DOC. 570.0998.0778.5535

TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. SAÚDE PÚBLICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Nair Rodrigues Gonçalves, condenando os entes públicos réus - Estado de Minas Gerais e Município de Astolfo Dutra - a providenciarem a internação compulsória do réu Claudinei Rodrigues Gonçalves, nos termos dos relatórios médicos apresentados. A sentença declarou cumprida a obrigação, fixou honorários advocatícios em R$ 1.500,00 e isentou os entes públicos do pagamento de custas processuais.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).