DOC. 172.6570.8098.2453

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Execução de Título Executivo Extrajudicial. Ação distribuída para a 6ª Vara Cível de Presidente Prudente. Remessa dos autos para a 1ª Vara Cível da Comarca de Jaú, local de pagamento do título e do protesto lavrado. Declinação de ofício. Impossibilidade. Hipótese em que não configurada escolha de juízo aleatória, pois o Foro em que distribuída a ação possui vinculação com o domicílio da autora e com o local do negócio jurídico discutido. Competência relativa que não pode ser reconhecida de ofício. Súmula 33/STJ. Competência do Juízo suscitado da 6ª Vara Cível de Presidente Prudente

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