DOC. 210.8150.7208.7403

STJ. Habeas corpus. Penal. Processo penal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Pleito pela absolvição por inidoneidade da condenação. Acórdão da apelação concretamente fundamentado. Revolvimento do arcabouço fático probatório. Inviável na via estreita do writ. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - Para se desconstituir o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias de que o Paciente praticou o crime de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, seria necessário proceder ao revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que não se mostra cabível na via estreita do habeas corpus. Precedentes.

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