Art. 3º
- Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.
Lei 9.785, de 29/01/1999 (Nova redação ao caput).Redação anterior: [Art. 3º - Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas ou de expansão urbana, assim definidas por lei municipal.]
Parágrafo único - Não será permitido o parcelamento do solo:
I - em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas;
II - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, se que sejam previamente saneados;
III - em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento) salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;
IV - em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;
V - em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.
Decisões Relacionadas
DIREITO CONSTITUCIONAL, URBANÍSTICO E AMBIENTAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PLANO DIRETOR MUNICIPAL. EQUIPAMENTOS COMERCIAIS, DE SERVIÇOS E DE MOBILIDADE EM ÁREAS VERDES DE LAZER. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. CÔMPUTO DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO PERCENTUAL DE ESPAÇOS LIVRES DE RECREAÇÃO E LAZER. INCOMPATIBILIDADE COM AS NORMAS GERAIS FEDERAIS DE PARCELAMENTO DO SOLO E COM O REGIME DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, URBANÍSTICO, AMBIENTAL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMBARGO DE OBRAS E DESMEMBRAMENTOS. PROIBIÇÃO DE ALIENAÇÃO E ANÚNCIO DE LOTES. EMPREENDIMENTO IMPLANTADO EM ÁREA ORIGINALMENTE RURAL. ALTERAÇÃO POSTERIOR DO ZONEAMENTO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE CONVALIDAÇÃO AUTOMÁTICA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA. POSSIBILIDADE QUE NÃO AFASTA AS IRREGULARIDADES PREEXISTENTES. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. VEREDA. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL. RESTRIÇÕES REGISTRAIS. PERIGO DE DANO. PROTEÇÃO DOS ADQUIRENTES. MANUTENÇÃO DA TUTELA. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES E RECURSO ADESIVO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RECURSOS DO FAR. ÁREA SUJEITA A INUNDAÇÕES. DEFICIÊNCIA DO SISTEMA DE DRENAGEM. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DA CEF. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA E DO MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CONDOMÍNIO DE FATO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. TEMA 35 DO IRDR/TJGO: TESE MATERIAL, INAPLICÁVEL À VIA EXECUTIVA. TEMA 38 DO IRDR/TJGO: DISTINGUISHING (PARCELAMENTO IRREGULAR EM ZONA RURAL, SEM REGISTRO). CPC, art. 784. ROL TAXATIVO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NÃO CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO (STJ, RESP 2.110.029/SP E RESP 2.218.738/SC). NULIDADE DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LEVANTAMENTO DAS CONSTRIÇÕES E RESTITUIÇÃO DOS VALORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE EMBARGO. LOTEAMENTO URBANO. ÁREA ASSOCIADA À DINÂMICA DE INUNDAÇÃO DO RIO SAPUCAÍ-MIRIM. COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA DO IBAMA. ATUAÇÃO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR 140/2011. PROVA PERICIAL. COTA ALTIMÉTRICA PONTUAL. INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR O RISCO DE INUNDAÇÃO DE TODO O EMPREENDIMENTO. VÁRZEA. VULNERABILIDADE HIDROLÓGICA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO AFASTADA. PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E DA PRECAUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E TRIPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESERÇÃO DAS DUAS PRIMEIRAS APELAÇÕES. PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO EM DOBRO APÓS INTIMAÇÃO. PARCELAMENTO CLANDESTINO DO SOLO. DEVER MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
DIREITO URBANÍSTICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO CLANDESTINO. RESPONSABILIDADE PROPTER REM DO PROPRIETÁRIO TABULAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - CONDUTA OMISSIVA ESPECÍFICA - DESLIZAMENTO DE ENCOSTA - MORRO DO MACACO MOLHADO (GUARUJÁ) - EVENTO PLUVIOMÉTRICO DE MARÇO DE 2020 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFORMADA EM PARTE. -
DIREITO AMBIENTAL, URBANÍSTICO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO DO SOLO. ACESSO VIÁRIO PRECÁRIO. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO E DA SUDECAP. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. DANO MORAL COLETIVO. REDUÇÃO DO QUANTUM. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1.
APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - (1) CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE - DESTRUIÇÃO OU DANIFICAÇÃO DE FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (LEI 9.605/98, art. 38) - DEIXAR DE CUMPRIR OBRIGAÇÃO DE RELEVANTE INTERESSE AMBIENTAL (LEI 9.605/98, art. 68) - PRELIMINAR DE OFÍCIO: PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - PENA EM ABSTRATO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - PRAZO INTEGRALIZADO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O JULGAMENTO DO APELO MINISTERIAL - PUNIBILIDADE EXTINTA - (2) CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - LOTEAMENTO OU DESMEMBRAMENTO IRREGULAR DO SOLO PARA FINS URBANOS - CHACREAMENTO - INTERVENÇÕES FÍSICAS E VENDA DE LOTES SEM AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO E SEM REGISTRO IMOBILIÁRIO (ART. 50, I, E PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI 6.766/1979) - IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE EXPANSÃO URBANA - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (LEI 6.766/1979, art. 3º) - TIPICIDADE DA CONDUTA - (3) AUTORIA E MATERIALIDADE - ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO CONFIGURADO - EXPERTISE PROFISSIONAL - DOLO EVIDENCIADO - CONDENAÇÃO (PESSOAS FÍSICAS) - (4) RESPONSABILIDADE PENAL PESSOA JURÍDICA (INCORPORADORA) - AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - CONDUTA ATÍPICA - ABSOLVIÇÃO. 1.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.