DOC. 808.0308.4217.4626

TJSP. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PESSOAS - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM NA CHEGADA AO DESTINO TURÍSTICO - PROCEDÊNCIA - FIXAÇÃO DO DANO MORAL EM R$ 2.000,00 PARA CADA UM DOS QUATRO AUTORES - PRETENSÃO AUTORAL À MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO - CABIMENTO PARCIAL - A

indenização fixada em primeiro grau em R$ 2.000,00 para cada um dos autores é insuficiente para compensar os abalos experimentados no episódio, em razão do extravio temporário por 9 dias de bagagens no destino turístico em continente europeu, que demandou o dispêndio de tempo útil do lazer dos consumidores na aquisição de bens de insumo para a convivência turística em território estrangeiro - Indenização majorada para R$ 4.000,00, para cada um dos coautores maiores, que se mostra mais adequada para compensar o autor pelos dissabores experimentados, atendidos os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, sem constituir enriquecimento sem causa, mantida a indenização em R$ 2.000,00 para a coautora menor impúbere, a quem os efeitos da prestação de serviço defeituoso é menor - Recurso provido em parte

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Decreto-lei 2.848/1940, art. 1 (CP).
Decreto-lei 3.688/1941, art. 1 (Lei das Contravenções Penais/LCP).
Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).