DOC. 230.5010.8124.5402

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. IRPJ. CSLL. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Possibilidade de julgamento monocrático.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o afastamento da vedação à compensação de estimativas mensais de IRPJ e CSLL. Na sentença o pedido foi julgado extinto sem a resolução do mérito pela homologação da desistência. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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