DOC. 172.4371.8003.5200

STJ. Habeas corpus. Crime de ameaça. Absolvição imprópria. Aplicação de medida de segurança. Prisão preventiva substituída por internação provisória. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Ocorrência. Incidência da Súmula 527/STJ. Habeas corpus concedido.

«1. O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado (Súmula 527/STJ).

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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