Divisao Citacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 868.1510.5632.3216

951 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Pedido de arresto cautelar indeferido. Tentativa de citação ainda não esgotada. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de arresto cautelar de bens, formulado antes da efetiva citação dos devedores em ação de execução de título extrajudicial. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o arresto de bens pode ser deferido antes de esgotadas as tentativas de citação dos devedores e da devida investigação de endereços. III. Razões de decidir3. O CPC, art. 830 permite o arresto de bens em caso de não localização do devedor. No entanto, no caso em apreço, as cartas de citação que retornaram com observação «Mudou-se» foram encaminhadas para endereço diverso daquele informado na cédula de crédito bancário pelos devedores. 4. Não esgotadas as tentativas de citação ou de localização de endereços, considera-se prematuro o pedido do exequente. 5. O arresto de bens é medida excepcional, cabível quando demonstrada tentativa de dilapidação de patrimônio ou impedimento da citação, o que não ocorreu nos autos. 6. Em cenário inicial da ação de execução, sem o devido contraditório, exige-se maior prudência para o deferimento da medida pretendida pelo exequente. Hipótese que sequer se discute a existência de indícios de dilapidação de patrimônio, tratando-se de pretensão açodada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «O arresto de bens previsto no CPC, art. 830 só deve ser concedido após esgotadas as tentativas de citação e investigação dos endereços do devedor, salvo comprovação de dilapidação patrimonial ou tentativa de frustrar a citação.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 830, 854, 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJSP, AI 2209674-47.2024.8.26.0000

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Doc. 200.8475.8000.5300

952 - TJDF. Processual civil. Ação monitória. Citação editalícia. Requisitos. Publicação na internet. Regra. Publicação em jornais locais de grande circulação. Exceção. Situações pontuais da localização do juízo. Publicação do edital de citação na plataforma de editais do CNJ. Resolução CNJ 234/2016. Falta de citação. Descumprimento de decisão contrária à lei. Sentença cassada. CPC/2015, art. 257.

«1 - Para que a citação por edital seja considerada válida devem ser observados, dentre outros requisitos, a publicação na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, em regra. 2 - A publicação do edital de citação em jornal local de grande circulação foi prevista em caráter excepcional, condicionada às peculiaridades do local onde o feito se encontra, não sendo, assim, pressuposto de validade da ci... ()

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Doc. 250.6020.1926.7975

953 - STJ. @CHA =. Direito processual civil. Agravo interno ementa no recurso especial. Nulidade de citação. Teoria da aparência. Pessoa jurídica. Ato citatório válido. Súmula 83/STJ. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze que deu provimento a recurso especial, restabelecendo sentença proferida em ação na qual se discutia a nulidade da citação de fundação demandada. A decisão recorrida afastou a alegada nulidade com base na teoria da aparência, reconhecendo a validade da citação realizada na pessoa de um dos membros instituidores da fundação, que recebeu a intimação sem qualquer ressalva... ()

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Doc. 410.1216.2264.1702

954 - TJSP. Agravo de instrumento. Citação. Nulidade não verificada. Regularidade da citação analisada especificamente pelo juízo a quo. Art. 248, §4º, CPC - citação realizada em condomínio do agravante, que não demonstrou não mais residir no local. Precedentes deste e. TJSP. Além disso, não se verifica nenhum prejuízo ao agravante, tendo em vista que a r. sentença apenas corroborou sua manifestação externalizada via notificação extrajudicial de retirada da sociedade - «não há nulidade sem prejuízo". A única pretensão remanescente do agravante seria o modo de apuração de haveres. Entretanto, essa questão foi objeto de análise vertical no julgamento do agravo de instrumento 2113521-20.2022.8.26.0000, com integração do respectivo contraditório por Pedro Henrique Souza Prado (ora agravante). Portanto, a citação foi regular e, além disso, não se verificou nenhum prejuízo ao agravante. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 116.9173.7926.1392

955 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . NULIDADE DE CITAÇÃO. E-CARTA. INEXISTÊNCIA.

No caso, o TRT registrou que a citação do adiamento da audiência foi feita no endereço da Reclamada, além de ter sido certificado pelo juízo de primeiro grau que, em consulta ao sistema e-carta, foi constatado que o objeto foi entregue ao destinatário. Foi destacado ainda que a alegação de vício de citação distancia-se da boa-fé, posto que foi impetrado mandado de segurança pela recorrente com pedido de apuração e compensação de valores. Dessa forma, diante das provas dos auto... ()

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Doc. 240.6240.9293.5272

956 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cheques. Citação por edital. Requerida não encontrada para citação após diligências em endereços distintos, obtidos por meio de pesquisa aos sistemas bacenjud, renajud e infojud. Citação por edital. Ausência de nulidade. Esgotamento das possibilidades de localização da ré. Obediência ao CPC/2015, art. 256, § 3º. Revisão das conclusões alcançadas pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Para reformar o acórdão recorrido - reconhecendo que, no caso, não foram esgotadas as tentativas de localização do endereço da devedora, a fim de reconhecer a nulidade da citação por edital - seria necessário proceder ao reexame dos fatos constantes dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 516.1575.4012.1183

957 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DA CITAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. As alegações recursais da parte, no sentido de que não ocorreu a sua citação, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual o endereço no qual a citação foi entregue consta do TRCT do autor, inclusive na procuração outorgada aos seus advogados, tendo a reclamada reconhecido que a citação foi entregue a um empregado. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. 128.0785.3000.3100

958 - STJ. «Habeas corpus». Crime de latrocínio. Citação por edital. Existência nos autos de novo endereço residencial. Nulidade. Não-esgotamento dos meios disponíveis para citação pessoal, a regra. Habeas corpus concedido. Precedentes do STJ. CPP, arts. 361, 647 e 648, VI. CF/88, art. 5º, LXVIII. CP, art. 157, § 3º.

«1. A citação editalícia, como medida de exceção, só tem lugar quando esgotados todos os meios disponíveis para localizar o réu, o que não foi observado na hipótese vertente, porque havia nos autos da ação penal em andamento novo endereço residencial, onde o Paciente não foi procurado. Nulidade evidenciada. Precedentes. 2. Ordem de habeas corpus concedida para anular o processo-crime a partir da citação, bem como o decreto de prisão decorrente da nulificada condenação, com... ()

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Doc. 312.0374.6977.2907

959 - TJSP. HABEAS CORPUS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.

Pedido de anulação da citação. Habeas Corpus substitutivo de Revisão Criminal. Possibilidade. Precedentes. Ilegalidade da citação, realizada por Whatsapp. Precedente do STJ que concluiu ser possível a citação criminal por meio virtual, desde que alguns cuidados fossem adotados, tais como: a comprovação da titularidade do número telefônico para o qual o oficial de justiça endereçou as mensagens, bem como a identidade do seu destinatário (HC 641.877/DF). Cuidados que não foram to... ()

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Doc. 449.4130.0882.5897

960 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória e Indenizatória - Protesto indevido - Fase de cumprimento de Sentença - Exceção de Pré-Executividade - Rejeição - Prescrição intercorrente - Não reconhecimento - Insurgência que não prospera - Recorrente debate, em verdade, a validade de sua citação - Aplicação retroativa do prazo prescricional, diante da não realização de citação válida - Impossibilidade - Tese aplicável, somente, em face da pretensão material, diante de sua dedução na fase de conh... ()

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Doc. 850.3208.0181.0682

961 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução de título extrajudicial. Arresto. Indeferimento. Recurso do exequente. Citação dos agravados ainda não formalizada. Conveniência de se aguardar a tentativa de citação. Alegação de suposta insolvência, que não é suficiente para o deferimento. Ausente prova do patrimônio e de eventual dilapidação. Conveniência de se aguardar a tentativa de citação. Possibilidade de se reiterar o pedido de arresto caso seja infrutífera a tentativa de citação dos devedores. Pretensão recursal de pesquisa de IR, DOI, DITR, nos últimos cinco anos e expedição de ofício à Susep, Cnseg e Previc, que não foram analisados pelo Magistrado «a quo» e não devem ser conhecidos, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. Recurso não provido na parte conhecida

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Doc. 303.7354.4426.0605

962 - TJSP. Investimento em ativos digitais - Decisão que indefere pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional de urgência e pedido de citação de um dos sócios agravados por WhatsApp - Citação por aplicativo de mensagem instantânea - Indeferimento - Hipótese que, apesar de não incluída no rol do CPC, art. 1.015, admite excepcionalmente a mitigação da taxatividade - Mérito - Pretensão da parte que pode ensejar nulidade futura - Modalidade de citação eletrônica não prevista em lei - Ato de citação que deve se cercar de todas as cautelas e formalidades - Ato formal, indispensável para o exercício do contraditório e ampla defesa - Pretensão de arresto dos valores investidos - Preenchimento do requisitos para concessão da tutela antecipada em relação à empresa B2u Limited - Ausência de probabilidade do direito quanto aos demais agravados, pois não formulado pedido de desconsideração da personalidade jurídica - Recurso parcialmente provido

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Doc. 613.2166.1722.7209

963 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DÉBITOS CONDOMINIAIS -

Decisão agravada rejeitou a alegação de nulidade da citação e manteve a constrição dos valores depositados nas contas bancárias de titularidade do Executado Douglas - Executado Douglas comprovou que não residia no endereço da citação - Invalidade da citação e dos atos processuais subsequentes, até a data do comparecimento espontâneo daquele Executado aos autos (15 de abril de 2024) - Necessária a liberação dos valores constritos - Obrigação propter rem - Responsabilidade do ... ()

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Doc. 567.0908.0094.2367

964 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECONHECIDA A VALIDADE DA CITAÇÃO E DECRETADA A REVELIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. CITAÇÃO POSTAL RECEBIDA NO ENDEREÇO DA EMPRESA E ASSINADA POR FUNCIONÁRIO. TEORIA DA APARÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que reconheceu a validade da citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a citação recebida por terceiro que a demandada alega desconhecer. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Teoria da aparência. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Tese de Julgamento: Validade da citação recebida por terceiro que a ré alega desconhecer. Teoria da aparência. ___... ()

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Doc. 956.4153.3293.3555

965 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MULTA PENAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de nulidade da citação por edital para pagamento de pena de multa. 2. A execução da multa penal deve ser processada perante o Juízo da Execução Penal, aplicando-se subsidiariamente as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, conforme o , que prevê a utilização dos procedimentos da Lei 6.830/80, inclusive no que tange à citação editalícia. 3. Nos casos em que o e... ()

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Doc. 525.4450.6151.5744

966 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

Decisão de primeiro grau que indeferiu pedido de citação por aplicativo de mensagem whatsapp. Inconformismo. CITAÇÃO. WHATSAPP. Descabimento. A citação é ato formal imprescindível para validade do processo. Ainda que a legislação processual atribua preferência ao meio eletrônico, a modalidade não abrange a citação por whatsapp, dada a informalidade da via, que não se coaduna com a formalidade do ato, que sequer é regulamentado. Em primeiro grau, não foram realizadas as diligê... ()

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Doc. 754.5950.0720.0792

967 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO DE BENS. DEFERIMENTO.

O arresto previsto como incidente da ação de execução (art. 830 CPC) não prescinde, como regra, da tentativa de citação do executado. Situação em que já se diligenciou no endereço da coexecutada pessoa indicado no contrato, mas se verificou a mudança de localização da executada. Diferente de outras ações, a tentativa prévia de citação pessoal resultou infrutífera e, nessa linha de pensamento, o indeferimento da medida postulada poderá dilapidar as chances do banco exequente ... ()

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Doc. 126.5580.8508.3159

968 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Rejeição da exceção de pré-executividade. Irresignação do executado sob a alegação que não houve sua citação na fase de conhecimento. Cabimento. Carta de citação foi enviada a endereço cuja origem se desconhece. A instituição financeira não informou como obteve o endereço diligenciado, que, releva notar, não foi obtido por meio de pesquisas realizadas no bojo da ação de conhecimento. Agravante que afirma nunca ter residido no local e juntou aos aut... ()

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Doc. 997.9837.8095.2238

969 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - IMPERTINÊNCIA -

título executivo extrajudicial previsto no art. 784, X do CPC. - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Para que se dê guarida à exceção, ou objeção, de executividade ou pré-executividade, insta restar demonstrado, sem qualquer margem a dúvida, a ausência de algum dos pressupostos de existência e de validade do processo, ou seja, a falta de qualquer das condições da ação, a saber: legitimidade ad causam ativa e passiva, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido. Q... ()

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Doc. 198.1220.5004.1700

970 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Contradição. Retificação do dispositivo. Prescrição dos créditos até cinco anos antes da citação. Aclaratórios providos.

«1 - Os Embargos procedem. 2 - Ficou reconhecida na decisão atacada a prescrição dos créditos tributários referentes à cobrança de IPTU relativa aos exercícios dos anos de 1999, 2000, 2001 e 2002, pois somente em março de 2006 a citação do devedor na Execução Fiscal original se perfectibilizou. 3 - Assim sendo, o correto é declarar a prescrição das exações cujos fatos geradores ocorreram até cinco anos antes da data da citação, acrescendo ao dispositivo em apreço a r... ()

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Doc. 190.1062.5002.9500

971 - TST. Cumprimento de sentença. Dispensa de citação. Afronta a CLT, art. 880 configurada.

«A Consolidação das Leis do Trabalho possui capítulo específico destinado à execução na seara do Processo do Trabalho e, consoante o disposto em seu art. 880, foi fixada a necessidade da prévia citação da parte executada no início da execução, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta ou garanta a execução, sob pena de penhora de bens suficientes para a satisfação do crédito, nos termos do art. 883. Portanto, havendo regramento específico na CLT quanto ao modo da ... ()

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Doc. 163.4280.7003.1200

972 - STJ. Embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Anulação da citação por hora certa. Acórdão devidamente fundamentado. Contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Esta Corte Superior de Justiça consolidou jurisprudência de que a contradição ou a obscuridade não implicam que o tribunal deva acolher a tese apresentada pelo recorrente: o fato de a solução adotada pelo Tribunal não ser a que satisfaça o recorrente em nada invalida a decisão adotada. 2. A anulação da citação do ora embargado, realizada por hora certa, foi devidamente fundamentada, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. 3. Não há con... ()

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Doc. 287.4491.5987.4834

973 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de citação por meio eletrônico (e-mail) e de pesquisas de endereços - Insurgência da parte exequente. Citação por meio eletrônico (e-mail) - Apesar de o CPC, art. 246 dispor que a citação será realizada preferencialmente por meio eletrônico, a Resolução 455/2022 do CNJ, recentemente alterada Resolução 569/24, estabelece o Domicílio Judicial Eletrônico como o meio adequado para recebimento de citações e intimações eletrônicas - Ademais, não se tem notícia de que a executada tenha cadastrado previamente seu correio eletrônico para que constasse do banco de dados do Poder Judiciário - Precedentes. Pesquisa de endereços pelos sistemas INFOJUD, SISBAJUD e SERASAJUD - Possibilidade, pois a medida não está ao alcance do credor e se mostra útil para a realização da citação. Recurso parcialmente provido

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Doc. 647.9395.9892.6955

974 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO. ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO SOCIAL. AUSENCIA DE RESSALVA OU RECUSA DO RECEBEDOR. VALIDADE DO ATO. TEORIA DA APARÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

Pela teoria da aparência, é válida a citação e intimação da parte se o aviso de recebimento da carta citatória ou intimação foi recebido na sede da pessoa jurídica e assinado por pessoa sem recusa nem ressalva quanto à inexistência de poderes de representação em juízo. Segundo referida teoria aquele que se encontra no estabelecimento tem legitimidade para receber citação/intimação como preposto, sendo inviável que o representante legal da empresa esteja sempre no local ou qu... ()

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Doc. 692.4494.2229.7800

975 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA PARA FINS RECURSAIS - DESERÇÃO AFASTADA - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - DEMORA NA CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE ATO IMPUTÁVEL À PARTE AUTORA - PRESCRIÇÃO TRIENAL NÃO VERIFICADA - DECISÃO MANTIDA. -

Deferida a justiça gratuita para fins recursais, resta prejudicada a preliminar de não conhecimento do recurso, por deserção. - O efeito interruptivo do prazo prescricional decorrente do despacho que ordena a citação, nos termos do , I, somente ocorrerá se a parte autora promover a citação no prazo legal. - Não constatada negligencia da demandante em promover a citação da parte ré, deve ser aplicado o efeito interruptivo constante do § 1º, do - Ajuiz... ()

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Doc. 147.6935.1580.6648

976 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência contra a decisão que considerou válida a citação - Não acolhimento - Aviso de recebimento entregue no endereço da requerida e assinado por terceira pessoa, sem qualquer ressalva - Citação válida, nos termos do art. 248, §§ 2º e 4º, do CPC - Aplicação da teoria da aparência - Nos termos do § 1º do , o comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o... ()

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Doc. 804.4200.6933.8466

977 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução. Inconformismo contra decisão que rejeitou a impugnação, considerou a citação via AR válida e negou a gratuidade processual. Citação postal válida. Presunção de entrega ao destinatário. Endereço de entrega constante nos autos. É válido o recebimento do mandado por funcionário do condomínio que recebeu o AR e é o responsável pelas correspondências. Regra contida no CPC, art. 248, § 4º. A carta de citação foi efetivamente recebida, sem nenhuma ressalva ou reserva, por pessoa que se identificou simplesmente como «Douglas Couto". Precedentes desta Colenda Corte e desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 110.1707.3865.8279

978 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Decisão que afasta a nulidade da citação e intempestividade da contestação. Inconformismo do requerido. Alegação de alteração de endereço e de complicações de saúde decorrente da COVID-19. Desacolhimento. Regularidade da citação no endereço constante do contrato social da empresa arquivado na Junta Comercial. Citação recebida sem qualquer ressalva. Nulidade não configurada. Aplicação do art. 248, 2º, do CPC. Causídico que... ()

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Doc. 953.4172.1122.6964

979 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS.

Inconformismo contra respeitável decisão que declarou vício de citação da requerida (agravada) com recebimento da contestação, além da concessão da justiça gratuita. Carta citatória encaminhada para endereço diverso ao domicílio da parte e recebida por terceiro, que não torna a citação válida. Vício de citação configurado devido ao não recebimento da peça contestatória. Agravada que fez prova da condição de pessoa pobre na acepção jurídica do termo, tratando-se de par... ()

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Doc. 282.5644.1863.4229

980 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido para que seja declarada nula a citação e não reconheceu a prescrição intercorrente - Não acolhimento - A citação por edital tem amparo legal e, na espécie, afigura-se válida em razão das múltiplas tentativas de citação frustradas, inexistindo nulidade a ser reconhecida - Prescrição intercorrente - A prescrição intercorrente é aquela verificável no curso de um processo, decorrente da in... ()

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Doc. 157.4915.6540.1821

981 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Indeferimento, com determinação e observação. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que rejeitou impugnação da executada quanto a nulidade de citação - Citação por edital que é válida após diversas tentativas frustradas de citação pessoal da agravante, em distintos endereços - Inteligência dos arts. 242 e 256, II, CPC - Alegação de residência em endereço que conflitua com o informado no momento da contratação e com a qualificação da no presente recurso - Endereço não enc... ()

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Doc. 710.6562.7872.2817

982 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEFERIMENTO DE CITAÇÃO DOS AGRAVADOS POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO OU E-MAIL. DEFERIMENTO DA CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO JÁ DEFERIDA NOUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE AÇÃO QUE ENVOLVE AS MESMAS PARTES DA AÇÃO DE ORIGEM. AGRAVADOS NÃO CADASTRADOS NO BANCO DE DADOS DO PODER JUDICIÁRIO. INFORMAÇÕES (WHATSAPP E E-MAIL) OBTIDAS DO DADOS DO BACENJUD/SISBAJUD. INFORMAÇÕES CONFIÁVEIS. EM CASO DE EVENTUAL TENTATIVA INFRUTÍFERA DEVE SER TENTADA A CITAÇÃO POR MEIO DA CARTA ROGATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 246, §1º-A DO CPC. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido, com observação.

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Doc. 883.8611.7688.4303

983 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CITAÇÃO PESSOA JURÍDICA.

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Doc. 192.7769.2641.0527

984 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por quantia certa. Recurso interposto contra a r. decisão que não reconheceu a impenhorabilidade do valor bloqueado, bem como determinou que o prazo para manifestação da ré passou a fluir a partir do seu comparecimento espontâneo nos autos. Citação realizada em endereço diverso do réu. Bloqueio de valores do executado. Citação reconhecida nula pelo MM. Juízo da origem. Prejuízo configurado. Impossibilidade de aplicação do CPC, art. 239, § 1º. Citação nula, anulando-se todos os atos processuais subsequentes, inclusive o bloqueio judicial de valores. Liberação dos valores determinada. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

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Doc. 758.7355.2000.6712

985 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO -

insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o pedido de arresto formulado peloa agravante contra a executada - medida cujo deferimento não exige o esgotamento das tentativas de citação, nos termos do - realização de tentativa de citação por correio, com informação de que a executada se mudou - decisão reformada para o fim de ser deferido o arresto - observação no sentido de que no caso de êxito do arresto, os bens e valores bloqueados não poderão ser le... ()

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Doc. 278.5605.2047.8721

986 - TJSP. *Agravo de instrumento. Ação de Rescisão Contratual c/c Consignação de Valores. Contrato de locação de imóvel não residencial. Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que rejeitou a exceção de pré-executividade. INCONFORMISMO do exequente deduzido no Recurso. EXAME: Demandado que foi citado por edital na fase de conhecimento, antes do esgotamento das diligências processuais pertinentes. Necessidade de tentativa de citação pessoal por Oficial de Justiça. Citação que, no caso, não poderia ter sido considerada válida. Vício de citação bem evidenciado. Circunstância que impõe o reconhecimento de nulidade, com a anulação dos atos subsequentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 282.4425.1316.9261

987 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Execução de Título Extrajudicial - Insurgência contra a decisão que afastou a tese de prescrição por ausência de citação - Não acolhimento - O comparecimento espontâneo do executado, juntando aos autos instrumento de procuração para o foro geral e defesa de seus interesses, supre eventual nulidade da citação - A teor do disposto no art. 219, § 1º do CPC/73 (art. 240, § 1º do CPC/2015), o ato de citação não tem o condão de interromper a prescrição, mas sim o de... ()

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Doc. 693.0735.9247.0684

988 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e considerou a validade da citação postal realizada na fase de conhecimento - Ausência de distinção da pessoa física e da jurídica no caso de empresário individual - Citação realizada na pessoa física em condomínio edilício - Recebimento da carta na portaria do condomínio edilício, sem qualquer ressalva - Inteligência do , § 4º - Ausência, ademais... ()

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Doc. 966.3658.7353.7995

989 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Exceção de pré-executividade - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, reconhecendo a citação válida e afastou a alegação de prescrição intercorrente - Inconformismo - Nulidade de citação - Não ocorrência - Carta recebida sem ressalva em condomínio edilício - Inteligência do CPC, art. 248, § 4º - Vínculo empregatício em outro local sem comprovação de residência - Bloqueio ocorrido em conta do executado no decorrer do processo, que presume ciência da ação - Validade da citação reconhecida - Alegação de ocorrência de prescrição intercorrente - Não consumação - Ausência de desídia ou contumácia processual da parte por tempo suficiente para caracteriza-la - Decisão confirmada - Recurso desprovido

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Doc. 230.8364.3494.9217

990 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Decisão que não reconheceu a validade da citação postal encaminhada a condomínio edilício, recebida por porteiro sem ressalvas, diante da posterior devolução pelos Correios com informação de que o remetente havia se mudado - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Pretensão de reconhecimento da validade - DESCABIMENTO - Determinação de citação do réu por oficial de justiça, no mesmo endereço em que a carta fora recepcionada por terceiros, visando evitar futura arguição de nulidade que est... ()

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Doc. 336.9119.8793.0071

991 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.

Título extrajudicial. Insurgência contra decisão que rejeitou embargos de declaração e manteve a citação da empresa na pessoa de seu sócio, que já havia apresentado defesa no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). Alegações de invalidade do processo citatório, dada a ausência de citação formal e pessoal e a limitação dos poderes conferidos ao advogado no IDPJ (Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica). Sócio requerido compareceu espon... ()

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Doc. 140.1006.1816.3391

992 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CHEQUE, MULTA CONTRATUAL E DANOS MORAIS.

Decisão que indeferiu a citação por edital. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Autor que alega a necessidade de citação da ré por edital. Decisão que não se enquadra no rol do Ausência de urgência, que impede a mitigação da taxatividade do rol do referido artigo. Citação por edital que somente pode ser deferida se comprovado que o réu está em local incerto e não sabido, havendo necessidade de realização de diligências para localização do réu. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 843.9894.4851.6997

993 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO -

insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o pedido de arresto formulado pelo agravante contra o executado - medida cujo deferimento não exige o esgotamento das tentativas de citação, nos termos do - realização de tentativa de citação por correio, com informação de que o executado se mudou - decisão reformada para o fim de ser deferido o arresto - observação no sentido de que no caso de êxito do arresto, os bens e valores bloqueados não poderão ser lev... ()

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Doc. 799.5565.7158.7137

994 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - RITO DE PRISÃO - ULTERIOR DECISÃO QUE REDUZIU O VALOR DA OBRIGAÇÃO - RETROAÇÃO À DATA DA CITAÇÃO - ATUALIZAÇÃO DA PLANILHA DE DÉBITOS. - É

pacifico o entendimento de que a redução, majoração ou exoneração dos alimentos, retroage a data da citação nos moldes do , §2º e da Súmula 621/STJ. - Verificada a existência de decisão que reduziu a obrigação alimentar em ação revisional de alimentos, o novo montante estabelecido é devido desde a citação da alimentanda, sendo necessária a atualização da planilha de débitos.

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Doc. 170.9811.8411.5001

995 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória c/c indenizatória. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação. Insurgência dos executados. Nulidade da citação. Inocorrência. Cartas recepcionadas, sem ressalva. Aplicação do art. 248 § 2º do CPC. Citação válida. Decisão mantida, sob outro fundamento. Recurso não provido.

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Doc. 714.0311.2485.6040

996 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE RECONHECEU A VALIDADE DA CITAÇÃO - CITAÇÃO REALIZADA EM ENDEREÇO DIVERSO DA SEDE DA EMPRESA AGRAVANTE - TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, PREJUDICADO O AGRAVO INTERN

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Doc. 486.5573.8547.2676

997 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que não reconheceu a validade da citação - Correspondência citatória recebida por terceiros - Endereço que não corresponde a edifício ou loteamento com controle de entrada - Empresa individual - Teoria da aparência não aplicável - Citação inválida - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID

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Doc. 250.2121.0761.1967

998 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo interno. Fundamentação. Deficiência. Execução fiscal. Prescrição. Citação. Demora. Responsabilidade. Verificação. Reexame de prova. Impossibilidade.

1 - É deficiente o agravo interno cujas razões estão dissociadas dos fundamentos adotados na decisão agravada. Inteligência da Súmula 284/STF. 2 - A revisão do acórdão recorrido quanto à responsabilização pela demora na citação, para fins de aplicação da Súmula 106/STJ, pressupõe, na espécie, reexame de prova, inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

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Doc. 381.6829.3470.6233

999 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança de aluguéis de bens móveis. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão agravada que rejeitou a impugnação de nulidade de citação apresentada pela Agravante. Pleito recursal que não merece prosperar. Agravante que foi citada em endereço obtido junto ao sistema «CC Fácil/Serasa», em agosto de 2020, por diligência extrajudicial da exequente-Agravada. Na época, esse era o último endereço informado da Agravante, ou seja, era até o momento da citação o mais atualizado. Aviso de recebimento devidamente assinado em 16/09/2020, sem reservas, por funcionário da portaria do condomínio edilício, nos termos do art. 248, §4º, do CPC. Presunção de que o porteiro do condomínio, responsável pela recepção das cartas de citação, tem controle sobre os condôminos ali domiciliados, até porque assinou o recibo. Comprovante de residência de energia elétrica apresentado pela Agravante com data de vencimento para o mês de maio de 2024, data muito posterior ao ato citatório praticado, não sendo possível verificar se, de fato, era ou não o endereço da recorrente à época da citação. Agravante que não se desincumbiu do ônus de elidir a presunção de veracidade do ato, nos termos do CPC, art. 373, I. Citação válida. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 944.1698.0186.3522

1000 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CITAÇÃO EDITALÍCIA DA RECLAMADA. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO DA EMPRESA CONSTANTE NA BASE DE DADOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL À EPOCA DO ATO.

Na hipótese, o Regional reputou válida a citação da reclamada por meio de edital, eis que o endereço constante no banco de dados da Receita Federal do Brasil era o mesmo declinado na Inicial, cuja notificação por via postal havia retornado com o aviso de «mudou-se». Sobre a citação, o §1º do dispõe que a notificação da parte deve ser feita por correio, mas se houver impedimentos para sua entrega ou se o reclamado não for localizado, será realizada por edital. Por... ()

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