STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Alteração do marco inicial para concessão de novos benefícios, exceto para fins de livramento condicional, indulto e comutação da pena.
«1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp. 11.176.486/SP, firmou entendimento de que a caracterização de falta disciplinar de natureza grave resulta em novo marco interruptivo para concessão de futuros benefícios, exceto quanto ao livramento condicional, ao indulto e à comutação de pena.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito