Conflito Negativo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 646.6637.3064.4248

851 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação monitória. Comarca da Capital. Demanda distribuída perante a 2ª Vara Cível do Foro Central (suscitado), por corresponder ao foro de domicílio do autor. Redistribuição à 4ª Vara Cível do Foro Regional III - Jabaquara (suscitante), com base na sede da empresa ré. Possibilidade. Divergência sobre limite territorial. Petição inicial que não alegou relação de consumo. Inaplicabilidade da Súmula 77 deste E. Tribunal de Justiça. Competência fixada pelo local da sede da empres... ()

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Doc. 775.5243.2048.0298

852 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Termo circunstanciado - Apuração da prática de contravenção penal de vias de fato contra vítima idosa (art. 21, do Decreta Lei 3.688/41) - Distribuição à Vara do Juizado Especial Criminal de Jales, que declinou da competência e determinou a remessa ao MM. Juízo de Direito da Criminal da Comarca - Impossibilidade - Infração penal não prevista no Estatuto do Idoso - Condição da vítima (idosa), que não desloca a competência para a Vara criminal - Infração penal de menor potenci... ()

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Doc. 968.1848.8827.7851

853 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. 1.

Abertura de inventário. Competência declinada pelo Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões do F.R. do Ipiranga, Comarca de São Paulo, de ofício. Conflito suscitado pelo Juízo da 1ª Vara e Sucessões da Comarca de Praia Grande. Discussão sobre local de último domicílio da falecida. 2. Competência, em razão do local (territorial) de natureza relativa, portanto, indeclinável de ofício. Competência prorrogada. Súmulas 71 do TJSP e 33 do STJ. 3. Conflito conhecido, declarada a comp... ()

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Doc. 429.1473.8613.9950

854 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA FIXADA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo MM. Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível em face do MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível, ambos Do Foro Regional de Itaquera, que recusam a competência para apreciação do pedido de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir o juízo competente para apreciá-lo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência é fixada no momento da distribuição da ação, conforme o ... ()

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Doc. 371.1684.9936.5237

855 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. PERDAS E DANOS. RECURSO DE APELAÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 32ª E 15ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO.

Venda e Compra de Imóvel garantida por alienação fiduciária (Lei 9.514/1997) . Devedores constituídos em mora. Pagamento não realizado. Propriedade consolidada. Leilões extrajudiciais infrutíferos. Ação de reintegração de posse c/c perdas e danos. Sentença de parcial procedência. Recurso de apelação com livre distribuição para a C. 15ª de Direito Privado, que dele não conheceu e determinou a redistribuição à Terceira Subseção de Direito Privado (DP3) por entender que não... ()

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Doc. 857.7605.9139.8406

856 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer c/c pedido de danos morais e lucros cessantes. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Santo André. Exceção de incompetência arguida com a contestação que restou acolhida. Remessa do feito para a comarca da Capital, foro de eleição. Autor que não se insurgiu contra essa r decisão. Aceitação expressa da modificação da competência territorial por parte do autor. Impossibilidade de rediscussão da matéria referente à c... ()

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Doc. 965.7973.8666.6474

857 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

São José do Rio Preto - Inquérito policial - Furto eletrônico mediante fraude - Inquérito policial distribuído ao Juízo de José Bonifácio, por ser o local dos fatos - Redistribuição ao Juízo de São Jose do Rio Preto, em virtude da Lei 14.155/2021, que aponta o domicílio da vítima - Divergência quanto ao tipo penal a ser imputado - Ausência das hipóteses previstas no art. 114 do C.P.P. - Divergência entre representantes do Ministério Público atuantes no 1º grau - Hipótese d... ()

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Doc. 636.7158.9085.5600

858 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - PODER PÚBLICO - ESPÓLIO NO POLO ATIVO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AFASTADA - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - CONFLITO REJEITADO. 1.

a , I prevê rol de legitimados ativos nas ações de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. Não estando o espólio indicado no rol, o Juizado Especial da Fazenda Pública não é competente para julgar a ação ordinária. 3. Conflito rejeitado.

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Doc. 393.3985.2249.7564

859 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Demanda proposta na Comarca da Capital, onde está localizado o INSS (Juízo suscitado). Redistribuição do feito determinada, de ofício, ao Juízo suscitante, local do domicílio do autor. Impossibilidade. Competência da Justiça Estadual para julgar as ações de acidentes de trabalho. Tese de repercussão geral fixada pelo STF (Tema 414). Competência relativa, indeclinável de ofício... ()

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Doc. 181.8609.4751.5402

860 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Liquidação de Sentença Penal Condenatória. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Santa Fé do Sul. Onde o título foi formado. Redistribuição para o MM. Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Fé do Sul. Impossibilidade. Juizados Especiais que detém competência apenas para o cumprimento de sentença de seus próprios julgados. , § 1º, I. Precedentes. Competência do MM. Juízo de ... ()

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Doc. 806.7489.8648.6942

861 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação proposta por particular contra concessionária de serviço público (SABESP), pleiteando restabelecimento do fornecimento de água e o parcelamento dos débitos pendentes. Distribuição para a 3ª Vara Cível de Piracicaba. Remessa para uma das Varas da Fazenda Pública locais. Impossibilidade. Partes que são pessoas jurídicas de direito privado. Afastamento da competência da Vara especializada. Relação entre particulares. Relação de direito do consumidor. Inteligência das Súmul... ()

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Doc. 973.9555.4568.7880

862 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Alvará Judicial distribuído para o MM. Juízo de Direito da 8ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central da Capital São Paulo. Remessa dos autos para a comarca de Santa Fé do Sul, tendo em vista o último domicílio do falecido. Impossibilidade. Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da súmula 33 do C. STJ e da súmula 71 desse E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 8ª Vara da Família e Sucessõe... ()

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Doc. 558.7859.6551.8924

863 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

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Doc. 295.6904.7692.9700

864 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Transporte marítimo - Ação regressiva proposta por seguradora em face de pessoa jurídica de direito privado estrangeira com representação no Brasil, relativamente ao extravio de mercadorias importadas - Demanda ajuizada perante Vara Cível após a implantação do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 em Direito Marítimo - Preliminar de incompetência acolhida, com a remessa do feito ao referido núcleo - Possibilidade - Aplicação dos e CPC art. 65 e arts. 6º e 7º do Prov... ()

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Doc. 250.4544.1218.2998

865 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer - Demanda inicialmente distribuída ao foro de eleição - Declínio da competência, de ofício, ao foro de domicílio das rés - Descabimento - Incidência da regra do , caput - Ausente demonstração de abusividade da cláusula de eleição de foro - Prejuízo ao acesso à justiça não evidenciado - Precedentes - Ação ajuizada antes da vigência da Lei 14.879, de 4 de junho de 2024, que alterou os parágrafos 1º e 5º, do... ()

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Doc. 894.4207.0915.1556

866 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais e materiais. Ajuizamento da demanda perante a 10ª Vara Cível do Foro Central da Capital. Redistribuição do feito à Comarca de Barueri. Informação de que a instituição financeira demandada foi incorporada pelo Banco BNP Paribas Brasil S/A, situado em endereço pertencente à Comarca de São Paulo. Previsão normativa que faculta ao consumidor autor a escolha entre o foro de seu domicílio e o do domicílio da ré. Confli... ()

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Doc. 320.2005.0433.2413

867 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação regressiva de seguro - Danos materiais causados por suposta falha na prestação de serviços de energia elétrica - Acolhimento de preliminar de incompetência arguida em contestação, que culminou com a redistribuição dos autos ao foro do local dos fatos - Possibilidade - Instituto da sub-rogação que transmite a titularidade do direito material, e não as prerrogativas processuais - Inaplicabilidade do , I, por ser direito personalíssimo do consumidor enquanto parte h... ()

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Doc. 787.0130.9106.9673

868 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA

Apelação Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Débito referente a contrato bancário Distribuição à C. 23ª Câmara de Direito Privado Recurso não conhecido, sob o fundamento de tratar-se de demanda derivada de outra ação, determinada sua remessa à 34ª Câmara de Direito Privado Inadequação Especificidades do caso concreto - Ação que envolve a responsabilidade de instituição financeira pele negativação supostamente indevida do no... ()

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Doc. 907.0488.9699.7356

869 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de rescisão contratual e indenizatória - Contrato de prestação dos serviços de distribuição e mediação de valores mobiliários, títulos de renda fixa, públicos e privados, bem como cotas de fundos de investimento - Inexistência de discussão sobre questões societárias - Incidência, no caso, do art. 5º, item III.11, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial desta Eg. Corte, a abranger «Ações e execuções oriundas de mediação, de gestão de negócios e de mandato" ... ()

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Doc. 183.9733.0352.6144

870 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO.

Distribuição da demanda livremente à 1ª. Vara Cível de Araraquara. Redistribuição dos autos à 6ª. Vara Cível local (Corregedoria Permanente do 2º. Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Araraquara). Descabimento. Opção do requerente em pleitear a retificação do registro objeto da demanda pela via judicial. Inteligência do art. 212 da Lei de Registros Públicos. Via judicial que, por si só, não atrai a competência do Juízo Corre... ()

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Doc. 453.7607.2088.4420

871 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - INVENTÁRIO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - ENUNCIADO DA SÚMULA 33/STJ - CONFLITO ACOLHIDO. - O

critério de competência para a ação de inventário delimitado na legislação processual trata de competência territorial () e, portanto, relativa, de forma que eventual reconhecimento depende de arguição pela parte adversa em preliminar de defesa, sendo incabível a declinação de ofício pelo magistrado, nos termos do e Súmula 33/STJ.

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Doc. 185.3524.7785.3484

872 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Embargos à execução. Distribuição ao MM. Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Jales. Redistribuição ao Magistrado da 9ª Vara de Fazenda Pública, do Foro Central - Fazenda Pública / Acidentes, da Comarca da Capital. Alegação de conexão e prevenção do suscitado, em razão de ação anulatória de auto de infração proposta anteriormente. Impossibilidade de reunião dos feitos, pois, na Capital, somente a Vara das Execuções Fiscais detêm competência para processamento e julgame... ()

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Doc. 538.7851.4445.9889

873 - TJSP. "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito - Distribuição livre ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Poá - Autora que, instada a demonstrar a sua hipossuficiência financeira ou recolher as custas processuais necessárias, requereu a redistribuição do processo ao Juizado Especial Cível local, sendo deferida a remessa do feito - Desacerto da medida - Opção da autora pelo ajuizamento na Vara Comum que ... ()

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Doc. 297.4962.7013.3998

874 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Osasco - Inquérito Policial - Organização criminosa. Ausência de denúncia. 1. Embora ainda ausente o oferecimento de denúncia, de rigor o conhecimento do conflito, a fim de solucionar a competência/atribuição, evitando-se a proliferação de expedientes não dotados de definitividade - Exegese apta a tornar mais eficiente a prestação jurisdicional e a sedimentar, desde logo, o juízo competente para o futuro ajuizamento da ação penal. 2. Distribuição livre à 1ª Vara Criminal de ... ()

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Doc. 919.0785.4018.3007

875 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Apelação interposta em ação de cobrança - Distribuição do recurso ao Exmo. Desembargador Relator da 17ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu e determinou a remessa para uma dentre as Câmaras integrantes da Terceira Subseção de Direito Privado - Conflito suscitado pela 29ª Câmara de Direito Privado - Competência dos órgãos fracionários deste E. Tribunal de Justiça que é determinada em razão da matéria - Contrato bancário - Litígio que aspira a cobertura de seg... ()

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Doc. 188.2595.1615.5255

876 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Distribuição ao Juízo suscitado - Determinação de remessa dos autos ao Juízo suscitante que decretou a falência da coexecutada - Impossibilidade - Decretação da quebra posterior ao ajuizamento da demanda executiva - Inteligência do art. 6º, II, e do art. 99, V, ambos da Lei 11.101/2005 - Suspensão da execução apenas em relação à massa falida - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO

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Doc. 554.2752.9087.4359

877 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

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Doc. 310.3810.6421.5087

878 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de rescisão de contrato de franquia e devolução de quantias pagas. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Comarca de São José do Rio Preto, suscitante com base na Resolução 877/2022 que criou a Vara empresarial. Impossibilidade. Feito distribuído antes da instalação da Vara Especializada. Competência do MM. Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca... ()

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Doc. 607.5387.6309.3969

879 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de regresso proposta por condomínio edilício em face de empresa prestadora de serviço de portaria. Ajuizamento no foro do domicílio do autor. Remessa para o foro do domicílio da ré. Impossibilidade. Configuração de relação de consumo. Serviços contratados pelo condomínio na qualidade de destinatário final. Possibilidade de propositura da ação no foro do domicílio do autor ou da ré. Inteligência do e da súmula 77 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. ... ()

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Doc. 671.1895.7261.0526

880 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Monitória. Ação distribuída para a 20ª Vara Cível Central da Capital. Remessa dos autos para a 13ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, tendo em vista o endereço em que a ré está estabelecida. Declinação de ofício. Possibilidade. Hipótese de competência absoluta e de critério funcional - arts. 53 e 54, da Resolução 2/76, do Eg. TJSP, que devem ser observados. Domicílio da requerida em área abrangida pelo Foro Regional de Santo Amaro. Competência do MM. Juiz suscitant... ()

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Doc. 266.4623.3635.5900

881 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral e pedido de tutela antecipada distribuída no foro de cumprimento da obrigação. Determinada a redistribuição dos autos para o foro de domicílio da pessoa jurídica-ré por se tratar de demanda fundada em direito pessoal. Medida equivocada. Ação que foi distribuída consoante as regras de distribuição de competência do CPC (no caso, o art. 53, III, «d»). Competência do MM. Juiz de Direito suscitado da 4ª Vara Cível do ... ()

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Doc. 864.4491.2002.7237

882 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de rescisão de contrato c/c restituição de valores. Distribuição no foro do domicílio dos autores, consumidores. Determinação de redistribuição para a Comarca de São Paulo, em razão da cláusula de eleição de foro. Impossibilidade. Ação de natureza pessoal, fundada em relação de consumo. Aplicabilidade da regra geral de competência do e do disposto no , I, a despeito da existência de cláusula de eleição de foro. Precedentes. Competência do... ()

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Doc. 180.8531.7011.8506

883 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedidos de reparação por danos morais e tutela de urgência, distribuída na 2ª Vara Cível do Foro de Praia Grande. Remessa para a Vara do Juizado Especial Cível local, a pedido da autora, após decisão judicial que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Impossibilidade. Ocorrência da perpetuatio jurisdictionis. Opção da autora pelo Juízo Comum que se deu no momento da propositura da ação. Precedente... ()

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Doc. 701.8475.9903.9958

884 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de danos morais c/c inexistência de débito com pedido de tutela de urgência, distribuída na 4ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. Remessa para a Vara do Juizado Especial Cível local, a pedido do autor, após decisão judicial que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Impossibilidade. Ocorrência da perpetuatio jurisdictionis. Opção do autor pelo Juízo Comum que se deu no momento da propositura da ação. Precedentes. Competência do Juí... ()

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Doc. 830.6659.2625.4716

885 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Cumprimento de Sentença - Ação Monitória. Demanda distribuída ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Santo André - suscitado. Remessa dos autos para a 2ª Vara da Fazenda Pública da mesma Comarca (suscitante), devido a presença de autarquia no polo ativo da ação. Não cabimento. Fase dentro do processo sincrético, pressuposto ao cumprimento da decisão judicial. Aplicação das regras de competência funcional do art. 516, II e parágrafo único, do CPC relativas ao cumprimento de... ()

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Doc. 992.6691.3644.1775

886 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação revisional cumulada com pedido de exibição de documentos. Distribuição para a 4ª Vara Cível de Barueri. Remessa para a comarca de São Paulo, a pedido da parte autora. Equívoco manifesto na distribuição. Existência de cláusula de eleição de foro no contrato pactuado entre as partes. Endereçamento e apontamento da competência em tópico específico na petição inicial. Ratificação, em manifestação posterior da parte autora, da intenção de propositura da demanda no for... ()

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Doc. 410.6123.4140.8127

887 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação indenizatória proposta em face da CEASA Campinas. Acidente de consumo. Distribuição na 4ª Vara do Foro Regional de Vila Mimosa, na comarca de Campinas. Redistribuição para a 3ª Vara da Fazenda Pública de Campinas, ao argumento de que a CEASA Campinas é sociedade de economia mista, cuja gestão compete à Municipalidade. Impossibilidade. Polo passivo do feito que é integrado por pessoa jurídica de direito privado. Controvérsia da demanda que também versa sobre matéria de dire... ()

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Doc. 197.4105.2000.2300

888 - STJ. Processual civil. Conflito (negativo) de competência. Ausência de manifestação do juízo tido por suscitado. Inexistência de conflito. CPC/2015, art. 66.

«1. Nos termos do , II, «há conflito [negativo] de competência quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes». Assim, não havendo manifestação de mais de um juízo, não há falar em existência de conflito. Nesse sentido: AgRg no CC Acórdão/STJ, 3ª Seção, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 22/11/2007; CC Acórdão/STJ, 3ª Seção, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ de 24/11/2004. 2. Conflito de competência não conhecido.»

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Doc. 248.0730.8637.4782

889 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Violência doméstica. arts. 147 e 129, §13, ambos do CP. * Dispõe a , caput que, configura violência doméstica e familiar contra a mulher, qualquer ação ou omissão, baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. O conceito de violência doméstica e familiar contido na Lei 11.340/06, não se aplica apenas às esposas, companheiras ou amantes do autor do fato, mas, também, às suas filhas, ne... ()

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Doc. 332.3778.1082.3218

890 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de procedimento de tutela antecipada ajuizada por pessoa jurídica - Relação de consumo caracterizada - Pessoa Jurídica na qualidade de destinatária final de serviço prestado, mesmo que este seja utilizado como insumo da atividade negocial - Teoria finalista - Mitigação - Vulnerabilidade evidenciada - Distribuição no foro correspondente à sede da autora - Redistribuição ao foro da sede da ré - Comarca da Capital - Competência pelo critério funcional - Faculdade do consumido... ()

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Doc. 727.5398.4828.5711

891 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Retificação de registro de imóvel. - Distribuição da ação na Comarca de Caraguatatuba, local onde se situa o imóvel. Declinação de ofício para a Comarca de São Sebastião, uma vez que o imóvel, embora localizado em Caraguatatuba, foi registrado perante o Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de São Sebastião. A competência para processar e julgar a causa não pode ser confundida com o cartório perante o qual o imóvel foi registrado. Competência absoluta da comarca em que si... ()

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Doc. 342.7860.0316.6754

892 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação declaratória de isenção de IPVA cumulada com repetição de indébito - Distribuição para a 14ª Vara da Fazenda Pública - Redistribuição ao Juízo do Juizado, em virtude do valor atribuído à causa - Ulterior remessa à 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central, diante da regra do II, do art. 286, do C.P.C. - Possibilidade. 1 - Distribuição por direcionamento que deve ser observada, porquanto a ação anterior foi julgada extinta sem exame do mérito. 2.... ()

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Doc. 703.0370.4988.8437

893 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de despejo por falta de pagamentos c/c cobrança de aluguéis e acessórios distribuída originariamente por direcionamento ao Juízo da 1ª Vara Cível do F. R. de Penha de França. Redistribuição a 3ª Vara Cível do mesmo Foro sob o entendimento de que o feito foi extinto antes da propositura da nova demanda. Impossibilidade. Ação embasada no mesmo contrato, com identidade de partes, pedido e causa de pedir remota. Período de mora diverso que é indiferente. Aplicação do CPC, ar... ()

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Doc. 208.0583.3304.6633

894 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação monitória - Demanda decorrente de obrigações inadimplidas em contrato de compra e venda de quotas empresariais - Distribuição à Vara Cível - Impossibilidade - Competência afeta às Varas Empresariais - Observância do disposto no art. 2º da Resolução 763/2016 do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça - Irrelevância, para a definição da competência, da espécie do procedimento adotado - Natureza da relação jurídica subjacente (contrato de compra e venda de qu... ()

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Doc. 827.0591.7015.9215

895 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais - Pedido de levantamento de valores depositados em nome da autora da herança, com partilha extrajudicial de bens - Distribuição livre ao Juízo Cível - Redistribuição ao Juízo da Família e Sucessões da Comarca - Impossibilidade - Natureza obrigacional e patrimonial da ação, que não guarda relação com a matéria afeta ao Direito da Família e Sucessões, prevista no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo - Questão suce... ()

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Doc. 902.4411.9662.1480

896 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de reparação de dano sofrido em razão de delito - Demanda ajuizada no local em que ocorreram os fatos, qual seja, no Foro Regional do Tatuapé da Comarca da Capital - Declinação de competência, de ofício, ao local do domicílio do réu - Descabimento - Incidência da regra do art. 53, V do CPC - Regras de distribuição da competência na Comarca da Capital, entre foros regionais - Caráter funcional - Competência absoluta - Faculdade da autora em ajuizar a ação no foro do seu d... ()

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Doc. 747.1033.6975.7798

897 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. Ação distribuída para a 5ª Vara Cível de Franca. Exceção de incompetência acolhida para determinar a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de São Paulo, em razão do foro de eleição. Possibilidade. Ausência de demonstração de abusividade da cláusula de eleição de foro. Ademais, ausente a interposição de recurso pela parte, a impugnar o resultado da exceção acolhida. Impossibilidade de suscit... ()

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Doc. 827.2042.4123.0013

898 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

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Doc. 603.1406.2023.5933

899 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação revisional de contrato bancário. Demanda distribuída para a 25ª Vara Cível Central da Capital, por direcionamento, em razão do trâmite de anterior ação de mesmo conteúdo. Determinação de livre distribuição do feito. Impossibilidade. Apresentação de outra inicial, praticamente idêntica, alterando apenas o número do suposto contrato, evidenciando a fragmentação contratual a fim de burlar o princípio do juiz natural. Caracterização da hipótese prevista no ... ()

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Doc. 235.7482.9780.9204

900 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA.

Inadimplemento do pagamento de contrato de compra e venda de quotas empresariais. Demanda distribuída à 4ª Vara Cível de São José do Rio Preto. Determinação de remessa à Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs. Medida acertada. Matéria regida pelos arts. 1.052 a 1.087, do Código Civil, envolvendo tema previsto no rol de competência das Varas Empresariais, definido no art. 3º da Resolução 877/... ()

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