STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo duplamente majorado. Absolvição operada quanto à imputação da prática do delito de roubo contra uma das vítimas. Reconhecimento da ocorrência de crime único. Pretensão do Ministério Público Estadual de afastamento da absolvição com o reconhecimento do concurso formal. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior.
1 - Na espécie, a alteração da convicção motivada na origem, quanto à configuração de crime único, em razão da subtração de um único patrimônio, com fim de afastar a absolvição e reconhecer o concurso formal, demandaria o exame aprofundado do conteúdo fático e probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. Precedentes.
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