DOC. 230.9150.7690.7336

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Medida socioeducativa de internação. Ato infracional análogo ao delito de receptação. Alegação de violação do art. 45, § 2º, da Lei do sinase. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, a representação narra fato ocorrido na data de 28/07/2021, o ora agravante cumpre medida socioeducativa de internação, em razão de determinação contida nos autos 0032278-38.2021.8.16.0021 por fatos ocorridos posteriormente, em 26/11/2021.

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