DOC. 159.4571.1340.2769

TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação anulatória de consolidação de propriedade. Gratuidade judiciária. Ausentes os requisitos para concessão. 1. Não demonstrada a hipossuficiência financeira suscitada. Documentação apresentada traz indícios contrários às alegações dos agravantes. 2. Agravo desprovido. Decisão mantida.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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