DOC. 525.0646.9283.4103

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de indenização por danos materiais/morais decorrentes de uso indevido de imagem fotográfica na internet. Distribuição perante a 1ª Vara Cível do Foro Regional VII - Itaquera, da Comarca de São Paulo (suscitado), domicílio do autor. Oferta de contestação. Redistribuição de ofício a uma das Varas Cíveis do foro do domicílio do réu, abrangido pelo Foro Regional do Jabaquara, Comarca de São Paulo (suscitante). Impossibilidade. Violação de direito autoral em ambiente virtual. Abrangência nacional. Artigo, 53, IV, «a», do CPC. Ajuizamento da demanda em foro aleatório não configurado. Opção do autor. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional VII - Itaquera, da Comarca de São Paulo (suscitado).

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