- Incumbe ao Procurador-Geral da República propor perante o Superior Tribunal de Justiça:
I - a representação para intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal, no caso de recusa à execução de lei federal;
II - a ação penal, nos casos previstos no art. 105, I, [a], da Constituição Federal.
Parágrafo único - A competência prevista neste artigo poderá ser delegada a Subprocurador-Geral da República.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 48, II E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR 75/1993 (LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO). ATUAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AMPLIAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES POR LEI COMPLEMENTAR. CONSTITUCIONALIDADE. 1. São constitucionais o inc. II e o parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar n. 75/1993, que atribuem ao Procurador-Geral da República a competência para propor, no Superior Tribunal de Justiça, a ação penal prevista no art. 105, inc. I, alínea a, da Constituição da República, além de permitirem a delegação dessa competência a Subprocurador-Geral da República. 2. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. (STF. ADIn 2.913 - Rel.: /ac Minª. Carmen Lúcia - J. em 20/05/2009 - Pleno - D.O. 09/08/2011).STJ Ação penal originária. Recusa fundamentada de oferecimento de acordo de não persecução penal (anpp) pelo vice-procurador-geral da república a réu condenado pela Corte Especial. Atuação por delegação do procurador- geral da república. Não sindicabilidade do ato pelo poder judiciário nem pelo próprio Ministério Público. Inteligência do CPP, art. 28, § 14 com o art. 62, IV, da Lei orgânica do Ministério Público da união (lc 75/1993). Manifestação individualizada sobre o óbice ao acordo em um único parecer. Cumprimento da ordem do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido. Histórico da demanda Mais detalhes
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STJ Agravo regimental. Processo penal. Representação. Desembargador estadual. Exame realizado pelo Ministério Público federal. Pedido de arquivamento manifestado pela subprocuradoria-geral da república no exercício de função delegada pelo procurador-geral da república (Lei Complementar 75/1993, art. 48, parágrafo único). Impossibilidade de qualquer objeção ao pleito. Arquivamento determinado (RISTJ, art. 219). Mais detalhes
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STJ Ministério Público. Ação penal. Processo de competência originária do STJ. Princípio do promotor natural. Inexistência de ofensa na hipótese. Lei Complementar 75/93, art. 48, II. CF/88, art. 129, I. Mais detalhes
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STJ Arquivamento. «Notitia criminis». Notificação de natureza criminal. Denunciação caluniosa, violência arbitrária, constrangimento ilegal, injuria, calúnia e falsidade ideológica. Pedido de arquivamento manifestado pelo Ministério Público Federal. Precedentes do STJ. CPP, art. 28. Inaplicabilidade na hipótese. Lei Complementar 75/93, art. 48. Mais detalhes
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STF Competência originária: habeas corpus contra decisão individual de Ministro de Tribunal Superior, não obstante susceptível de agravo. II. Foro por prerrogativa de função. Inquérito policial. Sumula 524/STF. CF/88, art. 36, IV. CF/88, art. 102, «I», «a» e «i». CF/88, art. 114. CF/88, art. 129, I. CF/88, art. 144. CPP, art. 18. CPP, art. 24. CPP, art. 28. CPP, art. 42. CPP, art. 43, I e III. Lei Complementar 35/1979, art. 33, parágrafo unico. Lei Complementar 75/1993, art. 6º, I. Lei Complementar 75/1993, art. 18, parágrafo unico. Lei Complementar 75/1993, art. 46. Lei Complementar 75/1993, art. 47, caput e § 1º. Lei Complementar 75/1993, art. 48, parágrafo unico, I e II. Lei Complementar 75/1993, art. 66, § 1º. Lei 8.038/1990, art. 3º. Lei 8.137/1990. Mais detalhes
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