DOC. 210.6280.9448.4135

STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Insurgência acerca de matéria que não foi objeto da impetração. Inovação recursal. Impossibilidade. Reiteração de habeas corpus. Não cabimento. Decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por ser reiteração de outro mantida. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - Não se admite que a parte amplie as causas de pedir e os pedidos formulados na petição inicial em superveniente agravo regimental, pois tal procedimento traduz indevida inovação recursal. Precedentes.

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