DOC. 465.6121.2281.5738

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DANOS MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame. Apelação interposta por J. Â. d. C. M. contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de negócio jurídico e danos morais, alegando nulidade de contrato, falta de clareza na informação, e necessidade de conversão de modalidade de empréstimo. II. Razões de Decidir. O recurso não atende ao princípio da dialeticidade recursal, pois não apresenta razões novas ou combate os fundamentos da sentença. A mera repetição dos argumentos da petição inicial não é suficiente para a reforma da sentença, conforme o CPC, art. 1.010. IV. Dispositivo. RECURSO NÃO CONHECIDO

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