STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Não cabimento. Prática de falta grave. Interrupção da contagem do prazo para a progressão prisional. Ressalva quanto ao livramento condicional, comutação e indulto. Ordem concedida de ofício.
1 - Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso especial. Precedentes.
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