DOC. 244.4904.6693.8205

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA PARTE AUTORA. EMPRESA NÃO CLASSIFICADA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito Negativo de Competência suscitado pela Juíza de Direito da Unidade Jurisdicional da Comarca de Ibirité, contra a decisão exarada pela Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da mesma Comarca que declinara de sua competência.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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