901 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. SUSTAÇÃO CAUTELAR DE REGIME ABERTO. NÃO CONHECIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente que cumpre pena de 10 anos, 11 meses e 10 dias por furtos e roubo majorado. O regime aberto foi sustado cautelarmente após flagrante por novo delito e o impetrante pretende o restabelecimento do regime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o habeas corpus é a via adequada para questionar a sustação do regime aberto e se há ilegalidade na decisão que determinou a regressão cautelar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)