STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. Inépcia da denúncia. Inexistência. Descrição suficiente dos fatos. Ação penal. Falta de justa causa. Não ocorrência. Lavagem de dinheiro de organização criminosa. Ocultação de bens. Fatos anteriores as Leis 12.683/12 e 12.850/13. Atipicidade. Reconhecimento. Suspensão condicional do processo. Manifestação do parquet. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.
«1. Não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa relativa ao crime de falsidade ideológica foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no CPP, art. 41.
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