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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 528.3624.6840.1660

901 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. SUSTAÇÃO CAUTELAR DE REGIME ABERTO. NÃO CONHECIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente que cumpre pena de 10 anos, 11 meses e 10 dias por furtos e roubo majorado. O regime aberto foi sustado cautelarmente após flagrante por novo delito e o impetrante pretende o restabelecimento do regime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o habeas corpus é a via adequada para questionar a sustação do regime aberto e se há ilegalidade na decisão que determinou a regressão cautelar... ()

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Doc. 211.2131.2415.6946

902 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus. Não cabimento. Agravo não conhecido.

1 - Nos termos da orientação sedimentada por esta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou rejeita pedido de liminar em habeas corpus. 2 - Não se constata, em juízo de cognição sumária, manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. O caso concreto trata de condenação definitiva pelo crime de tráfico de drogas. No acórdão impugnado, proferido em revisão criminal, a Corte de origem consi... ()

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Doc. 250.4011.0306.5902

903 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da busca pessoal e veicular. Matéria já analisada no habeas corpus 945.555/mg. Reiteração de pedido. Writ indeferido liminarmente. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - O pedido de reconhecimento de nulidade da busca pessoal e veicular realizados foi analisado no Habeas Corpus 945.555/MG, sendo o presente writ mera reiteração do anterior. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 748.8199.7269.3848

904 - TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL OU DESPRONÚNCIA DO PACIENTE - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO JÁ JULGADO - MATÉRIAS SUPERADAS - VIA INADEQUADA - HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

Não se conhece do writ que busca desconstituir pronúncia confirmada pelo Tribunal de Justiça, mesmo porque não compete a este colegiado examinar habeas corpus contra sua própria decisão.

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Doc. 220.9301.1280.2405

905 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Incidência da Súmula 182/STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Indispensabilidade da instrução adequada do writ. Flagrante ilegalidade não constatada. Agravo desprovido.

1 - É inviável o agravo em habeas corpus que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão que não conheceu o writ, incidindo, na espécie, o teor da Súmula 182/STJ. 2 - Não se conhece de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, consoante orientação sedimentada pela Terceira Seção desta Corte, ressalvados casos excepcionais em que configurada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (HC Acórdão/STJ, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julg... ()

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Doc. 231.0110.8867.9773

906 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Questão apreciada no HC 823.928/SP. Rediscussão. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, c falta de competência. Habeas corpus contra decisão do próprio tribunal. Precedente.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.2090.8780.9515

907 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Writ substitutivo de recurso próprio. Pleito absolutório. Alegada ausência de vínculo associativo. Impossibilidade de exame de provas em habeas corpus. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Franciele Silva Lucio, condenada como incursa nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, a 10 anos e 22 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 1.471 dias-multa. A defesa alega a ausência de elementos que comprovem o vínculo associativo entre a paciente os demais acusados. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar, em sede de habeas corpus, a possibilidade de se ... ()

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Doc. 210.8150.7687.3208

908 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Considerando que o Tribunal de origem não se pronunciou sobre... ()

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Doc. 241.1230.5858.7836

909 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Inobservância do CPP, art. 226. Invalidade da prova. Corroboração por outros elementos probatórios. Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado pela prática de roubo majorado, tipificado no art. 157, § 2º, I e II, do CP. A defesa sustenta a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase de inquérito policial, por inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 226 (CPP), e requer a absolvição do paciente por ausência de provas. II - Questão em discussão 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus pode ser util... ()

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Doc. 430.9602.5038.5878

910 - TJRJ. HABEAS CORPUS.

Intuito de obter a revogação de prisão preventiva. Indeferimento da liminar. Autos eletrônicos. Decisão da primeira instância com revogação da prisão preventiva e substituição por cautelares diversas. Prejudicada a pretensão deduzida nesta ação constitucional (CPP, art. 659). Extinção do processo, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do seu objeto. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.

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Doc. 210.7021.1947.1933

911 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Reiteração de pedido anterior. Matéria já analisada em agravo em recurso especial. Agravo improvido.

1 - Constitui óbice ao conhecimento do habeas corpus a mera reiteração de pedido já formulado e examinado por esta Corte Superior. Isso porque há identidade de partes e de causa de pedir, impugnando ambos os feitos o mesmo acórdão. 2 - No caso, a irresignação manifestada no presente habeas corpus tem por objeto tema já examinado em recurso próprio (AREsp 171.700/ES), oportunidade em que esta Corte examinou os fundamentos apresentados na origem para exasperar a pena-base e a proporci... ()

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Doc. 121.3086.6435.9462

912 - TJSP. Habeas corpus. Excesso de prazo. Não conhecimento. Impetrado habeas corpus contra suposto excesso de prazo da própria Câmara, não se deve conhecer da ação

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Doc. 210.7051.0790.2323

913 - STJ. habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Negativa de autoria. Prova testemunhal confirmada em juízo e submetida à contraditório. Revisão fático probatória. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - As instâncias ordinárias apontaram a existência de provas de autoria e mat... ()

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Doc. 469.9507.0489.7502

914 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Alegada alteração fática a ensejar a revogação da prisão preventiva. Paciente investigado pelos crimes de furto qualificado e associação criminosa, pelos quais foi preso temporariamente, tendo sido denunciado apenas pelo segundo. Prisão temporária convertida em preventiva. Ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Réu primário e crime cuja pena máxima em abstrato não alcança 4 (quatro) anos de reclusão. Ordem concedida de ofício em Habeas Corpus impetrado ... ()

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Doc. 210.5120.2617.9456

915 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Pedido de habeas corpus preventivo. Indeferimento liminar. Constrangimento ilegal concreto não vislumbrado. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus. Precedentes. 2 - Não se verifica na decisão agravada manifesta ilegalidade apta a justificar o deferimento da tutela de urgência, tendo em vista que a análise do alegado constrangimento ilegal confunde-se com o próprio mérito da impetração e implica em análise mais detalhada dos auto... ()

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Doc. 241.2021.1586.5876

916 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Lesão corporal e ameaça. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena-Base. Circunstâncias do caso concreto que evidenciam maior culpabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por lesão corporal e ameaça em contexto de violência doméstica, questionando o aumento da pena-base. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisã... ()

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Doc. 241.2021.1593.3676

917 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ substitutivo de recurso próprio. Dosimetria. Pedido de reconhecimento da atenuante da cofissão espontânea. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Wudson Ricardo Silva, condenado como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, a 4 anos e 2 meses de reclusão, no regime semiaberto, e 417 dias- multa. A defesa alega a necessidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a fim de que a pena seja redimensionada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar, em sede de habeas corpus, a possibilidade de se analisar a alegação defensi... ()

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Doc. 250.4290.6831.3897

918 - STJ. Agravo regimental no. Habeas corpus princípio da unirrecorribilidade. Interposição de recurso especial paralelamente à impetração de habeas. Impossibilidade. Agravo corpus improvido.

1 - A jurisprudência do STJ não admite o processamento conjunto de habeas e o outro recurso cabível se apresentados corpus contra o mesmo ato jurisdicional, sob pena de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. 2 - Impetrada a ação constitucional paralelamente à apresentação do recurso especial, é inviável a apreciação do pedido em. habeas corpus 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.5010.8498.9870

919 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Writ impetrado contra decisão que indeferiu a liminar de habeas corpus impetrado junto a Tribunal de Justiça. Não cabimento. Súmula 691/STF. Ausência de teratologia ou de flagrante ilegalidade na decisão.

1 - Não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere a liminar em habeas corpus impetrado perante Tribunal de Justiça. Aplicação, por analogia, da Súmula 691/STF. 2 - Decisão que não se mostra teratológica ou manifestamente ilegal, estando em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal. 3 - Habeas corpus que não pode servir de sucedâneo recursal para toda e qualquer manifestação do juízo de origem. 4 - Impossibilidade de exame de argumentos sequer anal... ()

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Doc. 250.2280.1455.0808

920 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reiteração de habeas corpus. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, sob o fundamento de que a presente impetração constitui mera reiteração do Habeas Corpus 816.100/SP, com identidade de partes e causa de pedir, impugnando o mesmo acórdão proferido na Apelação 0010229-43.2015.8.26.0309. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser conhecido, diante da alegação de reiteração de pedi... ()

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Doc. 100.0673.7293.6513

921 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PLEITO INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO WRIT - PACIENTE EM LIBERDADE - HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. -

Se não resta demonstrada pela impetração a existência de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente, a ação constitucional de habeas corpus se torna a via inadequada para a apreciação do pleito defensivo.

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Doc. 220.2160.1673.9427

922 - STJ. Habeas corpus. ECA. Atos infracionais equiparados ao crime de roubo circunstanciado. Medida socioeducativa de internação. Decisão judicial devidamente fundamentada. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - A aplicação de medida socioeducativa de internação, desde que demonstrada a sua real necessidade, como na hipótese, encontra amparo legal quando o ato infracional é cometido mediante violência e grave ameaça à pessoa, a teor do disposto no ECA, art. 122, I. 2 - Ademais, ressaltaram as instâncias ordinárias que o adolescente, além de ser usuário de substâncias entorpecentes, não estuda e não conta com respaldo familiar. 3 - Ordem de habeas corpus denegada.

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Doc. 210.8200.9404.0353

923 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime do CP, art. 180, caput. Confissão extrajudicial utilizada para embasar a condenação. Retração em juízo. Irrelevância. Obrigatória incidência da respectiva atenuante. Precedentes. Habeas corpus concedido.

1 - Se a confissão extrajudicial do acusado foi utilizada para corroborar o acervo provatório, embasando a condenação, mostra-se obrigatória a atenuação da pena, a teor do CP, art. 65, III, d, ainda que tenha havido retratação em juízo. 2 - Ordem de habeas corpus concedida para, mantida a condenação, reconhecer a atenuante da confissão espontânea, reduzindo a sanção do Paciente para 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, mais 14 dias-multa.

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Doc. 241.1230.5839.4468

924 - STJ. Processo habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade de busca domiciliar não debatida na origem. Supressão de instância. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Tráfico privilegiado. Inaplicabilidade da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas demonstrada. Revisão de provas inviável em habeas corpus. Habeas corpus denegado

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetra do contra decisão que afastou a nulidade da busca domiciliar e a aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. A defesa alega que houve ilegalidade na busca realizada sem mandado e erro na dosimetria da pena. Requer a anulação da condenação ou a redução da pena aplicada. A liminar foi indeferida e o Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i... ()

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Doc. 250.1061.0693.1113

925 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e participação em organização criminosa. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico desfavorável. Falta de preenchimento do requisito subjetivo. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado contra decisão que indeferiu a progressão de regime prisional de semiaberto para aberto, com base em exame criminológico desfavorável. 2 - O paciente cumpre pena por tráfico de entorpecentes e participação em organização criminosa, tendo sido submetido a novo exame criminológico, que resultou em parecer desfavorável à progressão de regime. 3 - O Tribunal de origem negou provimento ao agravo, mantendo a... ()

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Doc. 241.1230.5147.4904

926 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Receptação. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena-Base. Fração aplicada pela multirreincidência. Inexistência de desproporcionalidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, questionando o aumento da pena-base. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ileg... ()

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Doc. 250.1061.0517.5700

927 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentação idônea. Condenações pretéritas. Circunstância judicial maus antecedentes. Reincidência. Possibilidade. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo, visando à revisão da dosimetria da pena e à exclusão de valoração negativa da culpabilidade. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo readequou a pena para onze anos, três meses e doze dias de reclusão, mais setecentos e trinta e dois dias-multa. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ... ()

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Doc. 231.0110.8412.9340

928 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Matéria já debatida no habeas corpus 808.303/RJ. Mera reiteração. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - Conforme consignado na decisão impugnada, o pedido de prisão domiciliar já foi analisado no Habeas corpus 808.303/RJ. 3 - E, apesar de tal tema não ter sido apreciado em sede de agravo regimental, constata-se que tal situação ocorreu apenas em razão de a defesa não ter se insurgido com relação ao ponto no referido recurso. Contudo, a matéria já foi devidamente analisada. 4 - Assim, evidente que a... ()

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Doc. 807.3447.1031.1305

929 - TJSP. Habeas Corpus. Pretensão de rediscussão acerca de sentença condenatória, por meio de teses absolutórias. Impossibilidade de manejar o habeas corpus como substituto do recurso adequado. Ordem denegada

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Doc. 541.0858.8689.1043

930 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Criminal - Prisão realizada sem prévia intimação - Mera reiteração de Habeas Corpus que está em curso perante esta C. Câmara. Indeferimento in limine da impetração.

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Doc. 455.1544.1609.6541

931 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de Drogas - Pretendido afastamento da reincidência - Questão que já foi objeto de análise em anterior Habeas Corpus - Mera reiteração de pedido - Impetração indeferida liminarmente

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Doc. 147.4303.6006.9900

932 - TJSP. Habeas corpus. Ação penal. Trancamento. Instauração baseada em indícios suficientes de autoria e materialidade, não havendo que se falar em trancamento por falta de provas ou ausência de justa causa. Ordem de «habeas corpus» denegada.

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Doc. 163.9273.9020.9800

933 - TJSP. Habeas corpus. «habeas corpus». Constrangimento ilegal. Inocorrência. Prisão decretada de natureza processual e não decorrente do reconhecimento de responsabilidade penal pelas práticas ilícitas imputadas. Ausência de qualquer espécie de violação a princípios constitucionais. Ordem denegada.

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Doc. 230.8280.3728.1668

934 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubos majorados. Impetração contra indeferimento de liminar na origem. Inadmissibilidade. Supressão de instância. Súmula 691/STF. Agravo desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. Nos termos do Súmula 691/STF. «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar".

Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.0280.5923.8820

935 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-Base. Fundamentação válida. Razoabilidade e proporcionalidade. Hbeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a condenação do paciente a 09 anos, 01 mês e 20 dias de reclusão e 917 dias-multa, em regime fechado, por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33, caput. A defesa alega ilegalidade na dosimetria da pena, especificamente na exasperação da pena-base em patamar superior à fração de 1/6. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na alegação de ilegalidade na dosimetria da pena... ()

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Doc. 250.1061.0686.1543

936 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa de homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Ilegalidade não evidenciada. Confissão. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado à pena de 25 anos de reclusão por homicídio qualificado e tentativa de homicídio, com pedido de redimensionamento da pena-base e reconhecimento de atenuan te de confissão. 2 - A defesa alega erro na dosimetria da pena e requer a concessão da ordem para redução da pena aplicada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recur... ()

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Doc. 250.1061.0754.2995

937 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Roubo simples. Regime inicial semiaberto. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ou gravidade concreta da conduta. Existência de constrangimento ilegal. Habeas corpus concedido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio, visando a revisão do regime prisional fixado em sentença condenatória por roubo simples, com pena de 4 anos de reclusão. 2 - O Tribunal de origem manteve o regime semiaberto, justificando a decisão na gravidade concreta do delito e no modus operandi do réu, que demonstrou audácia ao investir contra duas vítimas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se é possível... ()

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Doc. 240.8260.1292.7709

938 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator. Incompetência do STJ. Recurso não provido.

1 - A decisão impugnada foi proferida por Desembargador relator. Não há manifestação colegiada do Tribunal de origem sobre a matéria, o que inviabiliza seu conhecimento pelo STJ, pois não se trata de decisão de última instância (CF/88, art. 105, II, a). Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8131.1711.3495

939 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Dosimetria. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - As insurgências relativas à dosimetria da pena não foram objeto de apreciação pela Corte loca... ()

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Doc. 220.4291.1214.2638

940 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de temas que já foram objeto de exame em agravo em recurso especial. Não cabimento. Decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus mantida. Agravo não provido.

1 - Não se conhece de habeas corpus que deduz pretensões já apreciadas pelo STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.4291.1629.9534

941 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de temas que já foram objeto de exame em agravo em recurso especial. Não cabimento. Decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus mantida. Agravo não provido.

1 - Não se conhece de habeas corpus que deduz pretensões já apreciadas pelo STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 211.1120.8181.9410

942 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de temas que já foram objeto de exame em agravo em recurso especial. Não cabimento. Decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus mantida. Agravo não provido.

1 - Não se conhece de habeas corpus que deduz pretensões já apreciadas pelo STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.2090.8337.8568

943 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Pena- Base. Fundamentação idônea. Pena razoável e proporcional. Vetorial «conduta social". Alegação de constrangimento ilegal. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus substitutivo de recurso impetrado contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo condenação por homicídio qualificado, com pena de 18 anos de reclusão. 2 - A defesa alega nulidade da sentença condenatória e constrangimento ilegal na dosimetria da pena, requerendo redimensionamento para excluir circunstâncias judiciais negativadas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se há constrangime... ()

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Doc. 602.7819.3041.9172

944 - TJMG. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO - PEDIDO PREJUDICADO - HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

Tendo em vista a necessidade de se preservar a utilidade do writ como instrumento de tutela da liberdade de locomoção, prevalece na jurisprudência o entendimento de que não se admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado. A concessão da ordem em HC substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal fica adstrita, portanto, às hipóteses de flagrante ilegalidade constatável sem a necessidade de revolvimento fático probatório, o que não se verifica n... ()

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Doc. 221.2220.9355.7155

945 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Habeas corpus. Drogas. Tráfico e porte de munição. Sucedâneo de revisão criminal. Não conhecimento.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.7060.8608.6794

946 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Habeas corpus. Drogas. Tráfico e porte de munição. Sucedâneo de revisão criminal. Não conhecimento.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.3130.7830.1653

947 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Habeas corpus impetrado contra decisão de juízo de primeiro grau. Manifesta incompetência do STJ.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 231.0260.9688.6747

948 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Habeas corpus impetrado contra decisão de juízo de primeiro grau. Manifesta incompetência do STJ.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 645.2872.5926.8935

949 - TJSP. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

Aplicação subordinada à verificação das balizas estabelecidas pelo E. Supremo Tribunal Federal no HC Acórdão/STF/SP/STF, incabível em sede de habeas corpus. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Medida revogada. Recurso, nessa parte, prejudicado. Habeas corpus prejudicado em parte, denegando-se ordem na parte remanescente

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Doc. 250.1061.0421.8970

950 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade do reconhecimento pessoal. Não apreciação pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor paciente condenado pela prática do delito de roubo majorado (art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP) à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, no regime fechado. O impetrante alega nulidade do reconhecimento pessoal do paciente, realizado em desconformidade com o CPP, art. 226, e requer a anulação do processo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a nulidade do reconhecimento pessoal do pa... ()

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