DOC. 250.2280.1285.0831

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Agravo regimental improvido.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou habeas corpus.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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