TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DO ESTADO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INTERNAÇÃO E TRATAMENTO DE PACIENTE EM HOSPITAL PRIVADO. OBRIGAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS A CONTAR DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU TRANSFERÊNCIA PARA REDE PÚBLICA OU A COBERTURA DOS CUSTOS NA REDE PRIVADA. INAPLICABILIDADE DA TABELA DO SUS. HOSPITAL NÃO CONVENIADO. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE E DO STJ. PRECEDENTES. IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.
A controvérsia dos autos resume-se a três principais pontos: 1) se os entes públicos devem arcar com os valores referentes à internação de paciente em hospital privado; 2) caso sim, se a contar do início da internação ou da data de intimação da decisão que determinou a transferência para a rede pública; 3) se os valores devem seguir a fatura apresentada pelo hospital ou a tabela do SUS.
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