÓGICO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - NÃO ACOLHIMENTO -

Não tendo sido preenchido requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional, face ao exame criminológico desfavorável, inviável a concessão do benefício - Agravo não provido.

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Doc. 184.5500.0007.0600

973 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Interrupção do prazo para livramento condicional. Ausência de previsão legal. Agravo regimental não provido.

«1 - A superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das penas, porém não interrompe o prazo para concessão do livramento condicional. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 721.4665.8736.0818

974 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, COM BASE NO EXAME CRIMINOLÓGICO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - NÃO ACOLHIMENTO -

Não tendo sido preenchido requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional, face ao exame criminológico desfavorável, inviável a concessão do benefício - Agravo não provido.

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Doc. 210.8131.1487.7469

975 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Mau comportamento carcerário. Falta grave. Ausência de requisito subjetivo. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

1 - Espécie em que o Paciente cumpre, desde 04/12/2015, pena privativa de liberdade de 5 (cinco) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto. 2 - Não obstante o preenchimento do requisito objetivo para o livramento condicional, foi-lhe negado o benefício ao fundamento que a condição subjetiva do Paciente não é favorável. 3 - A verificação de mau comportamento carcerário, ante a prática de faltas graves durante a execução da pena, pode afa... ()

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Doc. 730.4732.7731.9489

976 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL DEFERIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

Sentenciado, reincidente, cumpriu o lapso temporal necessário ao livramento condicional para reincidentes, apresentou bom comportamento carcerário, participou de atividade laboral, usufruiu - por, ao menos, oito vezes - do benefício de saída temporária e retornou ao estabelecimento penal sem intercorrências e, embora ostente registros de faltas disciplinares, todas já foram reabilitadas, tendo sido o exame criminológico realizado favorável ao benefício, anotados aspectos favoráveis ao... ()

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Doc. 183.2015.7006.2100

977 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional concedido pelo juízo de origem. Decisão cassada pela corte estadual. Agravo em execução intempestivo. Inadmissibilidade.

«1 - Segundo a jurisprudência, a contagem do prazo recursal ao Ministério Público começa a fluir da data do recebimento dos autos com vista no respectivo órgão. 2 - No caso, a decisão que concedeu ao paciente o livramento condicional foi proferida em 27/11/2015, sendo os autos remetidos com vista do Ministério Público no dia 4/12/2015. O recurso somente foi encaminhado à Vara de origem 29/1/2016, depois de ultrapassado, portanto, o prazo de 5 dias para a interposição do agravo. ... ()

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Doc. 150.3485.0060.2490

978 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DATA BASE. FIXADA A DATA EM QUE COMETEU NOVO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 441/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

É cediço que o cometimento de falta grave, ainda que se tratar de crime, não altera a data-base para livramento condicional, indulto e comutação das penas, nos termos da súmula 441, do STJ. 2. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 373.1358.1657.7779

979 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DATA BASE. FIXADA A DATA EM QUE COMETEU NOVO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 441/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

É cediço que o cometimento de falta grave, ainda que se tratar de crime, não altera a data-base para livramento condicional, indulto e comutação das penas, nos termos da súmula 441, do STJ. 2. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 444.6846.0311.6552

980 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO DE 1º GRAU QUE JULGOU EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO LIVRAMENTO CONDICIONAL - NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO CAUTELAR DA BENESSE - NÃO COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO FÁTICO DA PENA, A IMPOSSIBILITAR SUA EXTINÇÃO - PRECEDENTES - DECISÃO CASSADA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO PARA DETERMINAR A SUSTAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES.

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Doc. 907.2498.7667.6301

981 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA DATA BASE TAMBÉM PARA A CONCESSÃO DE À BENESSE DE COMUTAÇÃO DE PENA, INDULTO E LIVRAMENTO CONDICIONAL - IMPOSSIBILIDADE - PRÁTICA DE NOVO DELITO QUE NÃO INTERROMPE O LAPSO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO REFERENTE AO LIVRAMENTO CONDICIONAL - SÚMULA 441/STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 472.6644.0044.1894

982 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA DATA BASE TAMBÉM PARA A CONCESSÃO DE À BENESSE DE COMUTAÇÃO DE PENA, INDULTO E LIVRAMENTO CONDICIONAL - IMPOSSIBILIDADE - PRÁTICA DE NOVO DELITO QUE NÃO INTERROMPE O LAPSO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO REFERENTE AO LIVRAMENTO CONDICIONAL - SÚMULA 441/STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 881.8560.8875.1268

983 - TJSP. Direito Processual Penal - Agravo em Execução Penal - Livramento Condicional. Recurso Desprovido. I. CASO EM EXAME. Decisão que indeferiu a concessão de Livramento Condicional, por ausência de requisito subjetivo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Agravante alega fazer jus a benesse. III. RAZÕES DE DECIDIR. Inocorrência de ilegalidade na decisão de 1º Grau. Prática de delitos graves. Histórico prisional desfavorável. IV. DISPOSITIVO. Recurso Desprovido.

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Doc. 672.3811.1978.9562

984 - TJSP. Direito Processual Penal - Agravo em Execução Penal - Livramento Condicional. Recurso Desprovido. CASO EM EXAME. Decisão que indeferiu a concessão de Livramento Condicional, por ausência de requisito subjetivo. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Agravante alega fazer jus a benesse. RAZÕES DE DECIDIR. Inocorrência de ilegalidade na decisão de 1º Grau. Prática de delitos graves. Histórico prisional desfavorável. com anotação de mau comportamento. DISPOSITIVO. Recurso Desprovido.

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Doc. 432.4763.4258.8317

985 - TJSP. Falta grave. Crime praticado durante o período de prova do livramento condicional - Fato que não autoriza o reconhecimento de falta grave - Livramento condicional sujeito a regramento específico, no âmbito do qual a prática de novo delito durante o período de prova já possui consequências próprias - Precedentes - Revogação da falta e cancelamento dos efeitos dela decorrentes. Recurso a que se dá proviment

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Doc. 221.8231.0364.3180

986 - TJSP. Direito Processual Penal - Agravo em Execução Penal - Livramento Condicional. Recurso Desprovido. I. CASO EM EXAME. Decisão que indeferiu a concessão de Livramento Condicional, por ausência de requisito subjetivo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Agravante alega fazer jus a benesse. III. RAZÕES DE DECIDIR. Inocorrência de ilegalidade na decisão de 1º Grau. Prática de delitos graves. Histórico prisional desfavorável. IV. DISPOSITIVO. Recurso Desprovido

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Doc. 444.3403.0407.4103

987 - TJSP. Direito Processual Penal - Agravo em Execução Penal - Livramento Condicional. Recurso Desprovido. I. CASO EM EXAME. Decisão que indeferiu a concessão de Livramento Condicional, por ausência de requisito subjetivo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Agravante alega fazer jus a benesse. III. RAZÕES DE DECIDIR. Inocorrência de ilegalidade na decisão de 1º Grau. Prática de delitos graves. Histórico prisional desfavorável. IV. DISPOSITIVO. Recurso Desprovido.

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Doc. 195.3680.0212.9207

988 - TJSP. Direito Processual Penal - Agravo em Execução Penal - Livramento Condicional. Recurso Desprovido. I. CASO EM EXAME. Decisão que indeferiu a concessão de Livramento Condicional, por ausência de requisito subjetivo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Agravante alega fazer jus a benesse. III. RAZÕES DE DECIDIR. Inocorrência de ilegalidade na decisão de 1º Grau. Prática de delitos graves. Histórico prisional desfavorável. IV. DISPOSITIVO. Recurso Desprovido.

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Doc. 388.3729.0939.0218

989 - TJSP. Direito Processual Penal - Agravo em Execução Penal - Livramento Condicional. Recurso Desprovido. I. CASO EM EXAME. Decisão que indeferiu a concessão de Livramento Condicional, por ausência de requisito subjetivo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Agravante alega fazer jus a benesse. III. RAZÕES DE DECIDIR. Inocorrência de ilegalidade na decisão de 1º Grau. Prática de delitos graves. Histórico prisional desfavorável. IV. DISPOSITIVO. Recurso Desprovido.

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Doc. 133.9825.0513.9981

990 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO DE 1º GRAU QUE JULGOU EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO LIVRAMENTO CONDICIONAL - NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO CAUTELAR DA BENESSE - NÃO COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO FÁTICO DA PENA, A IMPOSSIBILITAR SUA EXTINÇÃO - PRECEDENTES - DECISÃO CASSADA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO PARA DETERMINAR A SUSTAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES.

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Doc. 762.0590.7308.4411

991 - TJSP. Habeas Corpus: excesso de prazo. Excesso de prazo: inocorrência: tramitação regular do processo, ausência de desídia ou lentidão na condução do feito. Livramento condicional: analisado e concedido pedido de progressão de regime, e, em mesma data, formulado novo requerimento para concessão de livramento condicional. Autos em fase de digitalização, com diligências adotadas para sua regularização. Ordem conhecida em parte e, nesta, denegada

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Doc. 638.8783.6462.6740

992 - TJSP. Agravo em Execução - Pleito de livramento condicional - Decisão que indeferiu o benefício diante da ausência do preenchimento do requisito subjetivo - Sentenciado que apresenta mau comportamento, além de possuir anotações de diversas faltas graves, sendo que a última sequer foi reabilitada - Na execução criminal vigora o princípio do in dubio pro societate - Requisito subjetivo não atingido - Indeferimento do pedido de livramento condicional - Recurso desprovido

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Doc. 173.7496.3173.8485

993 - TJSP. Agravo. Prática de novo delito durante o livramento condicional. Perda dias remidos, interrupção de lapso temporal para beneficios, regressão de regime. Pretensão de afastamento da falta grave. Admissibilidade. Livramento condicional. Consequências próprias do descumprimento das condições do benefício. Cumulação indevida de sanções. Inteligência do arts. 86 e 88, ambos do CP. Agravo provido para afastar o reconhecimento da falta grave e suas consequências

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Doc. 241.0310.7825.1398

994 - STJ. Agravo interno. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Exame criminológico. Fundamentação. Ausência. Ordem concedida para dispensar a paciente do exame criminológico. Lei 11.464/07. Irretroatividade. Impossibilidade. Ordem concedida, ainda, de ofício, para estabelecer a aplicação do lep, art. 112 no tocante aos lapsos necessários à progressão de regime. Alegação do agravante no sentido da ausência de apreciação do pedido de extinção da pena, pela revogação do livramento condicional ter se dado intempestivamente. Ausência de pedido do impetrante nesse sentido. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A decisão hostilizada restabeleceu a decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional à paciente, dispensando-a do exame criminológico, e, de ofício, afastou a incidência da Lei 11.464/2007 quanto aos lapsos de cumprimento da pena necessários à progressão de regime. 2 - Verificada a inexistência de fundamentação apta a justificar a submissão da paciente a exame criminológico, deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão que afastou a exigência do a... ()

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Doc. 920.5190.4307.7959

995 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Livramento condicional concedido em favor do agravado. 2. Recurso ministerial: (i) indeferimento da concessão da liberdade condicional, (ii) retorno do agravado ao cárcere, (iii) observância do Tema Repetitivo 1161 do STJ. 3. Requisito subjetivo preenchido. 4. Longa pena e gravidade dos crimes insuficientes para acatamento do pedido. 5. Tema Repetitivo 1161 do STJ não desrespeitado. 6. Recurso desprovido

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Doc. 989.8285.9435.8806

996 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Livramento condicional concedido em favor do agravado. 2. Recurso ministerial: (i) indeferimento da concessão da liberdade condicional, (ii) retorno do agravado ao cárcere, (iii) efetivação de exame criminológico. 3. Requisito subjetivo preenchido. 4. Longa pena e gravidade dos crimes insuficientes para acatamento do pedido. 5. Desnecessidade de efetivação de exame criminológico. 6. Recurso desprovido

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Doc. 241.1081.0764.6887

997 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de benefícios. Possibilidade. Exceção quanto ao livramento condicional (súmula 441/STJ) e à comutação. Ordem concedida em parte.

1 - O cometimento de falta grave acarreta a regressão ao modo carcerário mais gravoso e a interrupção do prazo para a obtenção de benefícios em sede de execução penal, salvo no tocante ao livramento condicional (Súmula 441/STJ) e à comutação de pena, consoante entendimento desta Quinta Turma. 2 - Ordem concedida em parte somente para afastar o reinício da contagem do prazo necessário à aferição do requisito objetivo concernente à comutação de penas e ao livramento condicio... ()

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Doc. 210.5261.1960.1210

998 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução penal. Violação do CP, art. 83, III. Livramento condicional. Requisito subjetivo não preenchido. Acórdão adequadamente motivado e fundamentado. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte a quo constatou a carência do preenchimento de requisito subjetivo necessário à obtenção do livramento condicional, destacando que o sentenciado praticou falta grave, consistente em prática de crime doloso, tendo por não adimplido o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional. 2 - Desconstituir esse fundamento, no caso, exigiria reexame do contexto fático probatório dos autos, providência vedada, em sede de recurso especial, pela Súmula 7/STJ. 3 - Con... ()

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Doc. 250.2280.1749.7249

999 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Cassação pelo tribunal de origem. Falta do requisito subjetivo. Histórico carcerário conturbado com registro de falta grave recente. Ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto por D. L. P. contra acórdão que deu provimento ao agravo em execução interposto pelo Ministério Público, determinando a cassação do livramento condicional anteriormente concedido. O recorrente alega violação do , sustentando que não ostentava falta grave nos últimos 12 meses antes da concessão do benefício. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se o histórico carcerário conturb... ()

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Doc. 170.2271.7003.5000

1000 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Livramento condicional. Novo delito durante o período de prova. Suspensão do benefício depois do término do período de prova. Impossibilidade. Extinção da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça, sem prejuízo da verificação das alegações expostas na inicial ante a possibilidade de se verificar a existência de flagrante constrangimento ilegal. 2. É da competência do Juízo das Execuções, nos casos de cometimento de novo delito durante o período de prov... ()

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