DOC. 227.8441.1067.1805

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Execução de título extrajudicial (cédula de crédito bancário) distribuída para a 1ª Vara Cível de Ribeirão Preto, foro do local da assinatura do contrato, coincidente com o foro da praça de pagamento e com um dos foros definidos em cláusula de eleição. Remessa, de ofício, para o foro do domicílio do réu, reputando-o consumidor. Impossibilidade. Ausência de demonstração de abusividade da cláusula de eleição. Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da Súmula 33/STJ. Precedentes da C. Câmara Especial. Competência do MM. Juiz de Direito suscitado da 1ª Vara Cível de Ribeirão Preto

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Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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