Embargos Declaratorios Julgamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 174.2372.5004.5100

901 - STJ. Processual civil. Nulidade do julgamento dos embargos declaratórios. Omissão sobre pontos relevantes. Possibilidade de condenação em honorários advocatícios nos embargos de devedor e na execução.

«1. Nestes autos de Embargos à Execução Fiscal, ao condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, fixados estes em R$ 2.000,00, o Tribunal não se pronunciou sobre os parâmetros normativos das alíneas a, b e c do § 3º do , os quais são referidos na parte final do § 4º do mesmo artigo. Em seus Aclaratórios, a executada defendeu a adequação dos honorários fixados nos embargos de devedor às disposições do § 4º do , conjugadas com a... ()

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Doc. 1692.9024.3824.0600

902 - TJSP. Embargos de declaração. Pretensão de ver o andamento do presente processo suspenso até o julgamento do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000, em que as questões relativas ao adicional de insalubridade estão em discussão. E malgrado o E. TJSP haver admitido o processamento do respectivo IRDR num primeiro momento sem ordem para a suspensão dos processos em que tal matéria está sendo discutida, a Ementa: Embargos de declaração. Pretensão de ver o andamento do presente processo suspenso até o julgamento do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000, em que as questões relativas ao adicional de insalubridade estão em discussão. E malgrado o E. TJSP haver admitido o processamento do respectivo IRDR num primeiro momento sem ordem para a suspensão dos processos em que tal matéria está sendo discutida, a respectiva decisão foi revista, com ordem expressa para o sobrestamento das respectivas demandas. Embargos acolhidos quanto a essa questão. Questões diversas que a FESP se predispõe a discutir dizem respeito ao mérito da demanda e foram enfrentadas e decididas no Acórdão embargado. Especificamente quanto a essas questões o Acordão embargado teve por base as regras da Lei 9.099/1995, art. 46 (Lei 12.153/2009, art. 27), com um pouco mais de rigor o presente recurso sequer seria conhecido, nos termos do Enunciado de 125 do FONAJE: Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese da Lei 9.099/1995, art. 46, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário. Sem prejuízo, em sendo o caso, das regras do CPC, art. 1.040, II em momento oportuno. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. 250.4290.6905.6995

903 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. CPC, art. 1.022 /2015. Vícios não configurados. Erro material na certidão de julgamento. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos infringentes, para retificar a certidão de julgamento. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na 1.

vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõe o , 2. cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Não há vício a ensejar esclarecimen... ()

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Doc. 227.9851.0987.0489

904 - TJSP. Embargos de declaração. Alegada omissão. Ocorrência, em parte. Sentença de improcedência de lide indenizatória reformada pelo v. acórdão, com o julgamento de procedência parcial da demanda e de procedência da denunciação da lide promovida por um dos réus em face de sua seguradora. Condenação regressiva da seguradora-denunciada nos limites da apólice. Insurgência dessa última, por falta de explicitação da efetiva extensão de sua responsabilidade. Pertinência, em parte. Necessidade de solução de questões objeto de discussão em concreto na contestação da seguradora. Responsabilidade da denunciada, aqui embargante, nos limites do capital segurado para danos corporais, corrigido desde a contratação do seguro ou última renovação (Súmula 632/STJ), deduzidos eventuais valores suportados pela seguradora no âmbito da mesma apólice, com o pagamento de indenizações distintas a terceiros, que impliquem redução desse mesmo capital disponível. Inoponibilidade à seguradora da indenização imposta ao estacionamento-denunciante por danos morais, item objeto de expressa exclusão na apólice. Descabimento da dedução de franquia, em se tratando de indenização em favor de terceira vítima do sinistro, e não para ressarcimento direto do segurado. V. acórdão embargado integrado com tal acréscimo de fundamentos, sem modificação do resultado do julgamento. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos

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Doc. 250.6020.1220.0385

905 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Apelação. Julgamento monocrático. Embargos de declaração julgados pelo colegiado. Nãointerposição de agravo interno. Ausência deexaurimento de instância. Súmula 281/STF. O julgamento colegiado dos embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática não acarreta o exaurimento da instância. Incidência da súmula 281/STF. Inúmeros precedentes. Agravo interno improvido.

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Doc. 141.6054.3002.8200

906 - STJ. Processual civil. Administrativo. Tributário. Julgamento de embargos de declaração. Ratificação ou interposição de novo recurso especial.

«1. A interposição de recurso especial em concomitância com embargos de declaração impõe que o recorrente, após a publicação do acórdão dos declaratórios, reitere as razões do especial ou proponha novo recurso especial. Precedentes. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 210.7091.0905.1936

907 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado, fraude processual e porte ilegal de arma de fogo. Aclaratórios. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Pretensão de rejulgamento. Tese da impossibilidade de julgamento virtual. Não acolhimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante prevê o , o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. 2 - Assim, o rejulgamento da causa, na via estreita dos declaratórios, mostra-se inadequada. Portanto, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade, sendo vedado a rediscussão da matéria em sede de embargos de declaração. 3 - Por fim, não se deve confundir o julgamento do recurso or... ()

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Doc. 817.1539.5320.4071

908 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

acórdão pelo qual, por votação unânime, foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante - inexistência de contradição na decisão colegiada - a contradição passível de ser sanada pela via dos embargos declaratórios é aquela havida entre partes do próprio acórdão, não a existente entre o acórdão e as alegações deduzidas pelas partes - mera irresignação acerca do resultado do julgamento - embargos de declaração rejeitados

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Doc. 334.5286.2087.7498

909 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão. Inocorrência. Acórdão devidamente fundamentado. Embargos declaratórios que não se prestam à reforma de decisões judiciais. Embargante que repete os mesmos argumentos, regularmente enfrentados na ocasião do julgamento. Inexistência de qualquer vício a ser sanado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

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Doc. 231.2040.6290.6537

910 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2 - Ausente vício capaz de ensejar o acolhimento dos declaratórios, verifica-se mera discordância da parte com a solução apresentada e o propósito de modificação do julgamento. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.1080.1978.5171

911 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2 - Ausente vício capaz de ensejar o acolhimento dos declaratórios, a pretensão se resume à discordância da parte com a solução apresentada e ao propósito de modificação do julgamento. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.6020.1617.6644

912 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no. Ausência de omissão, contradição habeas corpus ou obscuridade no acórdão embargado. Motivação satisfatória e suficiente ao deslinde da controvérsia. Tentativa de obter novo julgamento da causa. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e apenas são cabíveis quando presente ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão no julgado, consoante dispõe o art. 619 do CPP, ou, então, retificar erro material, quando constatado. 2 - Na hipótese, constata-se que o representante do Ministério Público, em síntese, limita-se a suscitar suposta omissão no acórdão embargado pela ausência do exame de tese suscitada nas razões do recurso anterior, consistente... ()

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Doc. 740.8024.8047.3189

913 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de erro material e omissão no julgado - Erro material configurado - Omissão, no entanto, não verificada - Matéria já decidida no acórdão embargado - Respeito ao princípio do devido processo legal e seus corolários - Declaratórios acolhidos em parte, sem modificação do resultado do julgamento embargado

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Doc. 925.5908.7679.5412

914 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de erro material e omissão no julgado - Erro material configurado - Omissão, no entanto, não verificada - Matéria já decidida no acórdão embargado - Respeito ao princípio do devido processo legal e seus corolários - Declaratórios acolhidos em parte, sem modificação do resultado do julgamento embargado

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Doc. 221.0260.9245.1734

915 - STJ. Certificação equivocada do resultado do julgamento virtual dos embargos declaratórios. Acolhimento de questão de ordem para corrigenda. Embargos de declaração de empresa gestora de ativos s/a.. Emgea rejeitados.

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Doc. 149.8461.5500.6504

916 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Matérias agitadas que são estranhas à via recursal eleita. Interposição com iniludível pretexto de rejulgamento. Inadmissível caráter infringente. Inocorrência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Os defeitos que podem ser corrigidos por meio de embargos declaratórios, modalidade de recurso com fundamentação vinculada, não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da parte. Lucros cessantes que restaram bem demonstrados. Ausência de impugna... ()

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Doc. 144.9591.0003.5600

917 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão não verificada. Férias acrescidas de 1/3 e 13º salário. Pagamento não demonstrado. Recurso improvido.

«Os presentes aclaratórios pretendem prequestionar a matéria decidida no acórdão guerreado, no intuito de modificar o resultado do julgamento proferido no Recurso de Agravo na Apelação 294001-4 por este órgão. A matéria já foi decidida e suficientemente fundamentada. A intenção de rediscutir matéria já decidida no julgamento do Agravo não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Note-se que a decisão já rebateu os argumentos trazidos pelo embargante, como se de... ()

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Doc. 148.1011.1003.0000

918 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão não verificada. Férias acrescidas de 1/3 e 13º salário. Pagamento não demonstrado. Recurso improvido.

«- Os presentes aclaratórios pretendem prequestionar a matéria decidida no acórdão guerreado, no intuito de modificar o resultado do julgamento proferido no Recurso de Agravo na Apelação 294029-2 por este órgão.- A matéria já foi decidida e suficientemente fundamentada. A intenção de rediscutir matéria já decidida no julgamento do Agravo não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Note-se que a decisão já rebateu os argumentos trazidos pelo embargante, como se... ()

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Doc. 144.9591.0012.2500

919 - TJPE. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamentos a cidadão hipossuficiente portadora de neoplasia de mama metastática. Afinitor 10mg. Everolimo. Direito subjetivo à saúde. Dever constitucional do poder público. Inexistência de qualquer vício de procedimento a contaminar a compreensão do julgado. Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame da matéria, restringindo-se apenas às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.

«I - Alegando a existência de omissão no acórdão de fls. 93/94, oriundo do julgamento do Mandado de Segurança e Agravo Regimental 0292636-9, o Estado de Pernambuco opôs os presentes embargos, objetivando a declaração do julgado, inclusive para efeito de sua modificação (fins infringenciais ou modificativos). II - A função dos embargos de declaração é, unicamente, afastar do julgado qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso id... ()

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Doc. 138.6784.7003.7900

920 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Apelo especial interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios. Reiteração. Necessidade. Aplicação da Súmula 418/STJ.

«1. O recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, mesmo que opostos pela parte contrária, é prematuro, visto que ainda não esgotada a jurisdição do tribunal de origem, motivo pelo qual deve ser reiterado ou ratificado após a intimação do acórdão dos declaratórios. Aplicação da Súmula 418/STJ. 2. A incidência da «modulação temporal» de entendimento jurisprudencial revela situação excepcional adstrita às hipóteses de declaração de inco... ()

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Doc. 241.1050.5141.2677

921 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão configurada. Pedido de homologação de acordo anterior ao julgamento do recurso. Omissão configurada.

1 - Não foi apreciado o pedido de homologação de acordo formulado anteriormente ao julgamento do Recurso Especial. 2 - Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3 - Embargos de Declaração acolhidos parcialmente para homologar o acordo feito entre a CEF e Francisco de Paula Moreira Filho e Maria Imaculada da Silva Moreira.

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Doc. 135.7073.7004.6900

922 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Reiteração. Necessidade. Súmula 418/STJ.

«1. É extemporâneo o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, ainda que opostos pela parte contrária, se, após a intimação do aresto dos declaratórios, não for reiterado ou ratificado no respectivo prazo recursal. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 220.9301.1716.7104

923 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Vícios já afastados no julgamento dos primeiros aclaratórios. Nova tentativa de rediscutir o julgado.

1 - A recorrente apresenta os segundos Embargos de Declaração, insistindo na tese de que a Súmula 7/STJ não se aplicaria ao caso. O argumento já fora rejeitado no julgamento do Agravo Interno. No julgamento dos primeiros Aclaratórios, a Segunda Turma afastou a existência de vícios a serem sanados quanto ao ponto. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior só admite a oposição de novos Embargos de Declaração quando se pretende sanar vício surgido pela primeira vez no julgamento an... ()

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Doc. 210.8170.4542.3595

924 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Reiteração. Necessidade. Súmula 418/STJ.

1 - É extemporâneo o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, ainda que opostos pela parte contrária, se, após a intimação do aresto dos declaratórios, não for reiterado ou ratificado no respectivo prazo recursal. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 403.2471.1697.3552

925 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de omissão - Ocorrência - Honorários advocatícios majorados em sede recursal em um ponto percentual - Impossibilidade - Recurso apelação provido em parte - Majoração afastada - Tema 1.059 do E. STJ - Declaratórios acolhidos, sem modificação do resultado do julgamento embargado

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Doc. 167.8174.5000.9800

926 - STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Omissão. Pendência de julgamento do recurso especial. Matéria infraconstitucional. Reexame fático-probatório. Embargos acolhidos para sanar omissões, sem efeitos modificativos.

«1. Presente omissão no julgamento, devem ser acolhidos os embargos de declaração. 2. Não é necessário aguardar o julgamento do recurso especial no Superior Tribunal de Justiça quando o recurso extraordinário tratar de matéria infraconstitucional ou for imprescindível o revolvimento de matéria fático probatória. 3. Embargos de declaração, opostos em 26/04/2016, acolhidos apenas para sanar omissão, sem efeitos modificativos.»

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Doc. 110.5825.6391.7155

927 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - EMBARGOS REJEITADOS. - A

omissão caracteriza-se quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre questão relevante posta pelas partes nos autos, capaz de influenciar o resultado do julgamento. - Os embargos de declaração não têm a função de reexame da decisão recorrida ou rediscussão da matéria. - A inexistência de qualquer dos vícios previstos no conduz à rejeição dos embargos. - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 279.2523.9945.5724

928 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO -NÃO OCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - EMBARGOS REJEITADOS. - A

omissão caracteriza-se quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre questão relevante posta pelas partes nos autos, capaz de influenciar o resultado do julgamento. - Os embargos de declaração não têm a função de reexame da decisão recorrida ou rediscussão da matéria. - A inexistência de qualquer dos vícios previstos no conduz à rejeição dos embargos. - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 514.1401.1982.0844

929 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EMISSÃO DE NOTA FISCAL - SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE PATENTE - CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III, CPC/2015) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I -

Além dos requisitos essenciais elencados no , a sentença deve conter fundamentação precisa, sem a mácula de obscuridade e/ou contradições, procedendo-se à análise dos fatos e fundamentos jurídicos expostos pelas partes litigantes. II - Proferida decisão julgando embargos de declaração desprovida de fundamentação, em patente dissonância ao disposto no e no , IX, é imperativa a cassação da sentença, fazendo-o em respeito ao pri... ()

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Doc. 279.1285.1814.2659

930 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - SEGURADO DO IPSM - SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE PATENTE - CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III, CPC/2015) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I -

Além dos requisitos essenciais elencados no , a sentença deve conter fundamentação precisa, sem a mácula de obscuridade e/ou contradições, procedendo-se à análise dos fatos e fundamentos jurídicos expostos pelas partes litigantes. II - Proferida decisão julgando embargos de declaração desprovida de fundamentação, em patente dissonância ao disposto no e no , IX, é imperativa a cassação da sentença, fazendo-o em respeito ao pri... ()

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Doc. 503.8893.4256.1254

931 - TJSP. Embargos de Declaração. Alegação de omissão e contradição, por não haver constado expressamente do v. acórdão, o teor da manifestação do Ministério Público em sede de sustentação oral, em parte favorável à Defesa, bem como, porque na ementa do decisum, houve menção a pretendida diminuição de pena, questão que não teria sido objeto do pedido defensivo. Rejeição dos aclaratórios, dada a ausência de Ementa: Embargos de Declaração. Alegação de omissão e contradição, por não haver constado expressamente do v. acórdão, o teor da manifestação do Ministério Público em sede de sustentação oral, em parte favorável à Defesa, bem como, porque na ementa do decisum, houve menção a pretendida diminuição de pena, questão que não teria sido objeto do pedido defensivo. Rejeição dos aclaratórios, dada a ausência de previsão na Lei 9.099/95, para que o Órgão Recursal conste ou transcreva no acórdão proferido, os argumentos dispendidos pelas partes em sede sustentação oral. arts. 38, 46 e 81, § 3º, da Lei 9.099/95, nos quais há dispensa de relatório forrmal pormenorizado, além da previsão de que no julgamento em Segunda Instância, bastará constar da ata, a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e a parte dispositiva, podendo inclusive a sentença ser confirmada pelos próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão. Argumentos da Defesa, na inicial da revisional, insurgindo-se contra a pena cominada, tida como desproporcional, dos quais se extrai a pretensão pela diminuição da reprimenda. Embargos de Declaração rejeitados.

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Doc. 148.0310.6009.8500

932 - TJPE. Embargos de declaração. Embargos à execução. Condenação em honorários advocatícios. Omissão configurada. Ofensa à coisa julgada. Rediscussão. Oposição particular provida. Aclaratórios do estado improvidos. Decisão unânime.

«1 - Tenho que a alegada omissão quanto a ausência de manifestação acerca da condenação do embargante em honorários advocatícios merece acolhida. Ressalto que o valor a ser pago, à título de honorários advocatícios, deve bem representar o zelo do advogado frente à demanda, bem como seu empenho e procedimentos adotados, conforme se extrai do 2 - In casu, anoto que não houve qualquer manifestação no julgado recorrido sobre o quanto seria devido ao então emba... ()

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Doc. 148.0310.6010.4100

933 - TJPE. Embargos de declaração. Embargos à execução. Condenação em honorários advocatícios. Omissão configurada. Ofensa à coisa julgada. Rediscussão. Oposição particular provida. Aclaratórios do estado improvidos. Decisão unânime.

«1 - Tenho que a alegada omissão quanto a ausência de manifestação acerca da condenação do embargante em honorários advocatícios merece acolhida. Ressalto que o valor a ser pago, à título de honorários advocatícios, deve bem representar o zelo do advogado frente à demanda, bem como seu empenho e procedimentos adotados, conforme se extrai do 2 - In casu, anoto que não houve qualquer manifestação no julgado recorrido sobre o quanto seria devido ao então emba... ()

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Doc. 220.8230.1257.6246

934 - STJ. embargos de declaração nos embargos de declaração na reclamação. Reconhecimento da perda de objeto da reclamação. Em consequência, julgou-se prejudicados os embargos de declaração pendentes de julgamento. Inexistência dos vícios ensejadores à oposição dos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do que dispõe o , os embargos de declaração são cabíveis apenas quando amparados em suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é iterativa no sentido de que os segundos embargos de declaração se prestam apenas a sanar os vícios atinentes ao julgamento dos primeiros declaratórios, não comportando rediscus... ()

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Doc. 150.4705.2010.6900

935 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Rediscussão da matéria. Natureza de prequestionamento. Descabida. Fornecimento de medicamento. Tansulosina. Rejeição dos embargos.

«Os presentes aclaratórios pretendem além de prequestionar os dispositivos legais e constitucionais supramencionados, rediscutir a matéria decidida no acórdão guerreado, no intuito de modificar o resultado do julgamento proferido no Recurso de Agravo no Agravo de Instrumento 313244-3 por este órgão. - A matéria já foi decidida e suficientemente fundamentada. A intenção de rediscutir matéria já decidida no julgamento do Recurso de Agravo não se coaduna com a finalidade dos embar... ()

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Doc. 748.5036.7492.9674

936 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado embargado. Acórdão que é claro na exposição de suas razões, tendo analisado as questões pertinentes e relevantes ao julgamento do recurso de apelação. Pretensão de reexame do quanto decidido que não é própria de embargos declaratórios. Prequestionamento. Embargos rejeitados

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Doc. 230.7030.9367.9224

937 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Vício de embargabilidade. Não ocorrência.

1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do vigente. 2 - Não se identifica no acórdão vício capaz de ensejar o acolhimento dos declaratórios, mas apenas a discordância da parte com a solução apresentada no julgamento e o propósito de modificação. 3 - Embargos de declaração rejei... ()

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Doc. 230.7030.9164.9452

938 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Vício de embargabilidade. Não ocorrência.

1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do vigente. 2 - Não se identifica no acórdão vício capaz de ensejar o acolhimento dos declaratórios, mas apenas a discordância da parte com a solução apresentada no julgamento e o propósito de modificação. 3 - Embargos de declaração rejei... ()

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Doc. 230.7030.9131.9381

939 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Vício de embargabilidade. Não ocorrência.

1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do vigente. 2 - Não se identifica no acórdão vício capaz de ensejar o acolhimento dos declaratórios, mas apenas a discordância da parte com a solução apresentada no julgamento e o propósito de modificação. 3 - Embargos de declaração rejei... ()

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Doc. 230.7030.9199.6686

940 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Vício de embargabilidade. Não ocorrência.

1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do vigente. 2 - Não se identifica no acórdão vício capaz de ensejar o acolhimento dos declaratórios, mas apenas a discordância da parte com a solução apresentada no julgamento e o propósito de modificação. 3 - Embargos de declaração rejei... ()

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Doc. 230.7030.9597.6662

941 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Vício de embargabilidade. Não ocorrência.

1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do vigente. 2 - Não se identifica no acórdão vício capaz de ensejar o acolhimento dos declaratórios, mas apenas a discordância da parte com a solução apresentada no julgamento e o propósito de modificação. 3 - Embargos de declaração rejei... ()

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Doc. 570.5205.4394.1031

942 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de omissão quanto ao pedido de desistência formulado antes do julgamento - Extinção da execução fiscal de origem - Omissão não verificada - Pleito considerado prejudicado - Perda, porém, superveniente à interposição, do objeto deste recurso, ante o pedido de desistência formulado, a teor do , III - Especial efeito infringente do julgado - V. Acórdão modificado - Declaratórios cabíveis e acolhidos, com modificação do resultado do julgamento embargad... ()

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Doc. 240.3220.6402.2262

943 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Motivação satisfatória e suficiente ao deslinde da controvérsia. Matéria aventada primeiramente nesta corte. Supressão de instância. Tentativa de obter novo julgamento da causa. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e apenas são cabíveis quando presente ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão no julgado, consoante dispõe o , ou, então, retificar erro material, quando constatado. 2 - Na hipótese, a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, inexistindo quaisquer dos vícios que permitam o manejo dos aclaratórios, ressaltando-se que não é omisso o julgado que deixa de analisar matéria suscita... ()

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Doc. 250.1061.0888.1750

944 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Motivação satisfatória e suficiente ao deslinde da controvérsia. Matéria não examinada na origem. Supressão de instância. Tentativa de obter novo julgamento da causa. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e apenas são cabíveis quando presente ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão no julgado, consoante dispõe o , ou, então, função de retificar erro material, quando constatado. 2 - Na hipótese, a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, inexistindo quaisquer dos vícios que permitam o manejo dos aclaratórios, ressaltando-se que não é omisso o julgado que deixa de analisar maté... ()

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Doc. 726.0434.6803.4053

945 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. MERO INCONFORMISMO. RECURSO NÃO PROVIDO. I - A

tese firmada no IRDR 1.0000.20.602263-4/001, Tema 73, submeteu a julgamento questões ligadas à existência de erro substancial quando da contratação de cartão de crédito consignado em detrimento da contratação de empréstimo consignado. O presente caso, por sua vez, não se trata de alegação de erro no momento da contratação, mas, sim, de ação declaratória de inexistência de vínculo jurídico, ou seja, o embargante, desde o ajuizamento da ação, afirmou que nunca contratou junt... ()

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Doc. 187.9591.0000.8700

946 - STF. Embargos declaratórios. Omissão, obscuridade ou contradição. Ausência. A ausência de omissão, obscuridade ou contradição conduz ao desprovimento dos embargos declaratórios. Isso ocorre se o julgamento procedido pela turma mostra-se completo no tocante aos vícios do ato atacado.

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Doc. 157.0504.2000.2600

947 - STF. Embargos declaratórios. Adequação. Acórdão formalizado por força de idêntico recurso. Os segundos embargos de declaração somente são adequados quando o vício haja surgido pela primeira vez no julgamento dos anteriores.

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Doc. 193.8792.3000.1000

948 - STF. Embargos declaratórios. Adequação. Acórdão formalizado por força de idêntico recurso. Os segundos embargos de declaração somente são adequados quando o vício haja surgido, pela primeira vez, no julgamento dos anteriores.

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Doc. 195.5852.4000.0200

949 - STF. Embargos declaratórios. Adequação. Acórdão formalizado por força de idêntico recurso. Os segundos embargos de declaração somente são adequados quando o vício haja surgido, pela primeira vez, no julgamento dos anteriores.

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Doc. 193.1575.1000.3900

950 - STF. Embargos declaratórios. Adequação. Acórdão formalizado por forca de idêntico recurso. Os segundos embargos de declaração somente são adequados quando o vício haja surgido, pela primeira vez, no julgamento dos anteriores.

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