TJSP. «habeas corpus». Constrangimento ilegal. Receptação. Adulteração de sinal de veículo automotor. Paciente condenado em primeiro grau, sendo-lhe negada a interposição de apelo em liberdade. Prisão preventiva decretada com lastro em prova de autoria e materialidade apta a ensejar a solução condenatória. Paciente que se quedou revel, a par de registrar condenações por crimes idênticos, como anotado na sentença. Necessidade da medida constritiva para assegurar a ordem pública e a aplicação da lei penal que se deflui de modo óbvio das circunstâncias negativas apontadas na sentença e comportamento do réu durante a instrução. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada liminarmente, dispensadas informações da autoridade apontada como coatora.
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