DOC. 169.2043.3656.8910

TJSP. APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL -

Pretensão da autora de reforma da respeitável sentença que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral - Descabimento - Hipótese em que se constata a existência de inscrição anterior, de forma que a honra objetiva e a imagem da autora já se encontravam abaladas, não sendo agravada a sua situação pela nova inscrição (Súmula 385/STJ) - Dano moral não configurado - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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