DOC. 221.0171.0615.4666

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Nulidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Verifica-se que as teses deduzidas no recurso especial não foram debatidas de forma específica na origem e não houve a oportuna provocação do exame da quaestio por meio de embargos de declaração, sendo patente a falta de prequestionamento. Destarte, no ponto, tem incidência a vedação prescrita nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedentes.

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