STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas. Concomitante oposição de embargos corpus infringentes na origem e de no habeas corpus STJ. Não cabimento. Jurisdição de origem não exaurida. Decisão que indeferiu liminarmente o habeas mantida. Agravo não provido. Corpus
1 - O não exaurimento da jurisdição de origem inviabiliza a impetração de nesta Corte. No caso, a concomitante oposição de habeas corpus embargos infringentes no Tribunal e de no a quo habeas corpus STJ, ambos impugnando a dosimetria da pena, além de afrontar o princípio da unirrecorribilidade, pode causar verdadeiro tumulto processual, posto que o apenamento é passível de alteração na origem. Precedentes.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito