Divisao Citacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 401.4441.7784.2047

801 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO DE CITAÇÃO VIA APLICATIVO WHATSAPP - INTANGIBILIDADE - A

citação por meio de aplicativo de telefonia móvel (whatsapp) está condicionada a regulamentação do CNJ, por força do teor do , com as alterações introduzidas pela Lei 14.195/2021, o que inexiste até o momento. Citação que deve observar a formalidade determinada no CPC, sob pena de nulidade do ato - Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 530.1215.5791.3346

802 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Citação por edital - Alegação de nulidade - Não ocorrência - Diligências suficientes realizadas - art. 256, §3º do CPC - Desnecessidade de esgotamento absoluto dos meios de localização - Pesquisas em sistemas abrangentes - SISBAJUD e SIEL - Expedição de cartas de citação com aviso de recebimento e mandados para cumprimento por oficial de justiça, todas infrutíferas - Validade da citação editalícia - Precedentes - Violação ao c... ()

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Doc. 785.7452.4572.3131

803 - TJSP. Agravo de Instrumento - Exceção de pre-executividade rejeitada - Alegação de nulidade de citação postal da executada - Inocorrência - Citação da pessoa jurídica em endereço da sede da empresa - «AR» assinado por terceira pessoa - Citação válida - Teoria da Aparência - Validade - Duplicata sem aceite levada a protesto por indicação, acompanhadas de nota fiscal, com o respectivo comprovante de recebimento de mercadoria - Aceite presumido - Documentos hábeis a lastrear a execução - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 374.5390.3273.9658

804 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cédula de crédito bancária e cartão de crédito. Ação de execução de título extrajudicial contra devedor solvente. Arresto. Indeferimento. Recurso do exequente. Não houve sequer tentativa de citação da parte executada. Ausente prova do patrimônio e de eventual dilapidação. Conveniência de se aguardar tentativa de citação. Possibilidade de se reiterar o pedido de arresto caso seja infrutífera a tentativa de citação da devedora. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 715.0788.0001.0934

805 - TJSP. Civil e processual. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança julgada procedente e em fase de cumprimento de sentença. Insurgência da executada contra decisão que rejeitou a tese relativa à nulidade de citação. Validade da citação bem reconhecida. Carta de citação postal que foi encaminhada a condomínio edilício e recebida sem qualquer oposição no endereço objeto do contrato de locação. Incidência do CPC, art. 248, § 4º. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 550.6459.8948.0552

806 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Alegação de validade da citação do executado «Caue» - Inocorrência - Citação endereçada à local diverso do constante na Cédula de Crédito Bancário e «AR» recebido por pessoa estranha - Alegação de que seria cônjuge do executado - Ausência de provas a respeito - Citação que não pode ser considerada válida, sob pena de anulação posterior dos atos praticados - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 181.6473.9007.2400

807 - TJSP. Citação. Determinação expressa no § 9º do Lei 8.429/1992, art. 17 para citação pessoal do réu acerca do recebimento da petição inicial. Impossibilidade de substituição pela intimação do patrono do réu constituído em momento processual anterior. Ato processual que visa assegurar a ampla defesa e o exercício de contraditório em procedimento especial que poderá resultar em aplicação de sanção de natureza político-administrativa. Decisão parcialmente reformada, apenas para determinar a citação pessoal do agravante. Recurso parcialmente provido

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Doc. 639.9625.3933.4667

808 - TJSP. Agravo de Instrumento. Título executivo extrajudicial. Citação do sócio da empresa citanda por carta com aviso de recebimento. Entrega a funcionário de condomínio edilício, que não recusou recebimento, nem declarou a ausência do destinatário, nos termos do art. 248, §4º do CPC. Desnecessária a comprovação da citação por meio de apresentação de livro do condomínio constando a assinatura do destinatário. Excesso de cautela. Citação válida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 796.9785.2160.0662

809 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Rejeição - Inconformismo da executada - Alegação de nulidade de citação - Citação por carta realizada no endereço declinado na procuração - Ainda que se discuta a necessidade do ato ser realizado por oficial de justiça a executada apresentou tempestivamente embargos à execução, o que indica a ciência inequívoca da lide, nos termos do art. 239 § 1º do CPC - Citação corretamente considerada como válida - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 617.7982.7419.9851

810 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO DE CITAÇÃO VIA APLICATIVO WHATSAPP - INTANGIBILIDADE - A

citação por meio de aplicativo de telefonia móvel (whatsapp) está condicionada a regulamentação do CNJ, por força do teor do , com as alterações introduzidas pela Lei 14.195/2021, o que inexiste até o momento. Citação que deve observar a formalidade determinada no CPC, sob pena de nulidade do ato - Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 168.5209.9980.9710

811 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - REJEIÇÃO DO PEDIDO PARA CITAÇÃO POR EDITAL - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Houve diligência exauriente na tentativa de localização da parte agravada para citação, tanto no endereço em que aludida parte declara residir, como nos demais endereços obtidos de órgãos públicos, o que autoriza reputá-la em local incerto e não sabido, permitindo a citação por edital - Aplicação do art. 256, II, §3º do CPC - Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 240.4161.1491.9239

812 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Nulidade da citação do banco embargado para apresentar resposta. Advogado sem poderes para receber citação. Nulidade afastada. Inteligência do CPC, art. 920, I. Desnecessidade de citação, bastando a intimação na pessoa do advogado. Agravo interno não provido.

1 - Na doutrina processualista, prevalece o entendimento de que os embargos do devedor, a despeito de ostentarem natureza jurídica de processo cognitivo incidental e autônomo em relação ao feito executivo, não exigem citação do sujeito passivo (exequente/embargado), bastando a intimação na pessoa do advogado pela imprensa. 2 - No caso, a nulidade da citação deve ser afastada, tendo em vista que o , I não exige a citação, mas apenas a intimação do advogado do embarg... ()

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Doc. 499.3885.7291.9603

813 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. VALIDADE. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. MANUTENÇÃO.

Agravante que postula o reconhecimento de nulidade de citação e o desbloqueio dos valores penhorados via SISBAJUD. Validade da citação. Ausência de irregularidade no ato processual. Citação direcionada ao endereço declinado pelo agravante, no contrato que serviu de prova para a propositura da ação de execução. Aviso de recebimento recebido por funcionário da portaria de condomínio edilício, sem qualquer objeção (art. 248, §4º, CPC). O simples instrumento contratual de locaçã... ()

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Doc. 404.2541.5761.6889

814 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL - DESCABIMENTO - O

art. 256, §3º, do CPC exige tentativas infrutíferas de localização para autorizar a citação editalícia, o que é a hipótese dos autos, uma vez que, o agravado empreendeu diligências inclusive, no endereço constante no contrato. Nulidade da citação por edital da coexecutada não reconhecida - Recurso desprovido, nessa parte. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO - DESCABIMENTO - O art. 240, §1º, do CPC, estabelece que ... ()

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Doc. 157.7628.0295.3776

815 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial. Respeitável decisão que acolheu a nulidade de citação editalícia e rejeitou a preliminar de prescrição. Inconformismo dos executados. Os executados compareceram espontaneamente nos autos em maio/2022. Reconhecimento de nulidade da citação por edital considerando que não foram efetuadas as diligências necessárias para localização dos executados. Prazo prescricional que não tem como marco o início da execução em 2014, pois à época o ban... ()

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Doc. 560.8190.3521.4696

816 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL ¿ AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO MONITORIA - DECISAO AGRAVADA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL- EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SUSCITANDO A NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA, PORQUE NÃO ESGOTADOS TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO EXECUTADO - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA, UMA VEZ QUE FORAM EXPEDIDOS DOIS MANDADOS DE CITAÇÃO DO EXECUTADO, VIA POSTAL E OFICIAL DE JUSTIÇA, ANTES DO DEFERIMENTO DA CITAÇÃO EDITALÍCIA, TODOS NEGATIVOS, ALÉM DA REALIZAÇÃO DE PESQUISA NOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DO TRIBUNAL ¿ APLICAÇÃO DA SÚMULA 292/TJRJ: ¿PARA A CITAÇÃO POR EDITAL NÃO SE EXIGE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS, MAS APENAS A CERTIDÃO NEGATIVA NO ENDEREÇO DECLINADO NA PETIÇÃO INICIAL E CONSTANTE NOS DOCUMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS E, AINDA, A PESQUISA NOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DO TJRJ ¿ ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE QUE RESIDE NO ENDEREÇO SITUADO À RUA UBERABA DESDE O ANO DE 2005 E QUE NÃO CONHECE A VIZINHA INFORMANTE QUE NÃO INVALIDA A CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA - OFICIAIS DE JUSTIÇA QUE, DE FORMA CORRIQUEIRA, COLHEM INFORMAÇÕES DE VIZINHOS - AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DETALHADA DO INFORMANTE QUE NÃO COMPROMETE A INTEGRIDADE E VALIDADE DA CERTIDÃO - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 730.7668.6851.6343

817 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. - Questão referente ao termo inicial do prazo prescricional para redirecionamento da execução fiscal contra pessoa jurídica para o sócio-gerente ou o administrador da empresa. - Prazo prescricional de cinco anos contado a partir da citação quando antes dela tiver ocorrido o ato ilícito destinado a fraudar a execução. Quando o ato irregular for posterior à citação, conta-se o prazo prescricional da data do ilícito. Em ... ()

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Doc. 176.4995.8000.1100

818 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Pedido de homologação. Ação de divórcio consensual. Acordo de débitos incorporados no título. Citação por edital. Nulidade. Ausência. Presença de requisitos mínimos legais para deferimento do pleito. Homologação deferida.

«I - Trata-se de pedido de homologação de r. sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca da Winterthur, Suíça, que homologou pedido de divórcio consensual das partes, em que consta acordo sobre débitos tributários e empréstimos bancários que foram incorporados ao passivo do patrimônio de cada cônjuge. II - O pedido encontra-se em conformidade com os requisitos elencados nos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, CPC, artigo 963 - Código... ()

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Doc. 176.3933.8008.0300

819 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Audiência de justificação. Citação para contestar. Necessidade. Prazo processual que tem início com a intimação da decisão da medida liminar. CPC, art. 928 e CPC, art. 930, de 1973 observância. Alegação de ausência de citação. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Esta Corte possui o entendimento de que, «Realizada a audiência de justificação, concedida ou não a liminar, o autor promoverá a citação do réu para contestar, sendo que o prazo só terá início a partir da juntada aos autos do mandado de intimação da decisão que deferir ou não a liminar, nos termos do art. 930, parágrafo único, do CPC» (REsp 890.598/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2010, DJe de 26/11/2010). 2. Na hipótese, o Tribun... ()

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Doc. 296.6256.0160.7425

820 - TJRJ. AGRAVO DE INSTUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. INDEFERIMENTO DE CITAÇÃO POR EDITAL. ROL DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 QUE É TAXATIVO. MITIGAÇÃO EM CASO DE URGÊNCIA. TESE FIRMADA NO TEMA 988, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 152775062) QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE CITAÇÃO POR EDITAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DOS AUTORES POSTULANDO A CITAÇÃO POR EDITAL DO RÉU. RAZÕES DE DECIDIR O

agravo de instrumento é o recurso adequado para impugnar as decisões interlocutórias expressamente indicadas no (CPC), o qual traz, em seus incisos, rol taxativo de matérias que podem ser objeto deste recurso. Nota-se que a decisão que indefere o requerimento de citação editalícia não se enquadra na lista acima referida. Cabe frisar que, segundo a tese firmada no Tema 988, do STJ, é mitigável o rol do , quando verificada urgência. Na hipótese, incab... ()

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Doc. 763.8043.3371.4732

821 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO - AÇÃO REVISIONAL - ALIMENTOS FIXADOS APÓS A CITAÇÃO DO GENITOR - RETROAÇÃO - DEVIDA - DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de cobrança do débito desde a data da citação do genitor nos autos da ação revisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 01 (uma) questão em discussão: i) se, no caso específico da ação revisional, os alimentos, fixados em momento posterior, podem retroagir à data da citação do genitor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 13, §§ 1º e 2º, da Lei de Alimentos, os alimentos provisórios fixad... ()

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Doc. 166.3025.0003.3400

822 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Citação pessoal. Não localização dos acusados. Citação por edital. Local incerto e não sabido. Suspensão do processo. CPP, art. 366. Réus foragidos do distrito da culpa. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Ilegalidade não evidenciada.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exig... ()

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Doc. 230.8310.4357.8878

823 - STJ. Agravo regimental contra a decisão de não conhecimento de recurso em habeas corpus. Alegada nulidade por vício na citação. Prévio writ não conhecido pelo tribunal a quo por vir como substitutivo de revisão criminal. Ausência de ilegalidade manifesta a justificar a utilização da via eleita.

1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que não conheceu do recurso em habeas corpus. 2 - Hipótese em que não há o que censurar na decisão da Corte local de não conhecer do writ lá ajuizado por se tratar de sucedâneo de revisão criminal, considerando-se, sobretudo, que a nulidade da citação não foi suscitada no momento oportuno, estando fulminada pelo instituto da preclusão. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 433.8224.8534.2596

824 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução. Decisão que indeferiu o arresto. Insurgência. Inadmissibilidade. Na hipótese, sequer houve a tentativa de citação postal dos executados, nem mesmo tentativa de citação por oficial de justiça. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 750.2807.4456.3539

825 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou parcialmente a impugnação no que tange à prescrição. Nulidade da citação reconhecida na origem. Prescrição. Ocorrência. Despacho que ordena a citação considerado inválido. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 447.6823.7964.0232

826 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO:

Execução de título extrajudicial. Decisão indeferiu o pedido de arresto. Insurgência. Inadmissibilidade. Na hipótese, não houve tentativas de citação dos executados. Não realizada tentativa de citação por oficial de justiça. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 144.2833.3005.1200

827 - TJSP. CITAÇÃO. Prazo. Procuração com cláusula «ad judicia» apresentada. Mandato sem poderes específicos para que a citação seja feita na pessoa do procurador. Nulidade da decisão. Restabelecimento do prazo para a apresentação da defesa a partir da publicação dessa decisão. Recurso provido.

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Doc. 678.9156.0285.8148

828 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE RECONHECEU A VALIDADE DA CITAÇÃO - CITAÇÃO EFETIVADA PELO RECEBIMENTO DA CARTA COM AR DEVIDAMENTE ASSINADO POR FUNCIONÁRIO DA PORTARIA - TEORIA DA APARÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 374.4415.9762.2142

829 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão agravada que indeferiu a citação por edital - Irresignação da parte autora - Citação por edital que se revela prematura - Ausência de esgotamento dos meios suasórios tendentes à localização da parte ré - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 230.9150.7267.0432

830 - STJ. Agravo interno. Homologação de decisão estrangeira. Tutela antecipada. Indeferimento. Ausência dos requisitos legais (CPC, art. 300). Periculum in mora não comprovado. Citação do requerido através do aplicativo whatsapp. Impossibilidade. Ação de estado. Citação pessoal obrigatória. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Nos termos do , a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 - Somente a higidez do título judicial estrangeiro não autoriza a concessão da tutela de urgência. De fato, é imperiosa a demonstração inequívoca da situação de risco de comprometimento do direito, hipótese que não se encontra delineada no caso dos autos. 3 - Inviável a citação d... ()

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Doc. 319.0144.2087.1437

831 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação ofertada pelo espólio executado - Irresignação - Acolhimento - Nulidade da citação - Pessoa física - Carta recebida pela filha do réu, que se encontrava internado em nosocômio, por neoplasia maligna e veio a falecer da mesma moléstia - Impossibilidade de se realizar a citação naquele momento, nos termos do - Citação postal, de natureza complexa, que não se perfectibilizou - Conforme a jurisprudência do C... ()

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Doc. 348.8014.9137.9077

832 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Acidente de Trânsito. Decisão de primeiro grau que reconheceu a intempestividade da contestação apresentada, observando-se, contudo, que os efeitos da revelia não são absolutos. Inconformismo do réu. CITAÇÃO. VALIDADE. REVELIA. Réu citado por hora certa, na pessoa de Vanessa do Coelho de Melo, conhecida socialmente como sua esposa e com quem possui dois filhos, no endereço declinado pela autora, sua vizinha, e informado à autarquia federal. A carta de ciência prevista no ... ()

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Doc. 431.0595.6036.1965

833 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE FORMULADA NO BOJO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA FORMA PELA QUAL OCORREU A CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DOS AGRAVANTES DE QUE A CITAÇÃO NÃO PODE PRODUZIR EFEITO, PORQUE REALIZADA POR VIA POSTAL E RECEBIDA POR TERCEIRO. AGRAVO INSUBSISTENTE. MALGRADO RECEBIDA POR TERCEIRO, A CITAÇÃO É VÁLIDA E DEVE PRODUZIR SEUS REGULARES EFEITOS. CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE O ATO DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL OCORREU A JUSTIFICAREM SE RECONHEÇA A SUA VALIDEZ, SOBRETUDO EM RAZÃO DO ASPECTO BEM OBSERVADO PELO JUÍZO DE ORIGEM NO SENTIDO DE QUE UMA OUTRA CORRESPONDÊNCIA HAVIA SIDO ENCAMINHADA AO MESMO ENDEREÇO DA SÓCIA DA PESSOA JURÍDICA E RECEBIDA SEM QUALQUER RESSALVA, A ROBUSTECER A PRESUNÇÃO DE QUE A CITAÇÃO CUMPRIU A SUA FINALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI

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Doc. 851.7957.0760.1600

834 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de cobrança. multas condominiais. procuração outorgada para terceira pessoa com amplos poderes, inclusive vender o imóvel objeto da demanda. citação válida. não comprovação da notificação ou ciência do condomínio acerca de eventual venda ou mudança de endereço. 1. Insurgência do requerido contra decisão que rejeitou a arguição de nulidade da citação. 2. Citação postal recebida sem ressalvas, em condomínio edilício. Inteligência do CPC, art. 248, § 4º. Procuração outorgada a terceira pessoa, com amplos poderes em relação ao imóvel objeto da demanda. Contestação apresentada, ainda que sem a regularização da procuração. Alegação de que não foi comunicado da demanda, questão a ser resolvida entre o requerido e sua procuradora. 3. O comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou a nulidade da citação. Fluência do prazo para contestação que tem início a partir do ingresso do réu no processo. Inteligência do CPC, art. 239, § 1º. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida

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Doc. 461.2896.6025.2611

835 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Exceção de pré-executividade. Decisão que rejeitou a exceção. Insurgência do executado. Pedido de gratuidade da justiça. Indeferimento. Ausência de prova da hipossuficiência de recursos. Mérito. Nulidade de citação. Autor que informou endereço diverso daquele constante da ficha cadastral da empresa ré. Ausência de prova acerca da existência e validade do endereço fornecido na peça vestibular. Inaplicabilidade do disposto no art. 248, §4º, do CPC. Citação nula. Precedentes ... ()

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Doc. 180.2803.0005.6000

836 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Omissão da decisão recorrida. Súmula 284/STF. Interrupção da prescrição quando ausente a devida promoção da citação no prazo legal. Não ocorrência. Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 106/STJ. Agravo desprovido.

«1. A omissão da decisão recorrida não é caracterizada pelo reconhecimento da ausência de prequestionamento, mormente quando deficiente a alegação de negativa de prestação jurisdicional, que não demonstra a ocorrência dos vícios previstos pelo , de 1973 (Súmula 284/STF). 2. A ausência de promoção da citação no prazo legal impossibilita que a interrupção da prescrição pela citação retroaja à data da propositura da ação. Caso concreto no qual, por culpa ... ()

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Doc. 552.2768.7739.3814

837 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. SUSPENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que suspendeu a reintegração de posse devido à alegação de nulidade de citação. O agravante alega esbulho possessório e dilapidação de bens pelo administrador do espólio, além de impugnação intempestiva pelo agravado. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão da reintegração de posse, com base na alegação de nulidade de citação, foi correta. III. Razões de De... ()

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Doc. 103.7114.3879.5540

838 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cotas condominiais. Decisão que considerou prematura a citação por edital e determinou que o exequente diligenciasse o endereço do executado. Citação via postal infrutífera. Certidão de oficial de justiça emitida em ação de reintegração de posse indicando que o executado reside em Dubai, nos Emirados Árabes, sem informação específica sobre sua atual localização. Provas demonstrando que o executado se encontra foragido, sendo procurado pela Polícia Federal e pela Interpol há vários anos. Recebido ofício da 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo solicitando informações a respeito do endereço do executado. Cabível a citação por edital. Agravado que se encontra em local incerto. Art. 256, II do CPC. Panorama dos autos que excepciona a Súmula 292/TJRJ. Desnecessária a prévia consulta aos sistemas conveniados. Jurisprudência desta Corte. Reforma da decisão para deferir a citação por edital. Provimento do recurso.

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Doc. 753.4296.4324.7157

839 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. ISS do exercício de 2007. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade fundada na nulidade da citação e consequente prescrição intercorrente dos créditos. Insurgência da excipiente. Desacolhimento. Eventual nulidade da citação que foi suprida em razão do comparecimento da executada, nos termos do art. 239, §1º, do CPC. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio do despacho citatório, em abril de 2015. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Demora na citação que decorreu de atrasos atribuíveis aos mecanismos da Justiça. Inteligência da Súmula 106/STJ. Prescrição intercorrente não configurada, ainda que não considerada a citação postal questionada. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 188.1924.7313.9531

840 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO DOS RÉUS. PROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de servidão administrativa, condicionou a imissão provisória na posse ao ato de citação dos réus. 2. Irresignação da parte autora. Alegação de que a prévia citação dos réus não se faz necessária para fins de imissão provisória na posse. Cabimento. 3. , caput e § 1º, que prevê a possibilidade de imissão provisória na posse, independentemente de citação ... ()

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Doc. 320.7124.2118.5550

841 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Recurso contra r. decisão que determinou a renovação da citação da pessoa física por carta precatória. Ausência de citação válida do corréu. Embora o AR de citação do avalista tenha sido enviado para o endereço declarado na Cédula de Crédito Bancário, o agravado/executado demonstrou existir termo aditivo mais recente firmado entre as partes, em que declara endereço pessoal diverso, do qual o banco exequente tinha plena ciência quando do ajuizamento da ação. A citação é a... ()

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Doc. 932.7798.2304.3922

842 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO.

Acidente de trânsito. Danos indenizados. Ação regressiva de cobrança. Réu citado por edital. Sentença de procedência do pedido. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência do devedor contra decisão que rejeitou sua exceção de pré-executividade. Nulidade da citação ficta na fase cognitiva do processo. Acolhimento. Demandado que não se encontrava em local incerto e não sabido e residia em um dos endereços obtidos por meio de consulta realizada ao sistema SISBAJUD. Endereço que ... ()

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Doc. 145.6541.8000.9800

843 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação rejeitada. Nulidade de citação alegada. Citação postal na sede da pessoa jurídica, recebida por porteiro do condomínio. Validade do ato. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 144.2833.3007.5200

844 - TJSP. CITAÇÃO. Nulidade. Inocorrência. Citação da empresa agravante na sua sede, recebida por pessoa que se apresentou como sua representante. Teoria da aparência. Validade do ato. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 864.6505.1461.9618

845 - TJSP. RECLAMAÇÃO.

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Doc. 181.7845.3001.3300

846 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Fase de conhecimento. Cumprimento da decisão. Necessidade de citação do devedor. CLT, art. 880.

«O estabelece que, requerida a execução, o juiz ou tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou garanta a execução, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora. Em tal contexto, a decisão regional que determinou que a reclamada, após o trânsito em julgado da decisão na fase conhecimento, efetuasse o pagamento do valor da condenação, independentemente de prévia citação, além de divergir da jurisprudência desta Corte Sup... ()

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Doc. 416.3019.9382.9631

847 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO EFETUADA VIA POSTAL E RECEBIDA SEM OPOSIÇÃO EM PORTARIA DE CONDOMÍNIO - DESCABIMENTO - A

citação será realizada, em regra, pelo correio, e nos casos de o executado residir em condomínio, a citação é considerada válida quando recebida sem oposição pelo responsável pela portaria. Inteligência dos arts. 247 e 248, §4º do CPC/2015. Endereço em que se realizou o ato citatório foi obtido diretamente pelo sistema SISBAJUD, o que vem a reforçar a regularidade da citação ocorrida. Recurso desprovido, nessa parte. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - P... ()

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Doc. 241.2021.1889.2912

848 - STJ. Processual civil. Agravo interno na homologação de decisão estrangeira. Citação postal de empresa brasileira com endereço no brasil. Revelia verificada no processo estrangeiro. Nulidade. Necessidade de citação por carta rogatória e de concessão de exequatur. Soberania nacional. Precedentes.

1 - A prática no Brasil de atos determinados por autoridades judiciárias estrangeiras se dá mediante carta rogatória, após a concessão de exequatur pela Presidência ou pela CORTE ESPECIAL do STJ (arts. 1º, I, 105, I, «i», da CF, 216-O, 216-T do RISTJ). 2 - Com isso, a citação de pessoa física ou jurídica domiciliada ou sediada no Brasil, ré em processo estrangeiro no qual foi proferida a decisão homologanda, deve ser realizada mediante carta rogatória, depois de concedido o exe... ()

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Doc. 820.8271.3346.5406

849 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de arbitramento. Prestação de serviços advocatícios. Decisão que reconhece a validade da citação dos corréus em razão do recebimento do mandado por portaria de condomínio edilício, na forma do art. 248, §4º, do CPC, e, em consequência, a intempestividade da contestação apresentada. Inconformismo da parte ré. Nulidade de citação. Mandado de citação recebido em nome da agravante por funcionário da portaria de condomínio edilício. Presunção legal de validade do ato ... ()

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Doc. 736.2093.9476.7248

850 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CC COBRANÇA. LOCAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SETENÇA. VALIDADE DA CITAÇÃO. ART. 248, §4º, DO CPC. POSSIBILIADE DE PENHORA DE DINHEIRO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do MM. Juízo de primeiro grau em Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança, que afastou a alegação de impenhorabilidade dos valores constritos e considerou válida a citação da agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a citação da agravante foi válida; e (ii) se os valores constritos são impenhoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A citação foi considerada válida, poi... ()

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