951 - TJMG. "HABEAS CORPUS» - TRÁFICO DE DROGAS E ROUBO MAJORADO - NEGATIVA DE AUTORIA - IMPROPRIEDADE DA VIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE - INOCORRÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
- A
análise da tese de negativa de autoria confunde-se com o mérito da ação penal, pois sua aferição demanda exame aprofundado e valorativo de matéria fático probatória, sendo que o exigido para a decretação da prisão preventiva é o mero prognóstico de seu eventual julgamento positivo.
- Deve ser mantida a custódia cautelar do paciente, vez que presentes os pressupostos e requisitos da medida extrema, dispostos nos art. 312 e art. 313, ambos do CPP e, além disso, tanto a decisão qu... ()
952 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 33, CAPUT E art. 35, AMBOS DA LEI 11.343/06 E art. 329 §1º DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO E ABSOLUTÓRIA QUANTO AOS DELITOS DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RESISTÊNCIA QUALIFICADA. RECURSO MINISTERIAL QUE PUGNA: 1) A CONDENAÇÃO DOS RÉUS NOS TERMOS DA DENÚNCIA OFERECIDA, QUAL SEJA, PELA IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006 E ART. 329, §1º DO CÓDIGO PENAL, TODOS NA FORMA DO art. 69 DO C.P. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA, COM VIAS A EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DO RÉU, NILTON JÚNIOR, NO QUAL POSTULA: 1) A ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, ALEGANDO A FRAGILIDADE DAS PROVAS, AS QUAIS NÃO SERIAM APTAS A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO PROFERIDO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 2) A READEQUAÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL OU A REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO; 3) O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO; 4) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS; E 5) O ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO. AO FINAL, PREQUESTIONAM A MATÉRIA, COM VIAS A EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DO RÉU, KLÉBER, NO QUAL REQUER: 1) A ABSOLVIÇÃO DAS CONDENAÇÕES IMPUTADAS, ALEGANDO INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 2) A FIXAÇÃO DA PENA BASILAR NO MÍNIMO LEGAL. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS, PROVIDO O MINISTERIAL E PROVIDOS EM PARTE OS DEFENSIVOS.
Recursos de Apelação, interpostos, respectivamente, pelo órgão ministerial, e pelos réus, Nilton Júnior Pinheiro da Silva e Kleber Pinheiro da Silva, o primeiro representado por órgão da Defensoria Pública e o segundo por advogado constituído, em face da sentença (index 460) prolatada pela Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo, na qual julgou procedente em parte a pretensão punitiva estatal e condenou os nominados réus por infração aa Lei 11.343/2006, ... ()
953 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 8.069/1990 (E.C.A.) ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO CAPITULADO NO 35, C/C art. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL PLEITEIA: 1) A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, POR SUPOSTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DE VÍNCULO DA ASSOCIAÇÃO, NECESSÁRIAS PARA A CONFIGURAÇÃO DO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CAPITULADO na Lei 11.343/2006, art. 35. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 2) O AFASTAMENTO DA MAJORANTE INSERTA NO ART. 40, VI, DA LEI ANTIDROGAS, ADUZINDO A AUSÊNCIA DO LAUDO DEFINITIVO DA ARMA DE FOGO; 3) O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOPEDAGÓGICA DE INTERNAÇÃO PARA A DE LIBERDADE ASSISTIDA, ARGUINDO A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA MAIS SEVERA, VEZ QUE SUPOSTAMENTE O ATO INFRACIONAL NÃO ENVOLVERIA VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA VEZ NÃO HAVER NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO COMPROVAÇÃO DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO NO SUPOSTO ATO INFRACIONAL, MENCIONANDO AS PRECÁRIAS CONDIÇÕES DAS UNIDADES DO DEGASE, FATO QUE PREJUDICARIA E COMPROMETERIA O ÊXITO DO PROCESSO RESSOCIALIZATÓRIO, REFERENCIANDO, AINDA, A PRÁTICA DO ATO ANTISSOCIAL SOB O PRISMA DA EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL, VERSADA NA CONVENÇÃO 182 DA O.I.T. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À MANTENÇA DA PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL. PRESERVAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS ESCOPOS DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AO MENOR EM CONFLITO COM A LEI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Recurso de apelação, interposto pelo adolescente nomeado, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença prolatada pela magistrada menorista, que julgou parcialmente procedente a pretensão ministerial, para afastar o ato infracional equiparado ao tipo descrito na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, reconhecendo somente a prática da infração análoga ao tipo previsto no art. 35, c/c art. 40, IV, da Lei Antidrogas.
No caso vertente, verifica-se que, a materialidade e a au... ()
Ação indenizatória por dano material e moral. Falha na prestação de serviços de locação de veículo que, embora reservado, não fora disponibilizado. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Não acolhimento. Legitimidade ativa evidenciada. Parte coautora que foi vítima do evento danoso, sendo considerado consumidor por equiparação. Inteligência do CDC, art. 17. Parte ré que é integrante da cadeia de consumo. Legitimidade e solidariedade evidenciada. Inteligência do a... ()
955 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Ação de reparação por danos materiais e morais. Sentença que julgou improcedente o feito. Pleito recursal que não merece prosperar. Apelantes que não exerceram o ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado. As imagens trazidas aos autos pelos Apelantes não mostram com a nitidez e segurança necessárias que a ré, de fato, danificou o veículo da coautora utilizando-se de objeto pontiagudo. Boletim de Ocorrência e fotografias acostadas que não são suficientes para determinar a autoria dos fatos. Apelantes que desistiram de produzir prova oral, inclusive dispensando o depoimento pessoal da ré, requerendo o julgamento antecipado do feito. Inteligência do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
956 - TJSP. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO.
I.
Caso em Exame
1. Ação de reparação de danos materiais, estéticos e morais decorrente de acidente de trânsito, onde o veículo da parte autora foi atingido por caminhão que invadiu a via em sentido contrário. Sentença condenou a parte ré ao pagamento de R$7.000,00 à coautora Anne Carolina por danos estéticos.
II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de indenização por lucros cessantes para os coautores Marilu e Éder, que alegam incap... ()
957 - TJSP. Furto majorado pelo concurso de pessoas e o rompimento de obstáculo - Materialidade e autoria - Provas suficientes - Ação delitiva gravada por câmeras de segurança existentes no estabelecimento comercial - Imagens degravadas em laudo pericial que possibilitaram o reconhecimento do apelante como um dos coautores do furto pelo investigador de polícia que realizou as investigações - Validade dos depoimentos de policiais - Qualificadoras bem demonstradas - Penas e regime prisional aberto - Substituição da carcerária por restritivas de direitos - Valor mínimo estipulado na denúncia para a reparação civil do dano que se mostra adequado e não foi impugnado no contraditório - Manutenção - Recurso improvido.
958 - TJSP. APELAÇÕES DOS COAUTORES E DO RÉU - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - DANO MORAL -
Regularidade do preparo referente ao apelo do réu - Morte de recém-nascido um dia após o parto - Responsabilidade objetiva do hospital, fornecedor de serviços médicos, a partir do reconhecimento de culpa de seus prepostos (art. 14, CDC) - Laudo pericial reconheceu o nexo de causalidade entre a conduta negligente da equipe médica e o óbito - Ausência de registros da condução do trabalho de parto em folha de partograma -Concepto nasceu em más condições de vitalidade e evoluiu a ób... ()
959 - TJMG. HABEAS CORPUS - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE - EXISTÊNCIA DE AÇÃO PRÓPRIA - PATENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO.
Devido às peculiaridades próprias da ação constitucional do habeas corpus, é inadmissível o abuso do aludido remédio constitucional para a discussão de matérias afetas à ação própria, como a revisão criminal. Inexistindo patente constrangimento ilegal no ato da autoridade apontada como coatora, não há como conceder habeas corpus de ofício.
960 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO MEDIATO EM RELAÇÃO AOS COAUTORES ANDRÉ SCHMIDT, MINNA MOREIRA DIAS ROMANO E JOSÉ ABRÃO CARDEL DA COSTA, E DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO COAUTOR LAURO WICHERT ANA.
SERVIDORES ESTADUAIS. DOCENTES. UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Pretensão de recebimento do adicional e cobrança de diferenças de parcelas não pagas. Disciplina normativa da LCE 432/85. Decreto Estadual 40.687/62 não recepcionado pela Constituição Estadual, que passou a prever o direito ao adicional de insalubridade a todos os servidores estaduais. Controvérsia gravita em torno de fato complexo e, por isso, foi produzida prova pericial. Prevalência da conclusão apresentada pelo laudo. Reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de insalub... ()
Finado que se divorciou da coautora e viveu, por algum tempo, em união estável com a ré, tornando-a, nesse período e por testamento público, herdeira da metade disponível de seu patrimônio - Improcedência - Insurgência - Alegação de que: i) após o fim da união estável, o de cujus retornou ao lar, lá permanecendo com a família até o falecimento; ii) o finado tinha transtorno afetivo bipolar; iii) as testemunhas do testamento eram amigas da apelada, tornando o documento nulo; iv) ... ()
962 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IPTU. PROVIMENTO.
I.
Caso em Exame.
1. Ação declaratória de isenção do IPTU e inexigibilidade de débitos ajuizada contra o Município de Ubatuba, referente aos exercícios de 2014 a 2019.
II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se os autores têm direito à isenção do IPTU com base na Lei Municipal de Ubatuba 3426/2011, devido à condição de saúde da coautora, portadora de neoplasia maligna.
III. Razões de Decidir.3. Os documentos apresentados comprovam que os au... ()
963 - TJSP. Recurso de apelação. Ação de Cobrança de Franquia cumulada com Danos Morais. Pretensão dos coautores de que seja a ré condenada ao pagamento de indenizações a título de danos materiais e morais, os quais lhe foram causados em virtude da falha na prestação de serviço por parte da concessionária. Objeto na rodovia que causou o sinistro e ensejou danos de ordem material no móvel de propriedade da primeira coautora. Aplicável ao caso a responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Necessária a demonstração de nexo de causalidade e efetivo dano. Legitimidade da ré, nexo causal e danos materiais efetivamente comprovados. Observância aos termos do art. 37, §6º, da CF/88, e arts. 186 e 927, do Código Civil. Sentença proferida pelo Juízo a quo que deve ser mantida. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pela parte ré que é improvido.
Recursos de Apelação contra a Sentença do Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti que condenou os réus, aplicando a LEANDRO YURI DE LIMA as penas de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 20 (vinte) dias-multa, à razão unitária mínima, e a JEAN CARLOS MONTEIRO DA SILVA as penas de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 13 (treze) dias-multa, à razão unitária mínima, ambos pela prát... ()
965 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Serviço público. Serviços médicohospitalares. Ação ajuizada contra o iamspe e santa casa de misericórdia conveniada. Negativa desta última em aceitar a paciente coautora, por remoção. Necessidade, então, de tratamento em nosocômio particular, acarretando transtornos e despesas de internação. Gravidade da conduta do hospital conveniado, que obrigou o filho da paciente a pagar, indevidamente, valor considerável, por tratamento indispensável e em momento bastante delicado. Comprovação do sofrimento íntimo dos autores, que se viram espoliados quando estavam em situação de incomensurável fragilidade e aflição, máxime sendo a paciente pessoa idosa e genitora do coautor. Impossibilidade da recusa do atendimento à beneficiária do iamspe, de quem era conveniada. Culpa «in eligendo» e «in vigilando» da autarquia. Solidariedade estabelecida. Composição moral ampliada para o equivalente a 50 salários mínimos. Recurso adesivo provido para estes fins, sendo desprovido o recurso dos réus.
Caso em exame: ação de rescisão contratual c/c pedido de tutela provisória, revisão de descontos e devolução de quantias pagas. II - Questão em discussão: parte autora que, ante o indeferimento originário, insiste na concessão do benefício da gratuidade. III - Razões de decidir: Não convencimento. Inteligência do art. 98 e seguintes, do CPC. Situação financeira incompatível com o quadro de insuficiência de recursos. Provas que apontam para intenso fluxo financeiro nas contas d... ()
Ação de obrigação de fazer. Prestação de serviços. Locação de bem imóvel. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Cessão da posição contratual entre os autores com aceitação da ré, que atuou como mandatária dos locadores. Não demonstração da ré que os mandantes se opuseram à cessão da posição contratual a impedir o exercício do mandato em desacordo com a vontade dos mandantes. Cessão da posição contratual que ocorreu regularmente. Reconhecimento de que... ()
968 - TJSP. *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito ocorrido no dia 22 de maio de 2022. Autores que reclamam prejuízo decorrente de colisão entre motocicleta pertencente à coautora, então conduzida pelo coautor, e o veículo pertencente à outra demandada, então conduzido pela correquerida. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO dos autores, que insistem no acolhimento do pedido inicial. EXAME: versões conflitantes sobre a dinâmica do acidente. Ausência de prova convincente qu... ()
969 - TJSP. APELAÇÃO. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais e morais. Colisão entre carro conduzido por réu e motocicleta de propriedade de um dos coautores e pilotada pelo outro coautor. Insurgência das partes contra a sentença de procedência. Pugna o réu pela inversão do julgado. Pleiteiam os autores a majoração da condenação em indenização por danos morais. Sentença que desafia reforma, para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Não provada, de modo convincente, pelos autores, a manifesta imprudência no desrespeito do réu à sinalização de trânsito. Apelação do réu provida e apelo dos autores não provido.
970 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Remoção de vídeo de rede social - Tutela antecipada indeferida - Insurgência - Descabimento - Ausentes os pressupostos legais - Coautor que, durante ataque de fúria, quebrou móveis em dependência hospitalar e foi filmado - Imagens divulgadas pela mídia local - Liberdade de imprensa que, em princípio, deve ser prestigiada - Ausência de abusividade por parte da corré - Inexistência de urgência - Vídeo curto (1:16 segundos), com doze mil visualizações, que foi postado há cerca de 2... ()
971 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Posse ilegal de arma de fogo. Flagrante convertido em preventiva. Negativa de autoria. Condições pessoais para responder em liberdade. Possibilidade de adoção de medidas cautelares alternativas. Ineficiência do instrumento bélico. Questões não debatidas na origem. Supressão. Tese de nulidade prejudicada.
«1. As teses de negativa de autoria, condições pessoais para responder em liberdade, possibilidade de adoção de medidas cautelares diversas da prisão e de ineficiência da arma não foram alvo de deliberação pela autoridade apontada como coatora no aresto impugnado, o que impede o seu exame diretamente por este Sodalício, sob pena de se configurar a indevida prestação jurisdicional em supressão de instância. Precedentes.
2. Ainda que assim não fosse, sabe-se que para a decretaç... ()
972 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO SIMPLES. RECURSO DA DEFESA. DÚVIDA QUANTO À AUTORIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL REALIZADOS APÓS A VÍTIMA TER INFORMALMENTE IDENTIFICADO O ACUSADO, EM CONTEXTO SUGESTIVO. CONFIABILIDADE DA PROVA QUE DEVE SER RELATIVIZADA DIANTE DO CONTEXTO DE SUA PRODUÇÃO. INDÍCIOS DE AUTORIA NÃO CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelante condenado pela prática do crime previsto no CP, art. 157, caput. 2. Recurso da defesa que pretende a absolvição do acusado ou, subsidiariamente, a desclassificação do crime para o de furto na modalidade tentada. Requer, ainda, a revisão da dosimetria da pena e a revogação da prisão preventiva.
II. RAZÕES DE DECIDIR
3. Dúvida quanto à autoria. Reconhecimento fotográfico que, apesar de atendido o CPP, art. 226, foi meramente protocolar, pois a vítima já havia reconhecido ... ()
973 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CUSTÓDIA CAUTELAR. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I.
Caso em exame
1. Habeas corpus impetrado pelo advogado Jonathan Feliciano em favor de Dino Zan Alves da Silva, apontando como autoridade coatora o Juízo do DIPO 4 - Seção 4.2.1.
2. Alega constrangimento ilegal pela manutenção da custódia cautelar sem fundamentação, pleiteando revogação ou prisão domiciliar por ser genitor de quatro filhos menores.
II. Questão em discussão
3. Validade da custódia cautelar e se a condição de genitor justifica a prisão domiciliar.
III. R... ()
974 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Organização criminosa. Provas cautelares e depoimentos judiciais que amparam a condenação. Emprego de arma de fogo. Circunstância objetiva que comunica a todos os coautor es. Fração de aumento fundamentada. Agravo desprovido.
I - Caso em exame
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação dos agravantes por organização criminosa, com base em provas cautelares e depoimentos judiciais, bem como a incidência da causa de aumento de pena prevista na Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º.
II - Questão em discussão
2 - A questão em discussão consiste em saber se a condenação dos agravantes por organização criminosa foi fundamentada exclusivamente ... ()
975 - TJSP. Recurso Inominado - Infração de trânsito - Transferência de pontuação decorrente do auto de infração lavrado pelo Município de Santo André - Condutora que é mãe do proprietário do veículo, e que residem no mesmo domicílio - Comprovação de que o condutor do veículo no momento da infração era pessoa diferente do proprietário - Declaração com firma reconhecida em cartório da coautora assumindo a Ementa: Recurso Inominado - Infração de trânsito - Transferência de pontuação decorrente do auto de infração lavrado pelo Município de Santo André - Condutora que é mãe do proprietário do veículo, e que residem no mesmo domicílio - Comprovação de que o condutor do veículo no momento da infração era pessoa diferente do proprietário - Declaração com firma reconhecida em cartório da coautora assumindo a autoria da multa - Verossimilhança das alegações - Boa fé dos autores que deve ser presumida - Assunção regular de responsabilidade pela condutora indicada, que figura no polo ativo da ação em litisconsórcio ativo - Possibilidade de indicação judicial em casos como o presente, segundo entendimento do E. STJ e da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais de São Paulo - Presunção de legalidade do ato administrativo não ignorada, posto que mantida a validade da multa aplicada, alterando-se apenas o condutor do veículo no momento da infração - Sentença de improcedência reformada para aceitar a indicação de condutor formulada judicialmente e determinar a transferência de pontuação da infração para a condutora indicada - Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça - Recurso da parte autora provido.
976 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA.TESES DEFENSIVAS ANALISADAS, DE FORMA CONCISA, PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. SUSPENSÃO DA AIJ. INVIABILIDADE. LIMINAR INDEFERIDA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR INÉPCIA DA DENÚNCIA E JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE AMPLO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA.
Trata-se de Habeas Corpus objetivando, em sede liminar, a suspensão da Audiência de Instrução e Julgamento, e no mérito, o trancamento da ação penal.
A liminar foi indeferida, e o inconformismo do impetrante não merece ser acolhido.
As teses levadas à autoridade coatora foram analisadas adequadamente, não se configurando ilegalidade, e tampouco constrangimento ilegal (index 00268 do processo originário).
Quanto ao pedido de trancamento da ação penal, esclarece-se que tal provi... ()
977 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PESSOAS - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM NA CHEGADA AO DESTINO TURÍSTICO - PROCEDÊNCIA - FIXAÇÃO DO DANO MORAL EM R$ 2.000,00 PARA CADA UM DOS QUATRO AUTORES - PRETENSÃO AUTORAL À MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO - CABIMENTO PARCIAL - A
indenização fixada em primeiro grau em R$ 2.000,00 para cada um dos autores é insuficiente para compensar os abalos experimentados no episódio, em razão do extravio temporário por 9 dias de bagagens no destino turístico em continente europeu, que demandou o dispêndio de tempo útil do lazer dos consumidores na aquisição de bens de insumo para a convivência turística em território estrangeiro - Indenização majorada para R$ 4.000,00, para cada um dos coautores maiores, que se mostra... ()
978 - TJSP. APELAÇÕES. CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. (1) MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE OS RÉUS PRATICARAM EFETIVAMENTE O CRIME NARRADO NA DENÚNCIA. (2) PROVA EXTRAJUDICIAL CONFIRMADA EM JUÍZO. CONFISSÕES JUDICIAIS DOS RÉUS MATHEUS ROBERT, NÍCOLAS RAFAEL E IGOR OLIVEIRA. (3) PALAVRAS DE AGENTES PÚBLICOS VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (4) LATROCIDAS QUE AGIRAM COM «ANIMUS NECANDI», CONDUTA DE QUEM PRETENDE MATAR. (5) TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO DE BENS MÓVEIS DA EMPRESA VÍTIMA E DISPARO DE ARMA DE «FOGO» CONTRA A VÍTIMA EDSON ALAN. NÃO OCORRÊNCIA DO EVENTO MORTE POR CIRCUNSTÂNCIAS ESTRANHAS À VONTADE DOS AGENTES. CARACTERIZAÇÃO DA TENTATIVA. (6) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. (7) PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CABIMENTO. (8) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (9) DOSIMETRIA DAS PENAS. PENAS-BASE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. (10) AGREGAR FUNDAMENTOS. (11) CRIME DE LATROCÍNIO. TENTATIVA. FRAÇÃO MANTIDA. (12) REGIME PRISIONAL FECHADO PARA TODOS OS RÉUS. MANUTENÇÃO. (13) IMPROVIMENTO DOS RECURSOS DEFENSIVOS.
1.
Materialidade e autorias comprovadas com relação ao crime de latrocínio tentado. Circunstâncias do caso concreto indicam o dolo adequado à espécie.
2. No caso em tela, constou que a vítima, por enquanto, não foi a óbito, porque resgatada pelo SAMU, sendo levada ao hospital, onde foi submetida a intervenção cirúrgica, mas ainda se encontrando em coma, conforme o prontuário médico e demais documentos a fls. 303/1.945. Já o laudo pericial de exame de corpo de delito Indireto, realiza... ()
Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Alegação de que o coautor e o filho da coautora, após uma discussão no cemitério (velório da mãe do demandante) teriam sido agredidos fisicamente pelo corréu José e a correquerida Apta se manteve omissa durante o ocorrido. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Alegações dos autores contraditórias nos autos. Corréu refuta as alegações, afirmando que é conhecido da falecida e a... ()
Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais. Queda de parte do mezanino do estabelecimento onde era realizado um evento organizado pela corré Talentos Brilhantes. Sentença de parcial procedência que reconheceu a ilegitimidade passiva do proprietário do estabelecimento comercial e afastou os danos morais pleiteados. Inconformismo dos autores que reclamam apenas a indenização por danos morais. Coautor R. que, era menor à época e que estava no mezanino na hora da queda... ()
981 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPROCEDÊNCIA -
Insurgência dos apelantes - Alegação de não ocorrência de defesa ou prova documental para afastar os direitos da coautora, que não foi incluída no polo passivo da Leilão, Notificada ou Cientificada de qualquer ato processual ou administrativo, violando o direito da mulher quanto à realização da Leilão do imóvel pertencente ao casal - Desacolhimento - União estável que não possuía publicidade oficial e/ou registro em órgão notarial e, mais importante, não foi informada ao banc... ()
982 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Inobservância do procedimento do CPP, art. 226. Existência de outras provas independentes. Pleito absolutório. Não acolhimento. Agravo desprovido.
1 - Embora a jurisprudência desta Corte seja firme no sentido de que «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa», no caso dos autos, foram apresentados outros elementos probatórios, independ... ()
983 - TJMG. "HABEAS CORPUS» - HOMICÍDIO QUALIFICADO - NEGATIVA DE AUTORIA - IMPROPRIEDADE DA VIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
- A
análise da tese de negativa de autoria confunde-se com o mérito da ação penal, pois sua aferição demanda exame aprofundado e valorativo de matéria fático probatória, sendo que o exigido para a decretação da prisão preventiva é o mero prognóstico de seu eventual julgamento positivo.
- Deve ser mantida a custódia cautelar do paciente, vez que presentes os pressupostos e requisitos da medida extrema, dispostos nos art. 312 e art. 313, ambos do CPP e, além disso, a decisão que decr... ()
984 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Art. 157, § 2º, II; e art. 329, caput, ambos, do CP, CP; e Lei 8.069/1990, art. 244-B. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Presença da materialidade e dos indícios mínimos de autoria. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Inépcia da denúncia. Ocorrência.
«1 - O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade, o que não se verifica na presente hipótese.
2 - Quanto à ausência de justa causa, concluiu o Tribunal de origem que a inicial acusatória pautou-se em elementos probatórios mínimos, «sobretudo diante das declarações prestadas pelo po... ()
985 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE, AUTORIA E «ANIMUS FURANDI» DEMONSTRADOS - DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DOS INVESTIGADORES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FAVORECIMENTO REAL - INVIABILIDADE - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INOCORRÊNCIA - DECOTE DAS QUALIFICADORAS DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, ESCALADA E CONCURSO DE PESSOAS - IMPOSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO - TEMA 1087 STJ - SEMI-IMPUTABILIDADE - INAPLICABILIDADE - DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE - INADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO PARCIAL - FRAÇÃO DE UM DOZE AVOS - ISENÇÃO DE CUSTAS - NÃO CABIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PEDIDO PREJUDICADO.
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Comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, bem como a intenção dos agentes de subtrair coisa alheia móvel («animus furandi»), mantém-se a condenação.
- A palavra dos policiais penais responsáveis pela investigação tem especial relevância não podendo a sua credibilidade ser esvaziada apenas em razão de sua função e, inexistindo provas que as contrarie, não há motivo para desacreditá-las, sobremaneira quando ausentes indícios concretos aptos a desaboná-las.
- No delit... ()
Ação de indenização, inclusive danos morais. Improcedência. Inconformismo dos autores. Pretensão deduzida em virtude de suposta violação de direito autorais, com utilização de letra de música e reprodução audiovisual em campanha publicitária de material utilizado em campanha anterior, sem autorização para tanto. Laudo pericial que bem apreciou todos os elementos dos autos, concluindo pela utilização indevida da letra de música de um dos coautores, refutando as demais questões... ()
987 - TJSP. APELAÇÃO DOS COAUTORES - SERVIÇOS BANCÁRIOS -
Furto de aparelho celular - Superveniência de transferências não reconhecidas - Contexto fático não apresenta fornecimento de acessos e senhas pessoais a terceiro - Delito ocorrido em final de semana, com comunicação à instituição financeira no dia seguinte à ciência do desfalque patrimonial - Fortuito interno - Fragilidade do sistema de segurança da casa bancária - Incidência da súmula 479, do E. STJ - Dano material comprovado - Abatimento da quantia destinada à conta de titula... ()
988 - TJSP. Apelação - Roubo duplamente agravado - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Materialidade e autoria não impugnadas - Inconformismo quanto às penas - Penas-base corretamente majoradas, atendendo aos critérios previstos no CP, art. 59 - Reduzidas, ademais, aos patamares mínimos na segunda fase - Causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma branca bem reconhecida - Vítima segura ao confirmar a agravante em juízo - Majoração mínima de 1/3, de outro lado, que se manteria pela existência da agravante do concurso de pessoas - Lei 9.807/99, art. 14 - Inaplicabilidade - Réu que se retratou em juízo, não sendo sua colaboração eficaz na identificação e punição dos coautores - Regime fechado adequado, diante da gravidade concreta do delito e das circunstâncias judiciais desfavoráveis - Sentença mantida - Recurso desprovido
989 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - art. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL - DESPRONÚNCIA - NÃO CABIMENTO - INDÍCIOS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS - CONTEXTO SUFICIENTE PARA A PRONÚNCIA - DECOTE DA QUALIFICADORA ADMITIDA NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS DE OCORRÊNCIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DOS arts. 312 E 313, I, DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - RECURSO NÃO PROVIDO.
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Para a pronúncia do acusado não se exige a demonstração incontroversa de sua participação do delito, bastando a averiguação da justa causa na acusação, isto é, a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade delitivas, nos termos do CPP, art. 413.
- Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria que apontem para a possível ocorrência de crime doloso contra a vida, deve ser mantida a pronúncia do acusado para julgamento pelo Tribunal do Júri, ór... ()
990 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Casas de jogos ilegais. Falta de fundamentação da decisão autorizadora de interceptações telefônicas. Inocorrência. Decisão embasada em elementos concretos. Presença de indícios de autoria e indispensabilidade da medida. Ilegalidade por interceptação decorrente de denúncia anônima. Improcedência. Notícia-crime propulsora de diversas diligências policiais realizadas antes da representação pelas interceptações. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - Na decisão atacada, que se apresenta extensa e bastante detalhada, constata-se que a autoridade indigitada coatora apresentou fundamentos concretos para decretar a medida excepcional de interceptação telefônica, sem incidir em qualquer das ressalvas feita pelo Lei 9.296/1996, art. 2º. A magistrada de primeiro grau destacou expressamente a presença de indícios de autoria em desfavor do Paciente, descrevendo a conduta criminosa investigada, sempre com forte apoio na representação po... ()
991 - TJSP. «habeas corpus». Constrangimento ilegal. Receptação. Adulteração de sinal de veículo automotor. Paciente condenado em primeiro grau, sendo-lhe negada a interposição de apelo em liberdade. Prisão preventiva decretada com lastro em prova de autoria e materialidade apta a ensejar a solução condenatória. Paciente que se quedou revel, a par de registrar condenações por crimes idênticos, como anotado na sentença. Necessidade da medida constritiva para assegurar a ordem pública e a aplicação da lei penal que se deflui de modo óbvio das circunstâncias negativas apontadas na sentença e comportamento do réu durante a instrução. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada liminarmente, dispensadas informações da autoridade apontada como coatora.
992 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO - DESCABIMENTO - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ESTELIONATO QUALIFICADO POR FRAUDE ELETRÔNICA - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO.
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Comprovado nos autos que o magistrado de origem apreciou de forma pormenorizada a responsabilidade individual de cada um dos réus, relativamente às imputações que lhe foram feitas, resta afastada a alegação de ausência de fundamentação.
- Comprovado que o acusado, por meio de fraude eletrônica, obteve vantagem ilícita, em prejuízo da vítima, induzindo-a em erro ao realizar uma negociação envolvendo a aquisição de um automóvel inexistente, deve ser confirmada a condenação pel... ()
993 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME FORMAL. INDEPENDÊNCIA DA PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO. NEGADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por Luan Ramos da Silva contra sentença que o condenou a 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 15 dias-multa, pela prática dos crimes previstos no art. 157, §2º, II, do CP e ECA, art. 244-B na forma do CP, art. 70.
A defesa pleiteia a absolvição do crime previsto no ECA, art. 244-B por suposta insuficiência de provas quanto à menoridade do coautor e ao dolo do réu.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discu... ()
994 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO MAJORADO TENTADO. AUTOR INTELECTUAL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE FORAGIDO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. LIMINAR INDEFERIDA. PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. NEGATIVA DE AUTORIA QUE NECESSITA DE AMPLO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. PRISÃO NECESSÁRIA. DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
1.
Paciente denunciado pela prática, em tese, de dois crimes de homicídio majorado tentado. Autoria intelectual. Decretação da prisão preventiva. Decisão reavaliada e mantida.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. Verificar se cabível o trancamento da ação penal em relação ao paciente e/ou a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O trancamento da ação penal só é possível se constatada a inépcia da denúncia ou a atipicidade abs... ()
995 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 10.826/2003, art. 14 e LEI 10.826/2003, art. 16. RECURSO DEFENSIVO DO RÉU GABRIEL, NO QUAL SE PLEITEIA: 1) A ABSOLVIÇÃO, ADUZINDO A FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E A INVIABILIDADE DO COMPARTILHAMENTO DO PORTE DE ARMA DE FOGO. ALTERNATIVAMENTE, SE PUGNA: 2) SEJA APLICADA A REGRA DA DETRAÇÃO, PREVISTA NO art. 387, § 2º, DO C.P.P. RECURSO DEFENSIVO DO RÉU CLEYTON, POR MEIO DO QUAL SE ARGUI QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE DA PROVA, POR ILICITUDE DECORRENTE DE ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR, À MÍNGUA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E CONSENTIMENTO DO MORADOR, ALÉM DE A DILIGÊNCIA TER SIDO MOTIVADA POR DENÚNCIA ANÔNIMA. NO MÉRITO, SE REQUER: 2) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, ANTE A FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO.
CONHECIMENTO DOS RECURSOS, COM REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL ARGUIDA PELA DEFESA DO RÉU CLEYTON, E, NO MÉRITO, PARCIAL PROVIMENTO DOS MESMOS.
Recursos de Apelação interpostos pelo réu, Gabriel Cardoso Valadão, representado por advogado constituído, e pelo réu Cleyton Ribeiro Alves de Oliveira, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença prolatada pela Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de São Francisco do Itabapoana (index 76161132), na qual julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar os nomeados réus recorrentes, juntamente com o corréu, Marcelo Alvarenga Ferreira, ante as p... ()
996 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Organização criminosa. Trancamento da ação penal. Provas obtidas a partir de acordo de colaboração premiada. Impugnação por coautor. Negócio jurídico-processual personalíssimo. Impossibilidade. Recurso improvido.
1 - O exercício do jus puniendi estatal deve observar as garantias constitucionais relacionadas ao exercício da ampla defesa e do contraditório, com vistas a evitar arbitrariedades e excessos do curso da persecução criminal.
2 - A respeito do reconhecimento da nulidade, nos moldes pretendidos pela defesa, sabe-se que o acordo de colaboração premiada tem natureza contratual, e pressupõe o estabelecimento de direitos e obrigações para as partes contratantes. A jurisprudência dos Tribu... ()
997 - TJMG. "HABEAS CORPUS» - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E TORTURA - NEGATIVA DE AUTORIA - IMPROPRIEDADE DA VIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
- A
análise da tese de negativa de autoria confunde-se com o mérito da ação penal, pois sua aferição demanda exame aprofundado e valorativo de matéria fático probatória, sendo que o exigido para a decretação da prisão preventiva é o mero prognóstico de seu eventual julgamento positivo.
- Deve ser mantida a custódia cautelar do paciente, vez que presentes os pressupostos e requisitos da medida extrema, dispostos nos art. 312 e art. 313, ambos do CPP e, além disso, a decisão que decr... ()
998 - TJSP. APELAÇÕES DOS AUTORES E DO RÉU - NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -
Inépcia da inicial não verificada - Seguros vinculados a empréstimo - Venda casada (art. 39, I, CDC) - Inexistência de pactos conexos - Ausência de prova de que o réu facultou à coautora contratar, ou não, as coberturas securitárias («CRÉDITO PROTEGIDO» e «SEGURO DE VIDA») - Seguros inseridos em instrumento contratual precário que não evidencia a liberdade da consumidora em eleger seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Incidência de tese assentada pelo E. STJ em ... ()
999 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - RESILIÇÃO DE CONTRATO COLETIVO PELA OPERADORA - COAUTORA MENOR IMPÚBERE ACOMETIDA DE PARALISIA CEREBRAL HEMIPARÉTICA À DIREITA (CID: G80), LEUCOMALÁCIA CEREBRAL NEONATAL (CID: P91.2), ANTECEDENTE DE PREMATURIDADE EXTREMA (CID: P07.2), EPILEPSIA FOCAL (CID: G40.1) E ESTRABISMO CONVERGENTE (CID: H50.0), REALIZANDO TRATAMENTO COM PROFISSIONAIS ESPECÍFICOS - IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DOS TRATAMENTOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II DA LEI 9.656/98 - PRECEDENTE - AINDA QUE NOTIFICADAS AS AUTORAS NO PRAZO DE 60 DIAS, NÃO HOUVE DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL E FAMILIAR - RESOLUÇÃO CONSU 19/1999 - REATIVAÇÃO DO CONTRATO PARA PERMANECER VIGENTE ATÉ A ALTA MÉDICA DEFINITIVA - STJ, TEMA 1.082 - NECESSIDADE DE FACULTAR ÀS COAUTORAS A FORMALIZAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE FAMILIAR OU INDIVIDUAL, NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA, SEM EXIGÊNCIA DE NOVAS CARÊNCIAS - DISPENSADA A OBRIGATORIEDADE DE SE MANTER O MESMO VALOR DAS MENSALIDADES - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS FIXADA EM R$10.000,00 COM CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTE PRONUNCIAMENTO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE
1000 - TJSP. APELAÇÃO DOS AUTORES, DO CORRÉU E DA DENUNCIADA - ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Responsabilidade do motorista confirmada por veredito criminal transitado em julgado, produzindo efeitos junto ao Juízo Cível - Municipalidade que responde objetivamente pelo ato de seu servidor (CF/88, art. 37, § 6º) - Responsabilidade da seguradora denunciada que decorre da apólice, observados os respectivos limites lá contidos - Possibilidade de condenação solidária entre corré e denunciada, conforme Súmula 537/STJ - Danos materiais configurados, envolvendo as despesas com funeral ... ()