DOC. 145.4862.9010.6600

TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de falta de fundamentação do Decreto preventivo, negativa de autoria e condições pessoais favoráveis. Não conhecimento. Pedido reiterativo. Matéria julgada no habeas corpus 315446-5. Ordem não conhecida. Decisão unânime.

«I - Tratando-se de pedido reiterativo, por ter sido objeto do Habeas Corpus 315446-5, cuja ordem foi denegada por acórdão já transitado em julgado, não merecem conhecimento as alegações de falta de fundamentação do decreto preventivo, de inexistência de provas contra o Paciente e de que este possui condições pessoais favoráveis à liberdade provisória.

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