DOC. 241.1060.8613.1757

STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de indenização. Interposição do recurso especial antes do julgamento dos embargos declaratórios. Extemporaneidade.

- É extemporâneo o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, salvo se houver reiteração posterior, pois o prazo para recorrer só começa a fluir após a publicação do acórdão integrativo. Precedente da Corte Especial. Agravo não provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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