TJSP. PROPRIEDADE INDUSTRIAL -
Ação de obrigação de não fazer - Alegação de violação de direito patentário - Sentença de procedência do pedido - Inconformismo manifestado - cabimento - Pedido de patente ainda não concedido - Mera expectativa de direito - Requisitos de patenteabilidade que dever ser apreciados pelo INPI - Precedentes - Ausência de prova dos fatos constitutivos do direito alegado - Sentença reformada - Recurso provido, com observação
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