DOC. 221.2220.9961.9307

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínios em concurso formal. Revisão criminal. Dosimetria. Pretendida exclusão da valoração negativa da conduta social e compensação integral entre atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência. Aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento no sentido de que « a mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza à parte litigante pleitear a sua aplicação retroativa, por uma questão de segurança e estabilidade jurídica» (AgRg no AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 24/6/2022).

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