DOC. 170.1321.6004.7600

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Falsidade ideológica. Recurso interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. Divergência não demonstrada. Ausência de cotejo analítico. Habeas corpus como paradigma. Inadequação.

«I - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que acórdãos proferidos em julgamento de habeas corpus não servem como paradigma para demonstração do dissídio jurisprudencial.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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