DOC. 210.5261.1960.1210

STJ. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução penal. Violação do CP, art. 83, III. Livramento condicional. Requisito subjetivo não preenchido. Acórdão adequadamente motivado e fundamentado. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte a quo constatou a carência do preenchimento de requisito subjetivo necessário à obtenção do livramento condicional, destacando que o sentenciado praticou falta grave, consistente em prática de crime doloso, tendo por não adimplido o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional.

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