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851 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Sentença condenatória. Inexistência da demonstração de ilegalidade manifesta. Via eleita inadequada. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ordem não conhecida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
852 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Execução de Pena. Requerimento de análise no pedido de progressão ao regime aberto. Superveniente decisão do MM. Juiz de primeiro grau, que apreciou o pedido. Perda do Objeto. Habeas Corpus prejudicado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
853 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Sentença condenatória. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Inexistência da demonstração de ilegalidade manifesta. Via eleita inadequada. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ordem não conhecida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
854 - TJSP. HABEAS CORPUS -
decisão que recebeu a denúncia - despacho que negou pedido de rejeição da denúncia - inadmissibilidade - via inadequada - habeas corpus não se destina à apreciação de mérito - impossibilidade de dilação probatória - indeferido o processamento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
855 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Progressão de regime. Atualização de cálculo. Regime aberto concedido. Decisão do Emérito Juízo de primeira instância para imediato cumprimento da ordem. Alvará de soltura expedido. Perda do Objeto. Habeas Corpus prejudicado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
856 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Execução de Pena. Requerimento de análise no pedido de progressão de regime. Superveniente decisão da MMª. Juíza de primeiro grau, que apreciou o pedido. Perda do Objeto. Habeas Corpus prejudicado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
857 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Furto (art. 155, § 4º, I, do CP). Sentença condenatória. Inexistência da demonstração de ilegalidade manifesta. Via eleita inadequada. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ordem não conhecida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
858 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Exacerbação da pena-base. Fundamentação alegadamente inidônea. Reiteração de outro habeas corpus. Óbice ao conhecimento deste recurso. Agravo desprovido.
1 - É inviável o conhecimento deste recurso em habeas corpus porque trata-se de mera reiteração do HC 4Acórdão/STJ, no qual também se buscava a redução da pena-base. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
859 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Regime prisional mais gravoso. Reincidência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado a 6 anos e 4 meses de reclusão em regime fechado, por roubo majorado, questionando a fixação do regime inicial de cumprimento de pena com base na gravidade abstrata do delito. 2 - O impetrante alega que a fixação do regime fechado não foi devidamente motivada, considerando que o paciente possui circunstâncias judiciais favoráveis e não é reincidente específico, além de a pena ser inferior a 8 anos. 3 - O Tribunal ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
860 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Revogação/relaxamento da prisão preventiva. Paciente absolvido sumariamente, nos termos do CPP, art. 397, III. Expedido alvará de soltura. Perda do Objeto. Habeas Corpus prejudicado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
861 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Trancamento da ação. Processo 0012320-70.2023.8.26.0004 versando sobre mesmos fatos. Sentença absolutória. Superveniência de sentença no Processo 1501628-06.2021.8.26.0004. Perda do Objeto. Habeas Corpus prejudicado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
862 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Progressão de regime. Livramento condicional. Inexistência da demonstração de ilegalidade manifesta. Via eleita inadequada. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ordem não conhecida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
863 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Progressão de regime. Exigência de exame criminológico. Inexistência da demonstração de ilegalidade manifesta. Via eleita inadequada. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ordem não conhecida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
864 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Prisão preventiva decretada por suposta prática do crime de Furto (art. 155, «caput», do CP). Prolação de sentença condenatória. Regime Aberto. Perda do Objeto. Habeas Corpus prejudicado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
865 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Progressão de regime. Exigência de exame criminológico. Inexistência da demonstração de ilegalidade manifesta. Via eleita inadequada. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ordem não conhecida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
866 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Progressão de regime. Exigência de exame criminológico. Inexistência da demonstração de ilegalidade manifesta. Via eleita inadequada. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ordem não conhecida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
867 - TJPE. Habeas corpus. Ação de execução penal. Pedido de progressão de regime. Impossibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de agravo à execução. Precedentes do STF e STJ. Não conhecimento do writ. Decisão unânime.
«1. Contra a decisão do juízo de execução penal que negou a progressão do regime cabe agravo à execução, nos termos do LEP, art. 197, de forma que o presente writ não pode ser conhecido, tendo em vista que a jurisprudência do STF e do STJ ter se firmado no sentido de não aceitar o habeas corpus impetrado como substitutivo de recursos ordinários (STJ, HC 140.875/RJ). 2. Habeas corpus não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
868 - TJPE. Habeas corpus. Ação de execução penal. Pedido de progressão de regime. Impossibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de agravo à execução. Precedentes do STF e STJ. Não conhecimento do writ. Decisão unânime.
«1. Contra a decisão do juízo de execução penal que negou a progressão do regime cabe agravo à execução, nos termos do LEP, art. 197, de forma que o presente writ não pode ser conhecido, tendo em vista a jurisprudência do STF e do STJ ter se firmado no sentido de não aceitar o habeas corpus impetrado como substitutivo de recursos ordinários (STJ, HC 140.875/RJ). 2. Habeas corpus não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
869 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação qualificada e organização criminosa. Não conhecimento do habeas corpus substitutivo. Reexame de provas. Impossibilidade na via estreita do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME 1.Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de acusado de receptação qualificada e organização criminosa. A defesa sustenta nulidade processual por reformatio in pejus, alegando que a 3ª Vara Criminal de Brasília recebeu integralmente a denúncia, anteriormente rejeitada parcialmente pela 3ª Vara Criminal de Ceilândia, sem novos elementos probatórios. Além disso, qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
870 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Impetração de habeas corpus de forma concomitante à interposição de aresp. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese, o habeas corpus fora impetrado de forma concomitante à interposição de agravo em recurso especial, em evidente violação do princípio da unirrecorribilidade, circunstância que obsta o conhecimento do remédio constitucional. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
871 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Impetração de habeas corpus de forma concomitante à interposição de REsp. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese, o habeas corpus fora impetrado de forma concomitante à interposição de recurso especial, em evidente violação do princípio da unirrecorribilidade, circunstância que obsta o conhecimento do remédio constitucional. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
872 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Homicídio duplamente qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri. Pedido de reinquirição de testemunha em sede de apelação. Indeferimento fundamentado. Faculdade do órgão julgador. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - O CPP, art. 616 traduz uma faculdade do órgão julgador, que, diante da análise do conjunto probatório, pode determinar ou não a realização de novas diligências. 2 - O Relator do apelo no Tribunal a quo negou a realização da diligência fundamentadamente, pois, pelo contexto fático probatório, mostrava-se desnecessário a reprodução de provas já constante nos autos e realizadas sob a égide do contraditório. 3 - A estreita via do habeas corpus não é o instrumento adequad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
873 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Instrução deficiente. Prisão domiciliar. Condição materna. Tráfico na residência. Ausência de risco às crianças. Habeas corpus concedido.
1 - A ausência de peças essenciais ao deslinde das controvérsias - o decreto de prisão preventiva das pacientes e o habeas corpus antecedente relativo à paciente Janekelly Maria de Araújo - impede o exame da alegação de ausência de fundamento da custódia preventiva. 2 - É possível a concessão de domiciliar pela condição materna, pois, ainda que os entorpecentes tenham sido armazenados na residência da paciente, não se verifica, in casu, risco à prole, uma vez que as crianças... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
874 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Regime prisional. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de roubo majorado, conforme art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP. 2 - A defesa alega ausência de fundamentação concreta para a fixação de regime prisional mais gravoso, em desrespeito às Súmula 440/STJ. Súmula 718/STJ. Súmula 719/STF, e requer a alteração do regime para o semiaberto. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
875 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal a quo. Habeas corpus indeferido liminarmente. Exame da matéria em habeas corpus anterior. Reiteração. Impossibilidade de reexame. Agravo desprovido. Inviável o reexame de matéria já apreciada em mandamus anteriormente julgado, configurada a inadmissível reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do regimento interno do STJ.
Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
876 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Violação de direito autoral. Regime prisional mais gravoso. Reincidência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado a 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, por infração ao CP, art. 184, § 2º, questionando a fixação do regime prisional. 2 - O impetrante sustenta a ausência de fundamentação para o regime mais gravoso e pleiteia a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, além de requerer a concessão de prisão domiciliar. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discuss... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
877 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Impe tração de habeas corpus de forma concomitante com recurso. Inadmissibilidade. Concessão da ordem de ofício. Impossibilidade, no caso vertente. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recursos legalmente previstos e habeas corpus impetrados contra o mesmo ato ou que questionem as mesmas matérias, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. 2 - Ademais, inviável à apreciação deste writ, notadamente quando não se verifica flagrante ilegalidade a atrair a concessão de habeas corpus de ofício, como na espécie. 3 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
878 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no habeas corpus. Execução de alimentos. Writ substitutivo de recurso ordinário. Ilegalidade ou abuso de poder. Não caracterização. Habeas corpus de ofício. Não cabimento. Obrigação alimentar. Inadimplência. Binômio possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando. Prova pré-constituída. Ausência. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade por meio do habeas corpus.
1 - Não é admissível a utilização de habeas corpus originário no STJ como substitutivo do recurso ordinário, também a dilação probatória na via eleita. 2 - Não sendo hipótese de ilegalidade ou de abuso de poder, é incabível habeas corpus de ofício. 3 - A obrigação alimentar está vinculada ao binômio possibilidade de quem paga e necessidade de quem pede. 4 - «O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito a decisão judicial, medi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
879 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em h abeas corpus. Prisão domiciliar humanitária. Matéria já analida em habeas corpus já julgado por esta corte. Óbice ao exame do tema. Agravo desprovido.
1 - Conforme reconhecido na decisão ora impugnada, a matéria relativa à prisão domiciliar humanitária foi objeto do HC 781.977/SP, definitivamente julgado por este Relator em 3/2/2023, ocasião em que não se observou constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Ao contrário do sustentado pelo ora agravante, o recurso em habeas corpus ora sob análise se trata de mera reiteração do habeas corpus já julgado, estando claro o esgotamento da jurisdição de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
880 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Trá fico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, questionando a não aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na não aplicação da causa de diminuição de pena. III - Razões de decidir 3 - O habeas corpu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
881 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Valoração negativa dos antecedentes criminais. Impossibilidade. Condenações muito antigas. Possibilidade de aplicação do direito ao esquecimento na seara criminal. Parecer favorável. Existência de constrangimento ilegal. Habeas corpus concedido.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, visando à revisão da dosimetria da pena aplicada ao paciente condenado por roubo majorado pelo uso de arma branca. 2 - O acórdão recorrido reconheceu os maus antecedentes do réu e majorou a pena-base, utilizando condenações anteriores transitadas em julgado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se é admissível o habeas corpus como substitutivo de recurso própri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
882 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Excesso de prazo. Sentença condenatória prolatada. Prejudicialidade. Legalidade da prisão preventiva já analisada em habeas corpus anterior impetrado na origem. Supressão de instância. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em Habeas corpus interposto alegando excesso de prazo na formação da culpa e ilegalidade da prisão preventiva do paciente. A sentença condenatória foi prolatada em 18/4/2024, conforme pesquisa realizada em 20/9/2024 no site do Tribunal a quo. A defesa também pleiteia a reavaliação da necessidade da prisão preventiva. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa ap... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
883 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de munição de uso permitido. Nulidade das provas. Alegada violação de domicílio. Writ substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal contra decisão transitada em julgado, buscando efeitos similares aos da revisão criminal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal em face de decisão transitada em julgado e; na possibilidade de análise da controvérsia quando ausente manifestação na instância de origem. III - RAZÕES DE DECIDI... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
884 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Habeas corpus indeferido liminarmente. Supressão de instância. Súmula 691/STF. Incidência. Agravo desprovido.
1 - Não cabe habeas corpus contra o indeferimento de medida liminar impetrada na origem, salvo nos casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). 2 - A não realização de audiência de custódia, por si só, não enseja ilegalidade da prisão cautelar, mormente quando realizada a conversão do flagrante em preventiva em atenção aos requisitos legais do CPP, art. 312. 3 - Agravo regimental desprovid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
885 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de munição. Preclusão temporal. Inviabilidade do conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal. Condenação mantida com base em provas colhidas durante a instrução. Legalidade. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Luiz Carlos Santos da Silva, condenado por tráfico de drogas e posse de munição, com pena reduzida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. A defesa alega fragilidade das provas e ausência de flagrante ilegalidade. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar a existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão do habeas corpus. III - Razões de decidir 3 - A jurisprudência d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
886 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência de documentos indispensáveis. Habeas corpus não conhecido.
«_ - A inicial petitória veio desacompanhada dos documentos necessários para o reconhecimento do constrangimento ilegal alegado. II - Cabe ao impetrante colacionar as peças indispensáveis ao deslinde da controvérsia. III - Impossibilidade de dilação probatória pela via do Habeas Corpus.IV - Ordem não conhecida. Decisão unânime.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
887 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade de busca pessoal. Revisão criminal pendente de julgamento. Impossibilidade de concomitante manejo de habeas corpus. Supressão de instância.
1 - De acordo com o entendimento desta Corte, encontrando-se a revisão crimin al pendente de julgamento, com posterior impetração de habeas corpus nesta Corte, é necessário aguardar o julgamento na origem, de modo a evitar eventuais decisões conflitantes e tumulto processual. 2 - Necessidade de haver o prévio julgamento da revisão criminal, considerando que a tese de nulidade de prova não foi apreciada por ocasião do julgamento da apelação. 3. Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
888 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME
Habeas corpus impetrado por Dr. Ivaneudo Pereira de Souza em favor de Raimundo Agenoldo Candido Sousa, visando afastar a exigência de exame criminológico para progressão ao regime semiaberto, determinada pela autoridade coatora nos autos do PEmenda Constitucional 0012250-39.2023.8.26.0041. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de exame criminológico para a progressão de regime prisional do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR O pedido... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
889 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Corrupção de menores. Dosimetria. Reconhecimento da confissão qualificada. Compensação com a reincidência. Ilegalidade verificada. Habeas corpus parcialmente concedido.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que afastou a atenuante da confissão espontânea na dosimetria da pena. 2 - A defesa alega ausência de fund amentação para o afastamento da atenuante da confissão e questiona a escolha do regime inicial fechado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a atenuante da confissão espontânea deve ser aplicada mesmo quando não utilizada para fundamentar ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
890 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Autoria. Absolvição. Desclassificação para uso. Inviabilidade de análise em sede de habeas corpus. Agravo regimental desprovido.
1 - É inviável em habeas corpus apre ciar alegações referentes à absolvição da prática do crime de tráfico de entorpecentes e a desclassificação da conduta se as instâncias ordinárias consideraram incontroversas a materialidade e a autoria do delito com base na análise do acervo probatório e de modo fundamentado e decidiram pela condenação. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
891 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Autoria. Absolvição. Desclassificação para uso. Inviabilidade de análise em sede de habeas corpus. Agravo regimental desprovido.
1 - É inviável em habeas corpus apreciar alegações referentes à absolvição da prática do crime de tráfico de entorpecentes e a desclassificação da conduta se as instâncias ordinárias consideraram incontroversas a materialidade e a autoria do delito com base na análise do acervo probatório e de modo fundamentado e decidiram pela condenação. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
892 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição. Supressão de instância. Habeas corpus substitutivo de agravo em execução interposto na origem. Constrangimento ilegal. Ausência. Agravo regimental não provido.
1 - O habeas corpus é substitutivo de agravo em execução, também interposto na origem e ainda não julgado pela instância a quo, motivo pelo qual não está inaugurada a competência desta Corte, nos termos do art. 105, da CF, para exame do incidente antes do esgotamento da instância ordinária. 2 - J á interposto o agravo em execução contra a decisão do Juiz da VEC, a impetração de habeas corpus perante idêntico órgão julgador, para igual pretensão de reforma do julgado, não ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
893 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Impe tração de habeas corpus de forma concomitante com recurso. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior não admite a tramitação concomitante de recursos legalmente previstos e habeas corpus impetrados contra o mesmo ato ou que questionem as mesmas matérias, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. 2 - Nas razões deste agravo regimental, o ora agravante não impugna especificamente o único fundamento do provimento jurisdicional que indeferiu liminarmente a impetração, o que impede o conhecimento do recurso. 3 - Ag... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
894 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio. Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus concedido.
1 - O STJ possui entendimento segundo o qual a prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do CPP. 2 - Não tendo sido apresentada fundamentação concreta no decreto prisional, constando apenas a gravidade abstrata do delito de homicí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
895 - STJ. habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio. Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus concedido.
1 - O STJ possui entendimento segundo o qual a prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do CPP. 2 - Não tendo sido apresentada fundamentação concreta no decreto prisional, constando apenas a gravidade abstrata do delito de homicí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
896 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Cometimento de falta grave. Fuga duradoura. Requisito subjetivo não satisfeito. Indeferimento do benefício. Decisão fundamentada. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - Benefícios como o livramento condicional e a progressão de regime somente serão concedidos ao condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos estabelecidos na LEP, art. 112, cabendo ao magistrado verificar o atendimento dos requisitos à luz do caso concreto. 2 - A prática de fuga durante a execução da pena, que durou aproximadamente 1 (um) ano, constitui fundamentação idônea para obstar a concessão do benefício do livramento condicional, por ausência de preenchimento d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
897 - TJSP. Habeas Corpus Preventivo. Cumprimento provisório de decisão. Dívida alimentar. Prisão administrativa não decretada. Falta de interesse de agir verificada. Habeas corpus extinto.
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898 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça e desobediência. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Impetração na pendência do prazo para a interposição de recursos legalmente previstos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O pedido de habeas corpus foi impetrado enquanto ainda estava pendente o prazo para a apresentação de recursos legalmente previstos perante a Corte de origem. 2 - Deve ser rechaçada a estratégia adotada pela defesa na utilização de outros meios impugnativos em substituição às vias recursais adequadas, tornando inviável a apreciação deste writ, notadamente quando não se verifica flagrante ilegalidade a atrair a concessão de habeas corpus de ofício, como na espécie. 3 - Agrav... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
899 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.
1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos arts. 282, I e II c/c 312 do CPP. 2 - O Juízo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
900 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Habeas corpus denegado.
1 - Apresentada fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, consubstanciada nas circunstâncias fáticas que demonstram a gravidade concreta do crime de homicídio qualificado mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, destacando que os acusados agiram com ânimo excessivamente criminoso ao decidir eliminar a vida da vítima. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a constrição cautelar impõe-se pela gravidade concreta da pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)