DOC. 171.2342.3003.3900

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Fundamentação concreta. Negativa de autoria. Inviabilidade de análise na via eleita. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus parcialmente conhecido, e nesta extensão, denegado.

«1. Consabido que o habeas corpus não comporta aprofundada dilação probatória, o que inviabiliza a análise da tese quanto a negativa de autoria, por ser atinente ao próprio mérito da ação penal, impondo-se o não conhecimento da impetração quanto a este ponto.

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