DOC. 140.2140.8002.9600

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Livramento condicional. Deferimento com base em Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo desprovido.

«1. O livramento condicional deferido ao réu, com base no artigo 42 do Regimento Interno dos Estabelecimentos Prisionais do Distrito Federal, norma de cunho local, impede a análise da questão por este Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 280/STF.

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