TJSP. Recurso de apelação. Ação de Cobrança de Franquia cumulada com Danos Morais. Pretensão dos coautores de que seja a ré condenada ao pagamento de indenizações a título de danos materiais e morais, os quais lhe foram causados em virtude da falha na prestação de serviço por parte da concessionária. Objeto na rodovia que causou o sinistro e ensejou danos de ordem material no móvel de propriedade da primeira coautora. Aplicável ao caso a responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Necessária a demonstração de nexo de causalidade e efetivo dano. Legitimidade da ré, nexo causal e danos materiais efetivamente comprovados. Observância aos termos do art. 37, §6º, da CF/88, e arts. 186 e 927, do Código Civil. Sentença proferida pelo Juízo a quo que deve ser mantida. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pela parte ré que é improvido.
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