DOC. 212.2643.3000.0700

STJ. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Agravo regimental interposto por parte denunciada na ação penal. Legitimidade. Incidente instraurado entre juízos federais vinculados a tribunais diversos. Interposição fraudulenta de pessoa em declaração de importação de mercadorias. Falsidade ideológica. Competência do local em que tem sede a empresa responsável pela ocultação do real importador. Agravo desprovido.

1 - «Possui legitimidade para interpor o agravo a parte denunciada na ação penal, ainda que o conflito não tenha sido por ela suscitado» (AgRg no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 13/11/2017).

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