DOC. 148.7485.4000.7400

STF. Reclamação. Decisão que nega trânsito a recurso extraordinário porque não reconhecida a existência de repercussão geral da matéria constitucional nele suscitada. Alegada usurpação da competência desta suprema corte. Inocorrência. Inadmissibilidade do uso da reclamação como instrumento destinado a questionar a aplicação, pelo tribunal de origem, do sistema de repercussão geral. Precedentes firmados pelo plenário do supremo tribunal federal (Rcl 7.547/SP, rel. Min. Ellen Gracie. Rcl 7.569/SP, rel. Min. Ellen Gracie. Rcl 15.165/MT, rel. Min. Teori Zavascki. AI 760.358-QO/SE, rel. Min. Gilmar Mendes). Incognoscibilidade da reclamação reconhecida pela decisão agravada. Legitimidade. Consequente extinção anômala do processo de reclamação. Recurso de agravo improvido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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