DOC. 932.9801.8105.9993

TJSP. HABEAS CORPUS. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENA E CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Pleito relativo à execução penal, que possui recurso próprio. Inexistência de ilegalidade flagrante a permitir o conhecimento do writ. Pedido de livramento condicional que foi recentemente apresentado ao juízo de origem, a impossibilitar a análise por este Tribunal, sob pena de supressão de instância. Contra a decisão que indeferiu a retificação de cálculo de pena, já foi interposto o competente agravo de execução pela defesa do paciente, que está em fase de processamento. Ausência de ilegalidade flagrante a justificar a concessão da ordem. Impetração não conhecida

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