DOC. 200.6200.4003.6400

STJ. Recurso em mandado de segurança. Extinção da execução fiscal. Causas de alçada. Inadmissibilidade da mandamental.

«1 - «Não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto da Lei 6.830/1980, art. 34�� (Tema 3/STJ-IAC 3, Primeira Seção).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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