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901 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de citação via aplicativo de mensagens Whatsapp. Não cabimento. Citação eletrônica (CPC, art. 246, V), mas necessidade de atenção aos meios eletrônicos previamente cadastrados. Decisão mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
902 - TJSP. Processual civil - Cumprimento de sentença - Decisão agravada que indeferiu citação por edital de «eventuais sucessores» do executado falecido - Agravo do exequente - Improvimento - Impossibilidade de citação por edital de pessoa cuja existência é desconhecida - Inaplicabilidade do CPC, art. 256, I - Decisão mantida - Agravo improvido
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903 - STJ. agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução extrajudicial. Cédula rural pignoratícia. Prescrição. Interrupção. Citação válida. Retroatividade à data da propositura da ação. Atraso na citação que não pode ser imputado ao autor da ação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovada. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático probatório, que o atraso na citação não poderia ser imputado à instituição financeira, motivo pelo qual não haveria que se falar em implementação da prescrição. Rever tal conclusão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, «decisão monocrática não serve para comprovação de divergência jurisprudencial» (AgInt no AREsp 1.180.952/RJ, relator Ministro Lázaro Gu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
904 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA 1- A parte agravante insurge-se apenas em relação ao que foi decidido quanto ao tema «PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA», o que configura a aceitação tácita da decisão monocrática, quanto aos demais assuntos examinados. 2 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do CLT, art. 896-A, § 5º, o qual preconiza que «É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria», razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo . 3 - Na decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência quanto ao tema em epígrafe, e, como consequência, negou-se provimento ao agravo de instrumento. 4 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 5 - Mantém-se a decisão monocrática, com acréscimo de fundamentos. 6 - O TRT rejeitou a arguição de nulidade da sentença de mérito por cerceamento do direito de defesa, suscitada pela reclamada, sob o fundamento de que « Consoante certidão de rastreamento (ID 76852ad), afere-se que restou positiva a notificação da reclamada, no referido endereço, em 17.06.2020 e, neste mesmo dia, o patrono da reclamada - que, inclusive, é o mesmo do 2º reclamado - solicitou sua habilitação nos autos para representá-la (ID 751cd4a). Desta feita, entendo que, em tal momento, a reclamada tomou ciência de todo o teor da presente reclamação, iniciando-se, assim, o prazo para apresentação de sua defesa, conforme determinado pelo Juízo de origem . Assim, não merece prosperar o inconformismo da reclamada pelo fato de a notificação ter sido realizada no endereço do seu escritório, argumentando que não teve conhecimento da referida citação, uma vez que se encontrava enclausurada em sua residência «. Consignou também que « conforme dispõe o §1º do CLT, art. 841 nos processos trabalhistas, a regra é que a notificação do reclamado seja realizada em registro postal com franquia. Referido dispositivo, ao não determinar que a citação postal seja realizada de maneira pessoal, através do empregador ou de representantes legal, prestigia os princípios da simplificação dos atos processuais e da instrumentalidade das formas « . 7 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 8 - Nesse passo, não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não se reconhece a transcendência econômica, quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois, sob o enfoque de direito não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. 9 - Agravo a que se nega provimento.
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905 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Pis. Interrupção do prazo prescricional pelo despacho do juiz que determina a citação. CTN, art. 174 alterado pela Lei Complementar 118/2005. Aplicação imediata aos processos em curso. Exceção aos despachos proferidos antes da vigência da lei. Demora na citação. Súmula 106/STJ. Impossibilidade de reexame.
1 - Conforme entendimento firmado no julgamento do Resp 999.901/RS, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao regime do CPC, art. 543-C, somente após a vigência da Lei Complementar 118/2005, que alterou a redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, o despacho de citação passou a constituir causa de interrupção da prescrição. 2 - O mero despacho que determina a citação não possuía o efeito de interromper a prescrição, mas somente a citação pessoal do devedor, nos m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
906 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. CITAÇÃO POR EDITAL. EXAURIMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. REGULARIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela Curadoria Especial em favor da Ré Thor Corretora de Previdência Privada Ltda. contra sentença que determinou o cancelamento de hipoteca sobre imóvel objeto de ação de desconstituição de gravame. Sustenta-se a nulidade da citação por edital em razão de ausência de esgotamento dos meios para localização da Ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a citação por edital foi realizada em conformidade com os requisitos legais, especialmente quanto à demonstração do exaurimento dos meios de localização da parte Ré. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O processo seguiu rigorosamente as disposições legais para a citação por edital, conforme o CPC/2015, art. 256, sendo realizadas diversas tentativas de citação, inclusive mediante consulta a sistemas informatizados e órgãos de registro comercial, sem êxito. 4. O entendimento consolidado pelo TJ-RJ, conforme Súmula 292, estabelece que para a citação por edital basta a certidão negativa do endereço indicado na petição inicial, combinada com pesquisa em sistemas disponíveis, sem a obrigatoriedade de esgotar todos os meios de localização. 5. A ausência de vício no processamento do feito afasta qualquer alegação de nulidade da citação ou da sentença, considerando-se que a citação por edital foi precedida de diligências suficientes para justificar sua realização. 6. O cancelamento da hipoteca foi corretamente determinado, diante do trânsito em julgado de decisão que reconheceu a ausência de propriedade do imóvel por parte do devedor à época da constituição do gravame. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A citação por edital é válida quando precedida de diligências razoáveis para localização da parte, não se exigindo o esgotamento absoluto de todos os meios disponíveis. 2. O cancelamento de hipoteca constitui medida legítima quando comprovado que o imóvel foi oferecido em garantia por quem não detinha domínio sobre o bem.
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907 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade da citação por edital. Esgotamento dos meios de localização do réu. Parcos recursos tecnológicos existentes à época. Paciente foragido. Princípio do pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração de prejuízo. Posterior citação pessoal. Saneamento de eventual vício. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Legalidade. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao habeas corpus, no qual se alegava a nulidade da citação por edital do paciente, sob o argumento de que não foram esgotadas todas as diligências para sua localização antes da adoção da citação ficta. O paciente teve a prisão preventiva decretada em 1999 e permaneceu foragido até 2023, quando foi preso. A ação penal foi suspensa nos termos do CPP, art. 366. II - QUESTÃO EM DISC... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
908 - TJSP. direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Bem móvel. Alienação fiduciária. Reconhecimento de comparecimento espontâneo. Inexistência de poderes específicos para receber citação. Nulidade. Determinação de repetição do ato para citação do réu/nova realização de ato. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual o Juiz, reconheceu o comparecimento espontâneo da parte ré, determinou a apreensão do veículo e entrega ao Banco. II. Questão em exame 2. Discute-se se a juntada de procuração sem poderes específicos para recebimento de citação configura comparecimento espontâneo capaz de suprir a ausência do ato citatório e justificar o reconhecimento da revelia. III. Razões de decidir 3. A citação é ato essencial para a validade do processo e para garantir o contraditório e a ampla defesa, conforme disposto no CPC, art. 239 (CPC). 4. Nos termos da jurisprudência do STJ (STJ) e do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a simples juntada de procuração sem poderes expressos para receber citação não configura comparecimento espontâneo, sendo necessária a ciência inequívoca da parte ré acerca da demanda. 5. No caso, a procuração juntada pelo advogado do agravante não contém poderes para o recebimento de citação, afastando a hipótese do CPC, art. 239, § 1º. 6. A jurisprudência consolidada reconhece que o vício na citação gera a nulidade dos atos processuais subsequentes, impondo a reabertura do prazo para a apresentação de defesa. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento provido para reconhecer a nulidade da citação e determinar a realização do ato. Tese de julgamento: «A juntada de procuração sem poderes específicos para recebimento de citação não configura comparecimento espontâneo, sendo nulo o reconhecimento da revelia e assegurado ao réu o direito à apresentação de defesa.» ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 105, 239 e 242.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 27.08.2019; TJSP, Agravo de Instrumento 2096703-27.2021.8.26.0000, Rel. Des. Almeida Sampaio, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 27.09.2021
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909 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. DECRETAÇÃO DE REVELIA INDEVIDA. SENTENÇA NULA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1.
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910 - TJSP. Prescrição. Execução Fiscal. Fluência do lapso temporal entre a citação da pessoa jurídica e o pedido de citação da pessoa física. Ausência de causas interruptivas ou suspensivas do lapso prescricional. Prazo quinquenal ultrapassado. Prescrição reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido.
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911 - TJSP. Citação. Edital. Medida excepcional e residual para formação da relação processual. Inteligência do CPC/1973, art. 232. Hipótese em que há possibilidade de diligências visando à citação real do agravado. Decisão reformada. Recurso provido.
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912 - TJSP. CITAÇÃO.
Execução por título extrajudicial. Pretendido reconhecimento de validade de citação eletrônica (telefone) da executada. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal. Precedentes. Decisão de indeferimento mantida. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
913 - TJSP. Família. Agravo de instrumento. Citação. Mandado. Investigação de paternidade. «post mortem». Decisão que considerou desnecessária a expedição de mandado de citação contra os requeridos que concordaram com o pedido através das declarações, juntadas pela própria autora. Procedência. Comparecimento espontâneo dos herdeiros do falecido pai registral, com a apresentação de declarações, com firma reconhecida, de que concordam com o pedido da autora. Possibilidade. A fé pública de um tal documento, à evidência, denota ausência de prejuízo decorrente da dispensa da citação. Recurso não provido.
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914 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.
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915 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Decisão agravada considerou válida a citação por edital - Descabimento - Nulidade da citação ficta evidenciada - Não esgotamento dos meios de localização da executada - Considera-se em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço em cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos (art. 256, §3º... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
916 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. ICMS. Tentativa frustrada de citação da executada no endereço constante da sua ficha na JUCESP. Pedido da Fazenda Pública para a citação por edital. Medida injustificada. Em que pese a obrigação da pessoa jurídica de manter atualizado o endereço de seu cadastro nos órgãos de registros públicos, prudente que sejam realizadas, primeiramente, pesquisas pelos sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud. Citação por edital que, no caso, se mostra açodada. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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917 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO PELA QUAL NÃO FOI CONSIDERADA COMO VÁLIDA A CITAÇÃO REALIZADA EM ENDEREÇO NO QUAL A AGRAVADA E CORRÉ JKO NÃO MAIS FUNCIONA -
tentativa de citação da agravada JKO tanto por carta como por oficial de justiça no endereço cadastral junto à Jucesp - tentativas que restaram negativas - oficial de justiça que certificou que a empresa não funciona mais no local - citação que não se operou - agravo não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
918 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Município de Campo Limpo Paulista - Execução fiscal - Pedido de tentativa de citação do executado simultaneamente em endereços diversos - Determinação pelo juízo ad quo para que a Municipalidade diligencie administrativamente e indique um único endereço para citação - Providência administrativa descabida - Interpretação conjunta dos arts. 240, § 2º e 319, II, §1º do CPC - Medida que atende aos princípios da cooperação e é necessária para futura citação editalícia, se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
919 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Decisão que a rejeita. Insurgência do executado, sob alegação de que a citação foi recebida por pessoa estranha ao condomínio. Desacolhimento. Agravante reconhece a existência de portaria e não comprova qualquer irregularidade na citação, considerada válida nos termos do art. 248, § 4º do CPC. Documentos anexados são insuficientes para demonstrar que a pessoa era estranha ao condomínio. Contratos juntados com funcionárias que não cobrem o período da citação. Recurso não pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
920 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS.
Insurgência contra a decisão que rejeitou a alegação de nulidade citatória. Nulidade da citação: inocorrência. Citação por hora certa que deve ocorrer apenas nos casos em que houver suspeita de ocultação do réu. Oficial de Justiça que compareceu por diversas vezes ao endereço indicado, deixando de citar a agravante por verificar imóvel vazio. Citação por edital realizada: ausência de irregularidade. Precedentes desta E. Corte. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
921 - STJ. Agravo regimental. Citação. Prazo para contestação. Retirada dos autos do cartório antes da juntada aos autos do mandado de citação. Ciência inequívoca. Contagem do prazo. Decisão agravada. Manutenção. 1.- A retirada dos autos de cartório pela parte ré, evidencia ciência inequívoca da ação a ser contestada, revelando-Se irrelevante a formalização da providência processual prevista no CPC, art. 241, II para fins de início do prazo para defesa, qual seja, a juntada aos autos do mandado de citação. Precedentes. 2.- Agravo regimental improvido.
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922 - TJSP. EXECUÇÃO -
Arresto executivo de bens do coexecutado ainda não citado - Turma Julgadora que manteve o indeferimento, pois as tentativas de citação ainda não estavam esgotadas - Provimento parcial de Agravo em Recurso Especial pelo C. STJ para determinar novo julgamento à luz da jurisprudência daquela Corte Superior - Novo julgamento - Deferimento do arresto executivo pretendido, uma vez frustrada a tentativa de localização do devedor para citação - Aplicação analógica do CPC, art. 854 - Prescin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
923 - TJSP. Agravo de Instrumento. Fraude. Ação de ressarcimento com pedido de tutela de urgência. Arresto. Indeferimento. Recurso do exequente. Alegação de suposta possibilidade de dilapidação do patrimônio, que não é suficiente para o deferimento. Citação dos agravados ainda não formalizada. Ausente prova do patrimônio e de eventual dilapidação. Conveniência de se aguardar a tentativa de citação. Possibilidade de se reiterar o pedido de arresto caso seja infrutífera a tentativa de citação dos devedores. Decisão mantida. Recurso não provido
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924 - TJSP. VOTO 40665 AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Pretensão de reconhecimento da validade de citação do Agravado Edson. Interposição contra decisão que não reconheceu a validade da citação e intimou o Agravante para o recolhimento das custas necessárias para a citação pessoal. Matéria que não se insere no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Ausência de urgência ou risco de inutilidade futura do julgamento da apelação. STJ, recursos repetitivos, REsp. Acórdão/STJ. Recurso inadmissív... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
925 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Alegação de nulidade da citação da ação de conhecimento, que se deu por hora certa, eis que constado que o agravante réu estava se esquivando da citação. Ausência de nulidade da citação. Intimação pessoal no cumprimento de sentença era mesmo devida como reconhecido na decisão agravada. Reconhece-se, também, a necessidade de devolução do prazo para pagamento (CPC, art. 523) sem os acréscimos de multa e consectários de mora. Agravo parcialmente provid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
926 - TJSP. Requisição de informações. Banco Central e Receita Federal. Ação monitória. Tentativa de citação infrutífera. Decisão que indeferiu expedição de ofícios ao Banco Central do Brasil e à Delegacia da Receita Federal para busca de endereços do recorrido. Medida necessária para a efetividade do processo, muito embora inexista norma que obrigue o autor a esgotar todos os meios para citação do réu, sendo possível no caso concreto a citação editalícia. Deferimento da expedição pleiteada, via sistemas Bacenjud e Infojud, medida a ser efetivada na Vara de Origem. Recurso provido.
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927 - TJSP. Agravo de instrumento. Compra e venda de veículo. Ação de reparação de danos materiais e morais. Revelia da ré. Sentença de procedência. Execução dos honorários sucumbenciais. Impugnação ao cumprimento de sentença. Arguição de nulidade da citação. Carta de citação encaminhada ao antigo endereço da sede da empresa ré. No entanto, endereço indicado no contrato social como residência e domicílio da única sócia. Recebimento da carta por terceiro, que sequer é impugnado. Citação válida. Decisão mantida. Recurso não provido.
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928 - TJSP. Agravo de instrumento. Compra e venda de veículo. Ação de reparação de danos materiais e morais. Revelia da ré. Sentença de procedência. Fase executiva. Impugnação ao cumprimento de sentença. Arguição de nulidade da citação. Carta de citação encaminhada ao antigo endereço da sede da empresa ré. No entanto, endereço indicado no contrato social como residência e domicílio da única sócia. Recebimento da carta por terceiro, que sequer é impugnado. Citação válida. Decisão mantida. Recurso não provido.
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929 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CITAÇÃO POR EDITAL - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS - NULIDADE - DECISÃO MANTIDA. - A
jurisprudência do c. STJ é firme no sentido de que, na ação de execução fiscal, a citação por edital pressupõe a frustração das demais modalidades (Súmula 414), entendimento adotado, também, no CPC, art. 256. - Não esgotadas as diligências necessárias à localização do devedor, impõe-se a declaração de nulidade da citação feita por edital.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
930 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Pretensão de arresto dos bens dos executados. Medida pertinente na hipótese, nos termos do CPC, art. 830. Realizadas diversas tentativas de citação, todas infrutíferas. Inviabilidade de considerar aperfeiçoada a citação da pessoa jurídica. Mandado não cumprido. Citação por edital se mostra prematura. Ausência dos requisitos necessários. Não esgotadas as tentativas de localização dos requeridos (CPC, art. 256, § 3º), providência que deverá ser adotada. Decisão reformada. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
931 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. OBJETO DO RECURSO.
Insurgência da agravante contra decisão que rejeitou a arguição de nulidade da citação na pessoa do diretor da empresa. 2. VALIDADE DA CITAÇÃO. Configurada. Admissibilidade da citação, de pessoa jurídica, realizada no endereço pessoal do agravante, que foi diretor presidente da ré, na ocasião em que a dívida foi contraída e, atualmente, ocupa o cargo de diretor superintendente (CPC/2015, art. 248, §2º). 3. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
932 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Execução de Título Extrajudicial. Inconformismo da Executada. Pretensão de nulidade dos atos processuais a partir da citação editalícia. Acolhimento. Citação da Requerida por Edital, ora representado por Curador Especial, sem o prévio esgotamento de todos os meios para localizá-la. Nulidade configurada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, determinando-se o retorno dos Autos à Vara de Origem para o regular prosseguimento do Feito, com a tentativa de citação da Requerida, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
933 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. DEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS DESTINADAS À LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. - A
citação viabiliza a materialização de diversos imperativos constitucionais, como o contraditório e a ampla defesa. - A citação por edital é medida extremamente gravosa, aplicável tão-somente após a comprovação do esgotamento de todos os meios para a localização do réu.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
934 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Embargos à execução. Decisão que rejeitou o pedido de nulidade do arresto executivo. Insurgência do executado. Cabimento em parte. Arresto executivo que somente é cabível após a frustração de tentativa de citação por oficial de justiça (art. 830, CPC). Única tentativa de citação postal que restou frustrada. Realização de pesquisas Sisbajud, Renajud e Infojud que apontaram o endereço correto do executado. Deferimento do arrestou sem novo pedido de citação. Medida que se mostr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
935 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
Prestação de serviços de vistoria veicular - Ação de indenização por danos materiais e morais julgada procedente em parte - Fase de cumprimento - Decisão de primeiro grau rejeita impugnação e afasta arguição de nulidade da citação realizada na fase de conhecimento - Agravo interposto pela executada - Alegação de nulidade da citação porque realizada em unidade franqueada - Responsabilidade solidária da franqueadora diante de falha na prestação do serviço decorrente do contra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
936 - STJ. Agravo interno na homologação de decisão estrangeira. Citação. Válida. Convenção de arbitragem. Análise de vícios. Impossibilidade. Soberania do estado estrangeiro.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em procedimento arbitral, é válida a citação por via postal, desde que haja prova inequívoca do recebimento da correspondência, como no caso em exame. 2 - Segundo a jurisprudência do STJ, o ato citatório praticado no exterior deve ser realizado de acordo com as leis do país onde ocorre a citação, sendo incabível a imposição da legislação brasileira. 3 - A homologação de sentença estrangeira não serve para retirar víc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
937 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CERTIDÃO PREMONITÓRIA. MEDIDA QUE DÁ SIMPLES PUBLICIDADE À EXECUÇÃO, LOGO APÓS O INÍCIO DO PROCESSO, NA TENTATIVA DE IMPEDIR O ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL DO DEVEDOR, PRESERVANDO O INTERESSE DE TERCEIROS DE BOA-FÉ. EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO NÃO É CONDICIONADA AO DECURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO POR PARTE DO EXECUTADO, OU PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. CPC, art. 828. DEFERIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. I.
Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a emissão de certidão premonitória em cumprimento de sentença, fundamentando-se na ausência de citação do executado e na possibilidade de parcelamento do débito. O agravante alega que se trata de cumprimento provisório de sentença, cujo prazo para pagamento já expirou, e que a certidão premonitória visa dar publicidade à execução, não sendo ato de constrição. II. Questão em discussã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
938 - TJRJ. . DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Exceção de pré-executividade rejeitada. Registre-se que, nos termos do art. 227 e seguintes do CPC/1973, proceder-se-á à citação por hora certa quando o oficial de justiça houver procurado o réu em sua residência, por três vezes, sem o encontrar, e suspeitar de sua ocultação. Se, no dia e hora designados, o citando não estiver presente, o oficial de justiça dará por feita a citação. E na mesma linha, mas com algumas altera... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
939 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VÍCIO DE CITAÇÃO RECONHECIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
A Corte Regional, reconhecendo a existência de vício de citação, determinou o retorno dos autos à Vara de origem para nova citação e reabertura da instrução processual. Tratando-se de decisão de natureza interlocutória e considerando que o caso não se enquadra nas exceções previstas na Súmula 214/TST, deve ser mantida a decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo me... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
940 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA CITAÇÃO. INDICAÇÃO DE ENDEREÇO INCORRETO NA INICIAL. 1.
Hipótese em que foi realizada a citação da primeira reclamada em endereço que não correspondia à localidade da empresa, em razão de erro na indicação do número da rua na inicial ( 69, quando o correto é 1069 ). A ré foi ausente à primeira audiência, tendo sido decretada a sua revelia. 2 . Verificado o erro, por certidão em intimação realizada por oficial de justiça para comparecimento em audiência de instrução, reconheceu o juízo de primeiro grau a ausência de citação, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
941 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Impugnação - Alegação de ausência de citação no processo principal - Não acolhimento - Carta de citação entregue em março de 2022, no endereço declinado na inicial e recebida por Camilla Victória J. Dias, pessoa com o mesmo patronímico do agravante - Executado que sequer nega a existência de parentesco com a pessoa que recebeu a carta - Diante de tais circunstâncias, Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Impugnação - Alegação de ausência de citação no processo principal - Não acolhimento - Carta de citação entregue em março de 2022, no endereço declinado na inicial e recebida por Camilla Victória J. Dias, pessoa com o mesmo patronímico do agravante - Executado que sequer nega a existência de parentesco com a pessoa que recebeu a carta - Diante de tais circunstâncias, deliberou o Juízo a comprovação de que, quando da citação, residia o executado em endereço distinto - Determinação não cumprida - Juntada, tão somente, de boleto bancário com vencimento em novembro de 2023 - Circunstância de ter sido a carta recebida por terceiro, por sua vez, que não se presta a invalidar o ato - Inteligência da Súmula 5/FONAJE: «A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor.» - Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.
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942 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. Prescrição. Ajuizamento antes da Lei complementar 118/2005. Demora na citação imputada ao credor. Revisão. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - Em processo de execução fiscal ajuizado anteriormente à LEI COMPLEMENTAR 118/2005, é pacífica a orientação do STJ de que o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no CTN, art. 174 sobre o art. 8º, § 2º, da LEF. 2 - Ajuizada a demanda dentro do prazo prescricional e realizada a citação do executado fora dele, o marco interruptivo deve retroagir à data do ajuizame... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
943 - TJRJ. Direito Processual Civil. Determinação de citação da parte ré Comparecimento de terceiro estranho ao feito contestando a demanda. Sentença de extinção. Recurso do banco autor pedindo a reforma da sentença, e do patrono do terceiro interessado postulando a condenação do autor ao pagamento dos honorários. Citação do réu que não se aperfeiçoou. Comparecimento espontâneo de pessoa estranha ao processo, se autoindicando réu, que não supre a necessidade de citação do réu indicado na petição inicial, ainda que exista relação de parentesco entre eles. Inexistência da citação que acarreta a nulidade dos atos subsequentes a decisão que determinou a citação do réu. Vício na citação que é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecido de ofício e em qualquer tempo ou grau de jurisdição, ensejando a nulidade de todos os atos posteriores. Anulação de ofício da sentença. Recurso do segundo apelante pretendendo tão somente a condenação do autor ao pagamento dos honorários. Não recolhimento das custas, mesmo após sua intimação na forma do CPC, art. 1007, § 4º. Recurso deserto. Necessidade de recolhimento das custas pertinentes ao recurso pelo segundo apelante, e a possibilidade de inscrição de Bruno Medeiros Durão em Dívida Ativa, caso não promova o seu pagamento. Recurso do autor prejudicado, e o do segundo apelante deserto.
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944 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por fiador contra decisão que rejeitou embargos à execução, apesar do reconhecimento da nulidade da citação pelo STJ no AREsp. 2433742. O recorrente pleiteia a anulação de todos os atos processuais subsequentes, incluindo a imissão na posse, e a reabertura do prazo para apresentação de defesa. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade da citação do fiador reconhecida pelo STJ impõe a anulação do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
945 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO OU DO ARBITRAMENTO. ARBITRAMENTO QUE SE DEU NO SANEADOR, 02 ANOS APÓS A CITAÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. ART. 13, §2º LEI DE ALIMENTOS. PRECEDENTES STJ. CARÁTER URGENTE E IRRENUNCIÁVEL DA VERBA ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -
Conforme entendimentos recentes do STJ, como também desta Câmara, os alimentos arbitrados após a citação retroagem até esta data, em qualquer situação, isto, porque «o binômio necessidade/possibilidade deve, em qualquer hipótese, nortear a fixação do montante dos alimentos, sejam eles provisórios ou definitivos, concedidos em liminar ou na sentença, estabelecidos em ação de fixação ou revisão da verba alimentar, aplicando-se, em todos os casos, a regra geral de que os aliment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
946 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação civil pública. - Magistrado que a despeito de não ter sido citado pessoalmente, o considerou ciente da ação, uma vez que, além de apresentar defesa prévia, também juntou petição informando sobre a interposição de agravo de instrumento da decisão que recebeu a petição inicial e determinou a citação do agravante. Recurso manejado pelo requerido. - Desprovimento de rigor. Plena ciência do teor da ação contra ela proposta. Não há se falar em nulidade da decisão por vício da citação porquanto a petição informando sobre a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que recebeu a petição inicial e determinou a citação demonstra ciência inequívoca do ato processual. Comparecimento espontâneo do CPC/2015, art. 239, § 1º. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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947 - STJ. Direito internacional privado. Homologação de sentença arbitral estrangeira. Citação por notificação extrajudicial. Requisitos atendidos.
1 - Agravo interno em homologação de decisão arbitral estrangeira interposto contra decisão monocrática que homologou laudo arbitral proferido pelo Tribunal Arbitral JAMS, referente a descumprimento contratual entre as partes envolvidas. 2 - A questão em discussão consiste em saber se a citação realizada por meios diversos da carta rogatória, como por notificação extrajudicial e courrier internacional, é válida no contexto de homologação de sentença arbitral estrangeira. 3 - O... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
948 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REPUTOU CONVALIDADA A CITAÇÃO PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EXECUTADA. INCONFORMISMO DA RÉ QUE SUSTENTA A AUSÊNCIA DE SUA CITAÇÃO VÁLIDA, INCORRENDO EM NULIDADE ABSOLUTA, EIS QUE O AVISO DE RECEBIMENTO, ACOSTADO AOS AUTOS, NÃO FOI ASSINADO PELA RECORRENTE, MAS, SIM, POR TERCEIRA PESSOA DESCONHECIDA E ESTRANHA À LIDE. ALEGA, AINDA, QUE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NÃO É SUFICIENTE PARA SUPRIR A NULIDADE EM FUNÇÃO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PUGNA A AGRAVANTE, POIS, PELA REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, A FIM DE QUE SEJA DECRETADA A NULIDADE ABSOLUTA DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À JUNTADA DO AR, ACOSTADO NO PROCESSO DE ORIGEM, COM A RESPECTIVA CITAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO VIA POSTAL DE PESSOA FÍSICA, RECEBIDO POR TERCEIRO, PREPOSTO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO, HIPÓTESE DOS AUTOS. art. 248, §§ 1º, 2º E 4º, DO CPC. POSTERIOR AR, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE, IGUALMENTE, FOI RECEBIDO POR TERCEIRO, NO MESMO ENDEREÇO DO ANTERIOR, SEM QUALQUER RESSALVA PELA PORTARIA, TENDO A RÉ OPOSTO, EM SEGUIDA, EMBARGOS MONITÓRIOS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ART. 239, §1º, DO CPC. VALIDADE DA CITAÇÃO POSTAL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR NA RESPECTIVA NULIDADE. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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949 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. CITAÇÃO POR EDITAL NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em ação de reintegração de posse movida pelo Município de Governador Valadares. O Agravante sustenta a tempestividade do agravo de instrumento, argumentando que tomou ciência da decisão agravada, somente quando compareceu presencialmente à secretaria da 7ª Vara Cível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verifi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
950 - TJPE. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Tributário. Crédito tributário de ICMS. Prescrição. Inocorrência. Constituição do crédito tributário no momento do inadimplemento do tributo.
«Execução ajuizada dentro do quinquídio legal. Aplicação da redação originária do CTN, art. 174, parágrafo único. Citação pessoal não realizada. Requerimento de citação editalícia. Lapso temporal entre o deferimento da citação e a publicação de edital de mais de três meses. Demora decorrente dos mecanismos do Judiciário. Aplicação da Súmula 106/STJ. Prescrição não caracterizada. Não provimento do recurso de agravo. 1 - Cuidam estes autos de recurso de agravo inte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)